(DOC. VP 230.5010.8887.3453)

STJ. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Servidor público. Agente de polícia da polícia civil do distrito federal. Crime de tortura. Lei 9.455/1997, art. 1º, I, a. Efeitos extrapenais da condenação penal transitada em julgado. CP, art. 92, I. Rol taxativo. Crime cometido na atividade, anterior à aposentadoria. Cassação de aposentadoria. Impossibilidade. Precedentes do STJ. Necessidade de processo administrativo disciplinar. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973. II - In casu, trata-se de Ação Ordinária proposta por agente de polícia da Polícia Civil do Distrito Federal, objetivando a anulação do ato administrativo do Governador do Distrito Federal, que determinou a cassação de sua aposentadoria, além da condenação ao pagamento dos valores devidos desde a cassação. Julgada improcedente a ação, a sentença restou

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