Jurisprudência sobre
incompetencia relativa

61 - STJ. Agravo regimental no agravo regimental no recurso em habeas corpus. Busca e apreensão. Incompetência do juízo que deferiu a medida. Ausência de conexão com os fatos objeto da ação penal em trâmite. Nulidade da busca e apreensão e das provas produzidas. Agravo regimental provido.

1 - A Policia Federal representou pela busca e apreensão em desfavor do agravante perante o Juízo estadual de primeiro grau. Contudo, a ausência de conexão entre os fatos relatados na representação da Polícia Federal e os crimes objeto de ação penal em trâmite afastam a competência do Juízo que deferiu as medidas investigativas. ... (Continua)

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62 - STJ. Recurso especial. Processual civil. Ação de cobrança. Contrato de cessão de quotas sociais. Órgão fracionário. Competência relativa. Manifestação tardia. Preclusão. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Condição suspensiva. Verificação ficta. Art. 120 do cc/1916 (art. 129 do cc/2001). Dolo específico. Inexigibilidade. Juros compensatórios. Taxa anbid. Relação empresarial. Princípio da força obrigatória dos contratos. Dever de observância. Cláusula penal. Proporcionalidade. Redução equitativa. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Juros moratórios. Correção monetária. Taxa selic. Honorários advocatícios. Provimento condenatório. Limites percentuais CPC/1973, art. 20, § 3º.

1 - Ação de cobrança fundada em contrato de alienação de quotas sociais, com cláusula earn-out (pagamento adicional condicionado a resultados futuros). Alegação de que a condição contratualmente estipulada teve a sua verificação frustrada por atos imputados à empresa adquirente. ... (Continua)

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63 - STJ. Direito processual civil. Mandado desegurança. Anistia política. Anulação. Poder de autotutela da administração. Decadência. Não ocorrência. Tema 839/STF. Incompetência do gti. Precedentes. Concessão da ordem. 1) no caso dos autos, o impetrante relata que foi declarado anistiado político por meio de Portaria do Ministro de estado da justiça, na qual foi concedida reparação econômica de caráter indenizatório, em prestação mensal, permanente e continuada, com fundamento na Lei 10.559/2002. Alega, em síntese, que ocorreu a decadência do prazo para a administração rever o ato anistiador em razão do transcurso do prazo de cinco anos entre a concessão da anistia e a edição do ato coator impugnado no presente mandado de segurança, bem como a absoluta boa- fé do impetrante ao apresentar a declaração de perseguido político, nos termos dos art. 53 e 54 da Lei 9.784/99. 2) a Primeira Seção do STJ havia concedido a ordem sob o fundamento de que houve decadência da autotutela administrativa para revisar a concessão de anistias a militares afastados com base na Portaria 1.104-gm2/1964. 3) a interposição recurso extraordinário, o qual ficou. Ao fim e ao cabo. Sobrestado até o final de 2022, motivou a determinação da vice-presidência do STJ pelo retorno dos autos à Primeira Seção para eventual juízo de retratação. 4) o acórdão antes proferido pela Primeira Seção deve ser reformado, pois seus fundamentos divergem do entendimento vinculante do Supremo Tribunal Federal pela não ocorrência de decadência. Ademais, em razão da definição da jurisprudência do STF, o STJ está adequando o seu entendimento à orientação agora de vinculante. Desse modo, a decadência deve ser afastada. Precedentes. 5) porém, entre as causas de pedir do mandado de segurança está a alegação de incompetência do gti para analisar questões afetas à anistia, a qual deve ser acolhida. Com efeito, a competência da comissão de anistia, nos termos do art. 11 e 13, III, da Lei 9.784/1999, não é delegável a outros órgãos da administração pública. 6) mantida a concessão da ordem, em juízo de retratação, nos termos dos arts. 1.040, II, e 1.041, § 1º, ambos do CPC/2015.

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64 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença coletiva. Cédula rural. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Litisconsórcio passivo necessário. Incompetência da Justiça Federal. Consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Não prospera a alegada ofensa ao CPC, art. 1.022, tendo em vista que o v. acórdão recorrido adotou fundamentação suficiente decidindo integralmente a controvérsia. É indevido conjecturar-se a existência de omissão, obscuridade ou contradição no julgado apenas porque decidido em desconformidade com os interesses da parte. ... (Continua)

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65 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Competência interna. Caráter relativo. Alegação intempestiva. Preclusão. Prorrogação da competência. Ausência de qualquer dos vícios elencados no CPC/2015, art. 1.022. Mero inconformismo. Embargos de declaração rejeitados.

1 - A competência interna do STJ, disciplinada em seu regimento, é relativa, de modo que eventual incompetência do órgão ao qual distribuído o recurso deve ser alegada antes do início do respectivo julgamento, sob pena de preclusão. Precedentes. ... (Continua)

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66 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Crime do CP, art. 318. Interceptação telefônica. Competência. Desconhecimento do cargo da recorrente no momento do deferiemtno da diligência. Súmula 7/STJ. Possibilidade de ratificação pelo juízo competente. Teoria do juízo aparente. Aplicabilidade. Preservação dos atos processuais em respeito aos princípios da economia e celeridade processual. Quebra do sigilo. Fundamentação exaustiva. Inexigência. Análise da sua imprescindibilidade. Súmula 7/STJ. Cerceamento de defesa. Arguição de nulidade a que deu causa. Impossibilidade. Recurso não provido.

1 - Consta do acórdão regional que a decisão que autorizou a interceptação do telefone celular da ora recorrente, cujo exercício do cargo público era desconhecido à época, foi proferida por juízo competente e está devidamente fundamentada. ... (Continua)

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67 - TJSP. RECURSO INOMINADO - Ação de Obrigação de Fazer c/c Anulatória - Professora - Restabelecimento de Contrato Temporário - Ajuizamento da demanda no Foro de Santos/SP - Sentença de extinção sem resolução do mérito por incompetência territorial - Recurso da autora - Competência concorrente - Ação ajuizada no local de ocorrência do ato administrativo impugnado (Diretoria de Ensino da Região de Ementa: RECURSO INOMINADO - Ação de Obrigação de Fazer c/c Anulatória - Professora - Restabelecimento de Contrato Temporário - Ajuizamento da demanda no Foro de Santos/SP - Sentença de extinção sem resolução do mérito por incompetência territorial - Recurso da autora - Competência concorrente - Ação ajuizada no local de ocorrência do ato administrativo impugnado (Diretoria de Ensino da Região de Santos) - Aplicação de analogia - Desacolhimento - Competência absoluta dos Juizados Especiais da Fazenda Pública (art. 2º, §4º, Lei 12.153/09) - Tema 10 de IAC do C. STJ - Demanda que poderia ter sido ajuizada no foro de seu domicílio (São Vicente/SP), no do fato ou ato ensejador da demanda (Cubatão/SP), no de situação da coisa litigiosa ou, ainda, na capital do estado (São Paulo/SP), observada a competência absoluta do Juizado, se existente no local de opção - Demanda que não foi proposta em nenhum dos foros possíveis - Nesse sentido: «Vistos. Ementa. Juizado Especial da Fazenda Pública - Turma da Fazenda Pública do Colégio Recursal de Campinas - Autora que não tem domicílio na Comarca de Campinas - Ato ou fato que não ocorreu na Comarca de Campinas (...)- Incompetência territorial que poderia ser reconhecida de ofício pelo juiz. Inteligência do Enunciado 89 do Fonaje - Inexistência de Juizado Especial da Fazenda Pública na Comarca não justifica a opção por Juizado Especial de outra Comarca, sendo o caso de a autora optar pelo juízo comum ou pelo Juizado Especial Cível de sua Comarca - Extinção do processo bem reconhecida, à luz do disposto no art. 51, III da Lei 9.099/1995 - Recurso não provido. (TJSP;  Recurso Inominado Cível 1026666-72.2020.8.26.0114; Relator (a): Ricardo Hoffmann; Órgão Julgador: Turma da Fazenda Pública; Foro de Campinas - 2ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 10/02/2021; Data de Registro: 10/02/2021) - Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO.    

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68 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Competência interna. Relativa. Preclusão. Suspensão. Julgamento. Não aplicação. Hipótese. Recurso. Admissibilidade. Falta prequestionamento. Súmula 211/STJ. Ausência de impugnação. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF.

1 - Nos termos da jurisprudência do STJ, a competência interna disciplinada no Regimento Interno do STJ é relativa, de modo que eventual incompetência do órgão ao qual distribuído o recurso deve ser alegada antes do início do respectivo julgamento, sob pena de preclusão. ... (Continua)

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69 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Alegação de incompetência. Matéria não debatida na origem. Supressão de instância. Possibilidade de ratificação de atos decisórios. Prisão preventiva. Fundamentação satisfatória. Posição de liderança em organização criminosa. Medidas cautelares. Insuficiência. Agravo regimental desprovido.

1 - A matéria relativa à incompetência absoluta do juízo não foi objeto de análise do Tribunal de origem no acórdão impugnado, inviabilizando o exame da questão por esta Corte Superior, sob pena de indevida supressão de instância. ... (Continua)

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70 - TJSP. Trata-se de recurso inominado interposto por Marlene da Silva Morais em face de Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos alegando-se, em síntese, que a R. Sentença merece parcial reforma em razão de inexistência de fundamento para a fixação da compensação nela estabelecida, bem como para que o valor da indenização pelos danos morais fixado em Sentença (R$ 3.000,00) seja majorado para Ementa: Trata-se de recurso inominado interposto por Marlene da Silva Morais em face de Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos alegando-se, em síntese, que a R. Sentença merece parcial reforma em razão de inexistência de fundamento para a fixação da compensação nela estabelecida, bem como para que o valor da indenização pelos danos morais fixado em Sentença (R$ 3.000,00) seja majorado para o dobro da quantia relativa à dívida declarada inexigível. Também consta Recurso Inominado interposto por Crefisa A/A Crédito, Financiamento e Investimentos, pretendendo, por sua vez, a improcedência da demanda, alegando incompetência do Juizado Especial Cível ante a necessidade de produção de prova pericial, apontando a existência e validade do contrato declarado inexigível, celebrado eletronicamente e com depósito do valor de R$ 1.780,02 na conta da consumidora. Pois bem. tenho que bem fixado o fundamento que levou à parcial procedência da demanda vez que, conquanto haja nos autos prova inequívoca de que a autora recebeu em sua conta bancária o valor de R$ 1.780,02, exatamente por não reconhecer a celebração desde acordo é não lhe é dado manter tal montante, sob pena de enriquecimento sem causa. Ademais, o valor da indenização por danos morais, reconhecidos existentes pelo MM. Juiz, não guarda relação com o valor do suposto contrato, tendo sido arbitrado, de acordo com o prudente arbítrio do julgador, considerando as circunstâncias do caso, em patamar compatível com a jurisprudência desta Turma Recursal. Quanto à irresignação da instituição financeira, tampouco prospera. É que embora não se questione a possibilidade e validade dos contratos eletrônicos bancários, disseminados na atualidade, também é firme o entendimento jurisprudencial de que os bancos devem se cercar de cuidados visando evitar fraudes nestas contratações, apresentando, quando e se necessário, provas cabais de que foi o consumidor quem de fato realizou a avença e ciente de todos os seus termos. Isto não se deu no caso concreto e o mero fato de haver um depósito em favor da autora não é, reitere-se, suficiente para demonstrar que ela contratou o empréstimo, tanto que ela o nega veementemente. Recursos Inominados a que se nega provimento, mantida a R. Sentença nos termos da Lei 9099/95, art. 46. Condenação da parte autora em honorários advocatícios fixados na diferença entre o valor da condenação fixada em sentença e sua pretensão recursal, observando-se, no seu caso, a gratuidade processual concedida. Condenação da requerida em honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da condenação.

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