(DOC. VP 240.3081.2249.4529)

STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Alegação de incompetência. Matéria não debatida na origem. Supressão de instância. Possibilidade de ratificação de atos decisórios. Prisão preventiva. Fundamentação satisfatória. Posição de liderança em organização criminosa. Medidas cautelares. Insuficiência. Agravo regimental desprovido.

1 - A matéria relativa à incompetência absoluta do juízo não foi objeto de análise do Tribunal de origem no acórdão impugnado, inviabilizando o exame da questão por esta Corte Superior, sob pena de indevida supressão de instância. 2 - Ainda que fosse viável o reconhecimento da suscitada incompetência, isto não resultaria na necessária anulação da decisão proferida pelo juízo estadual, que diante de representação formulada no âmbito de complexa apuração, envolvendo grand

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