(DOC. VP 606.5519.3739.9915)

TJSP. RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR. PRETENSÃO DE NÃO INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA SOBRE A DIÁRIA ESPECIAL POR JORNADA EXTRAORDINÁRIA DE TRABALHO POLICIAL MILITAR (DEJEM), POR SE TRATAR DE VERBA DE CARÁTER INDENIZATÓRIO. 1. Incidente de Uniformização de Jurisprudência suscitado pela ré Tese firmada no PUIL 0000045-73.2021.8.26.9053. 2. Turma de Uniformização que Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR. PRETENSÃO DE NÃO INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA SOBRE A DIÁRIA ESPECIAL POR JORNADA EXTRAORDINÁRIA DE TRABALHO POLICIAL MILITAR (DEJEM), POR SE TRATAR DE VERBA DE CARÁTER INDENIZATÓRIO. 1. Incidente de Uniformização de Jurisprudência suscitado pela ré Tese firmada no PUIL 0000045-73.2021.8.26.9053. 2. Turma de Uniformização que reconheceu o caráter remuneratório da verba e, por conseguinte, a incidência do tributo. 3. Sentença reformada. 4. Recurso provido.

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