Jurisprudência sobre
incidente de uniformizacao de jurisprudencia

51 - STJ. Processual civil. Administrativo. Feito da Fazenda Pública. Plano de saúde. Não cabimento de negativa de cobertura. Aplicabilidade da Resolução normativa 465/2021 da ans. Tratamento quimioterápico. Restituição devida. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Ausência de determinação do dispostivo de Lei interpretado de forma divergente. Ausência de cotejo analítico.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária contra plano de saúde municipal, objetivando a suspensão dos descontos e a devolução dos valores já pagos referentes a procedimento quimioterápico. Na sentença o pedido foi julgado procedente. Na turma recursal, a sentença foi mantida. ... (Continua)

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52 - STJ. Processual civil. Tributário. Ação declaratória. Inexegibilidade de pagamento de ir. Restituição de valores pagos. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Matéria não submetida à TNU. Não demonstração de contrariedade à Súmula. Jurisprudência dominante do STJ.

I - Na origem, trata-se de ação declaratória objetivando reconhecer a inexigibilidade do pagamento de imposto de renda e sua retenção mensal em folha e condenar a parte ré à restituição da totalidade dos pagamentos vertidos indevidamente. Na sentença o pedido foi julgado procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para julgar o pedido improcedente. ... (Continua)

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53 - STJ. Processual civil. Administrativo. Plano de saúde. Cobertura. Recusa em autorizar realização de exame para tratamento de doença grave. Pedido de uniformização de interpretação de lei. Interpretação de Lei local. Não cabimento.

I - Na origem, trata-se de ação ajuizada contra o Instituto de Previdência e Assistência do Município de Belém objetivando rescisão do contrato de plano de saúde e a devolução em dobro dos valores descontados indevidamente diante da recusa em autorização de exame para tratamento de doença grave. ... (Continua)

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54 - STJ. Processual civil. Administrativo. Ação de cobrança. Servidor público. Contribuição previdenciária sobre a gid. Descontos indevidos. Procedência do pedido. Recurso especial. Deficiência. Ausência em apontar o permissivo constitucional. Aplicação da Súmula 284/STF. Honorários advocatícios. Majoração.

I - Na origem, trata-se de ação ajuizada pelo Sindicato dos trabalhadores em Educação de Roraima - SINTER contra o Estado de Roraima, objetivando o pagamento aos seus substituídos dos valores descontados indevidamente durante o período de janeiro de 2013 a outubro de 2014 a título de contribuição previdenciária incidente sobre a GID dos professores efetivos da rede estadual de ensino. ... (Continua)

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55 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. 1. Estupro de vulnerável. Resprepetitivo 1.480.881/PI e Súmula 593/STJ. Particularidades do caso concreto. Necessidade de distinção. 2. CP, art. 217-A Simples presunção de impossibilidade de consentir. Critério meramente etário. Responsabilidade penal subjetiva. Necessidade de compatibilização. 3. Ausência de tipicidade material. Inexistência de relevância social. Hipótese de distinguising. 4. Condenação que revela subversão do direito penal. Colisão direta com o princípio da dignidade da pessoa humana. Prevalência do justo. 5. Derrotabilidade da norma. Possibilidade excepcional e pontual. 6. Ausência de adequação e necessidade. Incidência da norma que se revela mais gravosa. Proporcionalidade e razoabilidade ausentes. 7. Agravo regimental não provido

1 - A hipótese trazida nos presentes autos apresenta particularidades que impedem a simples subsunção da conduta narrada ao tipo penal incriminador, motivo pelo qual não incide igualmente a orientação firmada pelo STJ, no julgamento do Recurso Especial Repetitivo Acórdão/STJ e no Súmula 593/STJ. ... (Continua)

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56 - TJSP. Reclamação. Médica Residente. Pedido de concessão do auxílio moradia, convertido em pecúnia. Impugnação do acórdão que julgou improcedente o pedido. Acórdão que afastou expressamente a incidência do PUIL 0000429-64.2022.8.26.9000 ao caso em concreto. Edital de residência médica do qual não trouxe a previsão de oferecimento de alojamento. Médica que realizou todo programa de residência sem Ementa: Reclamação. Médica Residente. Pedido de concessão do auxílio moradia, convertido em pecúnia. Impugnação do acórdão que julgou improcedente o pedido. Acórdão que afastou expressamente a incidência do PUIL 0000429-64.2022.8.26.9000 ao caso em concreto. Edital de residência médica do qual não trouxe a previsão de oferecimento de alojamento. Médica que realizou todo programa de residência sem nenhuma insurgência ou requerimento de reembolso de despesas com moradia. Não comprovação de violação de precedente desta Turma Uniformização ou de jurisprudência do STJ, consolidada em incidente de assunção de competência e de resolução de demandas repetitivas, em julgamento de recurso especial repetitivo e em enunciados das Súmulas do STJ. Reclamação não conhecida.

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57 - TJSP. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. INATIVO. IAMSPE. ADICIONAL TEMPORAL. BASE DE CÁLCULO. DÉCIMOS INCORPORADOS. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE INATIVO. GRATIFICAÇÃO ESPECIAL POR ATIVIDADE HOSPITALAR. INCLUSÃO. POSSIBILIDADE. 1. A Constituição Estadual do Estado de São Paulo prevê ao servidor público a concessão de adicionais temporais dos vencimentos integrais; 2. A base de cálculo deve incidir sobre todas as Ementa: SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. INATIVO. IAMSPE. ADICIONAL TEMPORAL. BASE DE CÁLCULO. DÉCIMOS INCORPORADOS. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE INATIVO. GRATIFICAÇÃO ESPECIAL POR ATIVIDADE HOSPITALAR. INCLUSÃO. POSSIBILIDADE. 1. A Constituição Estadual do Estado de São Paulo prevê ao servidor público a concessão de adicionais temporais dos vencimentos integrais; 2. A base de cálculo deve incidir sobre todas as vantagens pecuniárias permanentes, desde que não se cumule, vedado o efeito cascata; 3. Os décimos incorporados são vantagens permanentes que integram os vencimentos, sujeitos à contribuição previdenciária, e se sujeitam à base de cálculo dos adicionais temporais; 4. A autora faz jus à inclusão da Gratificação Especial por Atividade Hospitalar e do Adicional de Insalubridade Inativo na base de cálculo dos adicionais temporais; 5. Precedentes vinculantes, PUIL 001 (processo 0000037-53.2015) e Incidente de Uniformização de Jurisprudência 193.485-1/6-03; 6. Sentença de procedência mantida. Recurso improvido.

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58 - TJSP. RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR. PRETENSÃO DE NÃO INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA SOBRE A DIÁRIA ESPECIAL POR JORNADA EXTRAORDINÁRIA DE TRABALHO POLICIAL MILITAR (DEJEM), POR SE TRATAR DE VERBA DE CARÁTER INDENIZATÓRIO. 1. Incidente de Uniformização de Jurisprudência suscitado pela ré Tese firmada no PUIL 0000045-73.2021.8.26.9053. 2. Turma de Uniformização que Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR. PRETENSÃO DE NÃO INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA SOBRE A DIÁRIA ESPECIAL POR JORNADA EXTRAORDINÁRIA DE TRABALHO POLICIAL MILITAR (DEJEM), POR SE TRATAR DE VERBA DE CARÁTER INDENIZATÓRIO. 1. Incidente de Uniformização de Jurisprudência suscitado pela ré Tese firmada no PUIL 0000045-73.2021.8.26.9053. 2. Turma de Uniformização que reconheceu o caráter remuneratório da verba e, por conseguinte, a incidência do tributo. 3. Sentença reformada. 4. Recurso provido.

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59 - TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Titulo executivo: recálculo da sexta-parte, tendo por base de cálculo os vencimentos integrais. Nos termos do Incidente de Uniformização de Jurisprudência 193.485.1/6, por vencimentos integrais entende-se «todas as vantagens incorporadas ou não, excluídas as verbas remuneratórias eventuais e as da mesma natureza". Inexistência de ofensa à coisa Ementa: Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Titulo executivo: recálculo da sexta-parte, tendo por base de cálculo os vencimentos integrais. Nos termos do Incidente de Uniformização de Jurisprudência 193.485.1/6, por vencimentos integrais entende-se «todas as vantagens incorporadas ou não, excluídas as verbas remuneratórias eventuais e as da mesma natureza". Inexistência de ofensa à coisa julgada. Juiz da execução deve definir em caráter preliminar sobre o caráter das específicas verbas que a exequente requerer reflitam na sexta parte. Recurso provido.

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60 - TJSP. Ação Declaratória - Servidor Público Estadual -   Recálculo dos Vencimentos - Quinquênio e Sexta Parte - Base de Cálculo - Incidência sobre os vencimentos integrais e vantagens incorporadas, ressalvadas as verbas de natureza eventual e o benefício da mesma natureza -Sentença de procedência - art. 129 da Constituição do Estado - Entendimento pacificado neste E. Tribunal - Incidente de Ementa: Ação Declaratória - Servidor Público Estadual -   Recálculo dos Vencimentos - Quinquênio e Sexta Parte - Base de Cálculo - Incidência sobre os vencimentos integrais e vantagens incorporadas, ressalvadas as verbas de natureza eventual e o benefício da mesma natureza -Sentença de procedência - art. 129 da Constituição do Estado - Entendimento pacificado neste E. Tribunal - Incidente de Uniformização de Jurisprudência . 193.485.1/6-03 - Recurso da Fazenda Pública - Adicional de Insalubridade - Incidente de Uniformização 0000201-02.2016.8.26.9000 revisto pelo Incidente de Uniformização 0000020-32.2021.8.26.9030, quanto aos Inativos - Caráter não eventual do benefício - Inclusão na base de cálculo dos adicionais temporais devida - Não provimento do Recurso.  

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