Jurisprudência sobre
incidente de uniformizacao de jurisprudencia

61 - TJSP. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. INATIVO. IAMSPE. ADICIONAL TEMPORAL. BASE DE CÁLCULO. DÉCIMOS INCORPORADOS. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE INATIVO. GRATIFICAÇÃO ESPECIAL POR ATIVIDADE HOSPITALAR. INCLUSÃO. POSSIBILIDADE. 1. A Constituição Estadual do Estado de São Paulo prevê ao servidor público a concessão de adicionais temporais dos vencimentos integrais; 2. A base de cálculo deve incidir sobre todas as Ementa: SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. INATIVO. IAMSPE. ADICIONAL TEMPORAL. BASE DE CÁLCULO. DÉCIMOS INCORPORADOS. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE INATIVO. GRATIFICAÇÃO ESPECIAL POR ATIVIDADE HOSPITALAR. INCLUSÃO. POSSIBILIDADE. 1. A Constituição Estadual do Estado de São Paulo prevê ao servidor público a concessão de adicionais temporais dos vencimentos integrais; 2. A base de cálculo deve incidir sobre todas as vantagens pecuniárias permanentes, desde que não se cumule, vedado o efeito cascata; 3. Os décimos incorporados são vantagens permanentes que integram os vencimentos, sujeitos à contribuição previdenciária, e se sujeitam à base de cálculo dos adicionais temporais; 4. A autora faz jus à inclusão da Gratificação Especial por Atividade Hospitalar e do Adicional de Insalubridade Inativo na base de cálculo dos adicionais temporais; 5. Precedentes vinculantes, PUIL 001 (processo 0000037-53.2015) e Incidente de Uniformização de Jurisprudência 193.485-1/6-03; 6. Sentença de procedência mantida. Recurso improvido.

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62 - TJSP. RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR. PRETENSÃO DE NÃO INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA SOBRE A DIÁRIA ESPECIAL POR JORNADA EXTRAORDINÁRIA DE TRABALHO POLICIAL MILITAR (DEJEM), POR SE TRATAR DE VERBA DE CARÁTER INDENIZATÓRIO. 1. Incidente de Uniformização de Jurisprudência suscitado pela ré Tese firmada no PUIL 0000045-73.2021.8.26.9053. 2. Turma de Uniformização que Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR. PRETENSÃO DE NÃO INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA SOBRE A DIÁRIA ESPECIAL POR JORNADA EXTRAORDINÁRIA DE TRABALHO POLICIAL MILITAR (DEJEM), POR SE TRATAR DE VERBA DE CARÁTER INDENIZATÓRIO. 1. Incidente de Uniformização de Jurisprudência suscitado pela ré Tese firmada no PUIL 0000045-73.2021.8.26.9053. 2. Turma de Uniformização que reconheceu o caráter remuneratório da verba e, por conseguinte, a incidência do tributo. 3. Sentença reformada. 4. Recurso provido.

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63 - TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Titulo executivo: recálculo da sexta-parte, tendo por base de cálculo os vencimentos integrais. Nos termos do Incidente de Uniformização de Jurisprudência 193.485.1/6, por vencimentos integrais entende-se «todas as vantagens incorporadas ou não, excluídas as verbas remuneratórias eventuais e as da mesma natureza". Inexistência de ofensa à coisa Ementa: Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Titulo executivo: recálculo da sexta-parte, tendo por base de cálculo os vencimentos integrais. Nos termos do Incidente de Uniformização de Jurisprudência 193.485.1/6, por vencimentos integrais entende-se «todas as vantagens incorporadas ou não, excluídas as verbas remuneratórias eventuais e as da mesma natureza". Inexistência de ofensa à coisa julgada. Juiz da execução deve definir em caráter preliminar sobre o caráter das específicas verbas que a exequente requerer reflitam na sexta parte. Recurso provido.

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64 - TJSP. Ação Declaratória - Servidor Público Estadual -   Recálculo dos Vencimentos - Quinquênio e Sexta Parte - Base de Cálculo - Incidência sobre os vencimentos integrais e vantagens incorporadas, ressalvadas as verbas de natureza eventual e o benefício da mesma natureza -Sentença de procedência - art. 129 da Constituição do Estado - Entendimento pacificado neste E. Tribunal - Incidente de Ementa: Ação Declaratória - Servidor Público Estadual -   Recálculo dos Vencimentos - Quinquênio e Sexta Parte - Base de Cálculo - Incidência sobre os vencimentos integrais e vantagens incorporadas, ressalvadas as verbas de natureza eventual e o benefício da mesma natureza -Sentença de procedência - art. 129 da Constituição do Estado - Entendimento pacificado neste E. Tribunal - Incidente de Uniformização de Jurisprudência . 193.485.1/6-03 - Recurso da Fazenda Pública - Adicional de Insalubridade - Incidente de Uniformização 0000201-02.2016.8.26.9000 revisto pelo Incidente de Uniformização 0000020-32.2021.8.26.9030, quanto aos Inativos - Caráter não eventual do benefício - Inclusão na base de cálculo dos adicionais temporais devida - Não provimento do Recurso.  

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65 - TJSP. "Recurso inominado. Recálculo de Quinquênio. Professora. O cálculo do adicional por tempo de serviço deve se dar sobre a integralidade dos vencimentos percebidos, excetuando-se tão somente as gratificações de natureza eventual. Demonstrativos de pagamento juntados pela recorrente demonstra que os quinquênios já incidem sobre: I - Salário Base; II - Carga suplementar média readaptado; III Ementa: «Recurso inominado. Recálculo de Quinquênio. Professora. O cálculo do adicional por tempo de serviço deve se dar sobre a integralidade dos vencimentos percebidos, excetuando-se tão somente as gratificações de natureza eventual. Demonstrativos de pagamento juntados pela recorrente demonstra que os quinquênios já incidem sobre: I - Salário Base; II - Carga suplementar média readaptado; III Adicional sem carga complementar. Incidência indevida sobre o ALE que é pago em razão de situação excepcional de trabalho, conforme incidente de uniformização de jurisprudência 193.485-1/6-03. Sentença de improcedência mantida. Recurso não provido"

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66 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. 1. Estupro de vulnerável. Resprepetitivo 1.480.881/PI e Súmula 593/STJ. Particularidades do caso concreto. Necessidade de distinção. 2. Ausência de tipicidade material. Inexistência de relevância social. Formação anterior de núcleo familiar. Hipótese de distinguising. 4. Condenação que revela subversão do direito penal. Colisão direta com o princípio da dignidade da pessoa humana. Prevalência do justo. 5. Ausência de adequação e necessidade. Incidência da norma que se revela mais gravosa. Proporcionalidade e razoabilidade ausentes. 6. Pretensão acusatória contrária aos anseios da vítima. 7. Princípios constitucionais. Necessidade de ponderação. Situação muito mais prejudicial que a conduta em si. 8. Proteção da mãe e da filha. Absolvição penal que se impõe. Atipicidade material reconhecida. 9. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - A hipótese trazida nos presentes autos apresenta particularidades que impedem a simples subsunção da conduta narrada ao tipo penal incriminador, motivo pelo qual não incide igualmente a orientação firmada pelo STJ, no julgamento do Recurso Especial Repetitivo Acórdão/STJ e no Súmula 593/STJ. ... (Continua)

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67 - STJ. Processual civil. Incidente de uniformização manejado contra decisão monocrática da presidência da TNU. Controvérsia sobre o cabimento de mandado de segurança como sucedâneo recursal. Questão de natureza processual. Agravo interno não provido.

1 - Trata-se de Agravo Interno interposto da decisão monocrática desta Relatoria, pela qual não se conheceu de Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei, uma vez que a divergência posta dizia respeito a questão de direito processual, e não de direito material. ... (Continua)

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68 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração no pedido de uniformização de interpretação de lei. Deliberação unipessoal que não conheceu do incidente. Insurgência da embargante.

1 - Os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante dispõe o CPC/2015, art. 1.022 (CPC/73, art. 535), o que não se configura na hipótese em tela, porquanto o aresto deste órgão fracionário encontra-se devida e suficientemente fundamentado no sentido de que o incidente de uniformização dirigido ao STJ somente é cabível contra acórdão da Turma Nacional de Uniformização que, apreciando questão de direito material, contrarie jurisprudência dominante do STJ. Inexistência, na hipótese. ... (Continua)

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69 - STJ. Processual civil. Agravo interno no pedido de uniformização de interpretação de lei. Lei 12.153/2009, art. 18, § 3º. Alegada divergência do entendimento firmado pela turma recursal estadual com o entendimento de turmas recursais de estados diferentes. Ausência de cotejo analítico. Mera transcrição das ementas dos julgados paradigmas. Insuficiência. Precedentes do STJ. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que não conheceu do Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

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70 - STJ. Administrativo e civil. Agravo interno em pedido de uniformização de interpretação de Lei. Questão resolvida, no acórdão impugnado, mediante interpretação de Lei local. Incidente de uniformização igualmente calcado em Lei local. Inviabilidade do incidente. Pedido de uniformização de interpretação de Lei não conhecido. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno interposto contra decisão que julgara Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei, aviado contra decisão de Turma Recursal, publicada na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

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