(DOC. VP 240.4161.1259.0185)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Dosimetria. Pena-base. Writ indeferido liminarmente. Matéria previamente e exaustivamente analisada no HC 748.105-pe. Reiteração de pedidos. Ausência de ilegalidade. Agravo regimental desprovido.

I - O pleito pelo reconhecimento da desproporcionalidade da exasperação da basilar já foi anteriormente submetido à apreciação desta Corte, tendo sido julgado no âmbito do HC 748.105/PE. II - Consoante art. 210 do Regimento Interno do STJ, bem como nos moldes da jurisprudência desta Corte Superior, quando o pedido for manifestamente incabível, ou for manifesta a incompetência do Tribunal para dele tomar conhecimento originariamente, ou for reiteração de outro com os mesmos fundamen

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