Jurisprudência sobre
incompetencia relativa
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31 - STJ. Agravo interno em agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença coletiva. Liquidação de sentença coletiva. Beneficiários domiciliados em outro estado da federação. Ausência de violação da coisa julgada.
1 - O acórdão estadual admitiu que a questão de o Instituto (INCPP) poder ajuizar a ação em qualquer localidade do pais, independente do domicilio dos representados, não foi julgada anteriormente no agravo de instrumento informado pelo recorrente, não havendo que falar em matéria agasalhada pelo manto coisa julgada. Ausência de afronta aos arts. 502, 505, 507, 508, 515 e 516, I, do CPC alegados pelo instituto agravante. ... ()
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32 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Seguro habitacional. Sistema financeiro de habitação. Processo anterior à mp 513/2010. Competência. Justiça Federal. Aplicação da Súmula 150 desta corte. Entendimento do STF no re 827.996/PR. Incidência. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Trata-se de agravo interno interposto contra decisão que conheceu parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento, para manter o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo quanto à incompetência do Juízo Estadual para apreciar a lide, sob o fundamento de competir à Justiça Federal decidir acerca do interesse jurídico da Caixa Econômica Federal na demanda, em ação relacionada a imóvel adquirido pelo Sistema Financeiro da Habitação. ... ()
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33 - STJ. Processual civil. Administrativo. Ação possessória. Contrato de arrendamento. Ftl. Ferrovia transnordestina logística S/A. Ausência de interesse da união e do dnit. CF, Art. 109, I/88/1988. Incompetência da Justiça Federal. Agravo não provido. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo ativo, contra decisão interlocutória que, nos autos da Ação de Reintegração de Posse, ajuizada contra os particulares, declarou a incompetência da Justiça Federal para processar e julgar o feito. O Tribunal Regional Federal da 5ª Região - TRF5 negou provimento ao agravo de instrumento, mantendo incólume a decisão agravada. ... ()
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34 - STJ. Processual civil. Continência entre ações civis públicas. Extinção sem Resolução de mérito da ação contida. Descabimento. Acão continente ajuizada posteriormente. Reunião das ações. Impossibilidade. Ações já sentenciadas. Extinção sem Resolução de mérito da ação continente. Cabimento. Incompetência deste tribunal. Nesta corte não se conheceu do recurso. Agravo interno. Análise das alegações. Manutenção da decisão recorrida que não conheceu do recurso ainda que por outros fundamentos.
I - Trata-se de agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do recurso especial diante da incidência de óbices ao seu conhecimento. Na petição de agravo interno, a parte agravante repisa as alegações que foram objeto de análise na decisão recorrida. ... ()
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35 - STJ. Processual civil. Ação civil pública. Preliminares. Incompetência absoluta do juízo. Coisa julgada material. Decadência jurídica do pedido. Rejeitadas. Mérito. Incorporação da função gratificada. Impossibilidade. Leis municipais em afronta com os arts. 37, XIV, e 40, § 2º da CF/88 e art. 140, parágrafo único, da constituição do estado. Recursos desprovidos. Sentença mantida. Nesta corte não se conheceu do recurso. Agravo interno. Análise das alegações. Manutenção da decisão recorrida que não conheceu do recurso ainda que por outros fundamentos.
I - Trata-se de agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do recurso especial diante da incidência de óbices ao seu conhecimento. Na petição de agravo interno, a parte agravante repisa as alegações que foram objeto de análise na decisão recorrida. ... ()
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36 - STJ. Processual civil. Administrativo. Petros. Reserva matemática. Ressarcimento. Extinção do feito sem Resolução de mérito. Ilegitimidade passiva do ente federal. Competência da Justiça Estadual. Alegação de ofensa aos arts. 489 e 1.022, ambos do CPC. Inexistência. Pretensão de reexame dos fatos e provas. Aplicação da Súmula 7/STJ.
I - Na origem, trata-se de ação ajuizada contra a União - Advocacia Geral da União, objetivando o ressarcimento do montante equivalente à integralização da reserva matemática devida, na data de sua aposentadoria oficial, em valor suficiente a arcar com o benefício previdenciário devido pelo Plano Petros 1 que mantinha com a Fundação Petrobras de Seguridade Social, vinculado à extinta Petromisa. ... ()
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37 - STJ. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Ato judicial atacado. Impossibilidade. Alegação de incompetência do juizado especial. Mero inconformismo da parte. Não comprovação da necessidade de perícia e ausência de complexidade da causa. Agravo interno desprovido.
1 - «O cabimento de mandado de segurança contra decisão judicial é admitido somente de forma excepcional, quando se tratar de ato manifestamente ilegal e/ou teratológico, não sendo a hipótese dos autos, na qual há mera inconformidade com o resultado do julgado que lhe foi negativo, sendo utilizado o mandado de segurança, portanto, indevidamente como um sucedâneo recursal (AgRg no MS 28.496/DF, relator Ministro Humberto Martins, Corte Especial, julgado em 12/9/2023, DJe de 15/9/2023). ... ()
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38 - STJ. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Incompetência do juizado especial. Inocorrência. Desnecessidade de perícia verificada na origem. Valor da causa fixado dentro do parâmetro legal. Inviabilidade de rediscutir o mérito do processo pela via estreita do mandamus. Jurisprudência do STJ. Agravo interno desprovi do.
1 - Admite-se a utilização do mandado de segurança como instrumento hábil a realização do controle de competência do Juizado Especial. ... ()
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39 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Dosimetria. Pena-base. Writ indeferido liminarmente. Matéria previamente e exaustivamente analisada no HC 748.105-pe. Reiteração de pedidos. Ausência de ilegalidade. Agravo regimental desprovido.
I - O pleito pelo reconhecimento da desproporcionalidade da exasperação da basilar já foi anteriormente submetido à apreciação desta Corte, tendo sido julgado no âmbito do HC 748.105/PE. ... ()
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40 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de entorpecentes e associação para o tráfico. Absolvição. Dosimetria. Writ impetrado mais de onze anos após o trânsito em julgado da condenação. Preclusão temporal. Ausência de flagrante ilegalidade. Agravo regimental desprovido.
I - « A jurisprudência do STJ, em respeito à segurança jurídica e a lealdade processual, tem se orientado no sentido de que mesmo as nulidades denominadas absolutas, ou qualquer outra falha ocorrida no acórdão impugnado, também devem ser arguidas em momento oportuno, sujeitando-se à preclusão temporal « (AgRg no HC 690.070/PR, Quinta Turma, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, DJe de 25/10/2021). ... ()
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