Jurisprudência sobre
incidente de uniformizacao de jurisprudencia
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Doc. VP 1691.7945.3203.7200
101 - TJSP. RECLAMAÇÃO. Servidor Público municipal. Impugnação do Acórdão prolatado pelo Colégio Recursal de Campinas/SP que negou o pedido de reconhecimento da incidência do adicional de risco de vida sobre os vencimentos integrais do reclamante. Pedido de reanálise da matéria fático probatória. Não comprovação de divergência do julgamento de Turma Recursal Estadual com jurisprudência do Superior Tribunal Ementa: RECLAMAÇÃO. Servidor Público municipal. Impugnação do Acórdão prolatado pelo Colégio Recursal de Campinas/SP que negou o pedido de reconhecimento da incidência do adicional de risco de vida sobre os vencimentos integrais do reclamante. Pedido de reanálise da matéria fático probatória. Não comprovação de divergência do julgamento de Turma Recursal Estadual com jurisprudência do STJ, consolidada em incidente de assunção de competência e de resolução de demandas repetitivas, em julgamento de recurso especial repetitivo e em enunciados das Súmulas do STJ. Reclamação não conhecida.
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Doc. VP 1691.7945.3203.6400
102 - TJSP. RECLAMAÇÃO. Servidor Público municipal. Ação de obrigação de fazer ajuizada em face do Município de Campinas com requerimento de pagamento do adicional de motorista. Impugnação do Acórdão prolatado pelo Colégio Recursal que negou o pedido com base no reconhecimento de que se trata de atividade inerente à função. Pedido de reanálise da matéria fático probatória. Não comprovação de divergência do Ementa: RECLAMAÇÃO. Servidor Público municipal. Ação de obrigação de fazer ajuizada em face do Município de Campinas com requerimento de pagamento do adicional de motorista. Impugnação do Acórdão prolatado pelo Colégio Recursal que negou o pedido com base no reconhecimento de que se trata de atividade inerente à função. Pedido de reanálise da matéria fático probatória. Não comprovação de divergência do julgamento de Turma Recursal Estadual com jurisprudência do STJ, consolidada em incidente de assunção de competência e de resolução de demandas repetitivas, em julgamento de recurso especial repetitivo e em enunciados das Súmulas do STJ. Reclamação não conhecida.
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Doc. VP 1691.6801.5813.6600
103 - TJSP. Reclamação. Servidor do município de Cardoso/SP. Recálculo dos adicionais temporais com base nos percentuais específicos trazidos por lei local. Alegação de violação da coisa julgada pela decisão prolatada no cumprimento de sentença. Reanálise da máteria fático probatória que impede o conhecimento da reclamação. Não comprovação de divergência do julgamento de Turma Recursal Estadual com Ementa: Reclamação. Servidor do município de Cardoso/SP. Recálculo dos adicionais temporais com base nos percentuais específicos trazidos por lei local. Alegação de violação da coisa julgada pela decisão prolatada no cumprimento de sentença. Reanálise da máteria fático probatória que impede o conhecimento da reclamação. Não comprovação de divergência do julgamento de Turma Recursal Estadual com jurisprudência do STJ, consolidada em incidente de assunção de competência e de resolução de demandas repetitivas, em julgamento de recurso especial repetitivo e em enunciados das Súmulas do STJ. Reclamação não conhecida.
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Doc. VP 1690.8919.4639.3900
104 - TJSP. Reclamação. Servidora do município de Cardoso/SP. Recálculo dos adicionais temporais com base nos percentuais específicos trazidos por lei local. Alegação de violação da coisa julgada em sede de cumprimento de sentença. Reanálise da máteria fático probatória que impede o conhecimento da reclamação. Não comprovação de divergência do julgamento de Turma Recursal Estadual com jurisprudência do Ementa: Reclamação. Servidora do município de Cardoso/SP. Recálculo dos adicionais temporais com base nos percentuais específicos trazidos por lei local. Alegação de violação da coisa julgada em sede de cumprimento de sentença. Reanálise da máteria fático probatória que impede o conhecimento da reclamação. Não comprovação de divergência do julgamento de Turma Recursal Estadual com jurisprudência do STJ, consolidada em incidente de assunção de competência e de resolução de demandas repetitivas, em julgamento de recurso especial repetitivo e em enunciados das Súmulas do STJ. Reclamação não conhecida.
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Doc. VP 1690.8919.5721.0200
105 - TJSP. Reclamação. Sentença de primeiro grau que extinguiu o feito sem resolução do mérito e condenou o advogado da parte autora em litigância de má-fé. Procurador que impetrou mandado de segurança em nome e direito próprio, o qual também foi extinto sem resolução do mérito, tendo em vista o não esgotamento da via recursal. Alegação de violação da Súmula 212/STJ: «A Impetração de Segurança por Ementa: Reclamação. Sentença de primeiro grau que extinguiu o feito sem resolução do mérito e condenou o advogado da parte autora em litigância de má-fé. Procurador que impetrou mandado de segurança em nome e direito próprio, o qual também foi extinto sem resolução do mérito, tendo em vista o não esgotamento da via recursal. Alegação de violação da Súmula 212/STJ: «A Impetração de Segurança por terceiro, contra ato judicial, não se condiciona a interposição de recurso". Não incidência da Súmula 212/STJ ao caso concreto, possibilidade de provocação da segunda instância via recurso inominado. Não comprovação de divergência do julgamento de Turma Recursal Estadual com jurisprudência do STJ, consolidada em incidente de assunção de competência e de resolução de demandas repetitivas, em julgamento de recurso especial repetitivo e em enunciados das Súmulas do STJ. Reclamação não conhecida.
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Doc. VP 1690.8919.5720.3300
106 - TJSP. Reclamação. Impugnação do acórdão proferido pela 3ª Turma Recursal Cível de Santo Amaro. Fraude na abertura de conta bancária digital. Instituição financeira que alega a possibilidade de exclusão de responsabilidade do fornecedor no caso de ocorrer alguma causa de ruptura de nexo de causalidade por culpa exclusiva da vítima ou de terceiros. Não comprovação de divergência do julgamento de Turma Ementa: Reclamação. Impugnação do acórdão proferido pela 3ª Turma Recursal Cível de Santo Amaro. Fraude na abertura de conta bancária digital. Instituição financeira que alega a possibilidade de exclusão de responsabilidade do fornecedor no caso de ocorrer alguma causa de ruptura de nexo de causalidade por culpa exclusiva da vítima ou de terceiros. Não comprovação de divergência do julgamento de Turma Recursal Estadual com jurisprudência do STJ, consolidada em incidente de assunção de competência e de resolução de demandas repetitivas, em julgamento de recurso especial repetitivo e em enunciados das Súmulas do STJ. Reclamação não conhecida.
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Doc. VP 1690.8919.8136.4600
107 - TJSP. Recurso Inominado - Agente penitenciaria - Pretensão ao recálculo do adicional de tempo de serviço para inclusão na sua base de cálculo a verba relativa ao adicional de insalubridade - Sentença de improcedência - Para os agentes penitenciarios, tal como os policiais militares e civis, o adicional de insalubridade possui caráter genérico e abrange todos os servidores ativos, razão pela qual possui Ementa: Recurso Inominado - Agente penitenciaria - Pretensão ao recálculo do adicional de tempo de serviço para inclusão na sua base de cálculo a verba relativa ao adicional de insalubridade - Sentença de improcedência - Para os agentes penitenciarios, tal como os policiais militares e civis, o adicional de insalubridade possui caráter genérico e abrange todos os servidores ativos, razão pela qual possui natureza permanente e não eventual para tais categorias de servidores públicos - Inclusão na base de cálculo do adicional temporal de todas as verbas incorporadas de forma permanente pelo servidor - Inteligência do art. 129 da Constituição do Estado de São Paulo - Neste sentido foi reconhecido no PUIL 0000017-51.2020.8.26.9050: «Pedido de uniformização de interpretação de lei policiais militares inclusão do adicional de insalubridade na base de cálculo dos adicionais por tempo de serviço (quinquênio e sexta-parte) Admissibilidade. Lei Complementar 432/85. Boletim geral no. 140 da Polícia Militar do Estado de São Paulo que estendeu o pagamento a todos os integrantes da secretaria da segurança pública - Desconfiguração do caráter eventual e precário verba permanente que é paga indistintamente a todos os integrantes da carreira não há descumprimento ao tema 448 do e. STF no qual foi reconhecida a impossibilidade de pagamento de adicional de insalubridade ao inativo que quando em atividade nunca recebeu tal verba temas distintos - Recurso provido para uniformizar a jurisprudência. (TJSP; Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Cível 0000017-51.2020.8.26.9050; Relator (a): Simone Gomes Rodrigues Casoretti; Órgão Julgador: Turma de Uniformização do Sistema dos Juizados Especiais; N/A - N/A; Data do Julgamento: 27/08/2021) - Recurso provido para declarar o direito da parte autora ao recebimento do adicional por tempo de serviço incidente sobre os vencimentos integrais, neles abrangidos o adicional de insalubridade, condenando a Fazenda Estadual a pagar à parte autora as diferenças devidas em virtude do direito reconhecido, respeitando-se a prescrição quinquenal. Sobre os valores deverá incidir correção monetária de acordo com o IPCA-E desde a data em que os valores deveriam ter sido pagos e os juros de mora conforme os índices da caderneta de poupança desde a citação, observando-se as teses fixadas nos Temas 810 do C. STF e 905 do C. STJ, até a data que em entrou em vigor a Emenda Constitucional 113/2021, publicada em 09/12/2021, a partir do que para fins de atualização monetária, remuneração de capital e compensação de mora deve ser utilizado de uma única vez até o efetivo pagamento o índice referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic).
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Doc. VP 1690.8919.5007.9100
108 - TJSP. RECLAMAÇÃO. Pedido de devolução do prazo para recolhimento do preparo recursal, tendo em vista equivocada publicação do andamento processual no portal do Tribunal de Justiça. Impugnação do Acórdão que negou a devolução do prazo. Não comprovação de divergência do julgamento de Turma Recursal Estadual com jurisprudência do STJ, consolidada em incidente de assunção de Ementa: RECLAMAÇÃO. Pedido de devolução do prazo para recolhimento do preparo recursal, tendo em vista equivocada publicação do andamento processual no portal do Tribunal de Justiça. Impugnação do Acórdão que negou a devolução do prazo. Não comprovação de divergência do julgamento de Turma Recursal Estadual com jurisprudência do STJ, consolidada em incidente de assunção de competência e de resolução de demandas repetitivas, em julgamento de recurso especial repetitivo e em enunciados das Súmulas do STJ. Reclamação não conhecida.
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Doc. VP 1690.8919.4884.8100
109 - TJSP. Reclamação. Servidora do município de Cardoso/SP. Recálculo dos adicionais temporais com base nos percentuais específicos trazidos por lei local. Alegação de violação da coisa julgada pela decisão prolatada no cumprimento de sentença. Reanálise da máteria fático probatória que impede o conhecimento da reclamação. Não comprovação de divergência do julgamento de Turma Recursal Estadual com Ementa: Reclamação. Servidora do município de Cardoso/SP. Recálculo dos adicionais temporais com base nos percentuais específicos trazidos por lei local. Alegação de violação da coisa julgada pela decisão prolatada no cumprimento de sentença. Reanálise da máteria fático probatória que impede o conhecimento da reclamação. Não comprovação de divergência do julgamento de Turma Recursal Estadual com jurisprudência do STJ, consolidada em incidente de assunção de competência e de resolução de demandas repetitivas, em julgamento de recurso especial repetitivo e em enunciados das Súmulas do STJ. Reclamação não conhecida.
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