Jurisprudência sobre
incidente de uniformizacao de jurisprudencia
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1491 - STJ. Recurso. Ato judicial homologatório de conta de liquidação. Natureza jurídica de sentença. Decisão recorrível por via de apelação. Precedente do STJ. CPC/1973, art. 605, parágrafo único, «in fine.
«A liquidação da sentença possui natureza cognitiva e tem por escopo conferir liquidez à quantia objeto da condenação judicial, para que se torne possível a execução específica da decisão proferida no processo ordinário. ... ()
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1492 - STJ. Processo civil. Uniformização de jurisprudência. Suscitação. Faculdade do juiz. Direito cambial. Nota promissória. Data e lugar da emissão em branco. Ineficácia cambial do título. Recurso conhecido pelo dissidio mas desprovido. CPC/1973, art. 476. Súmula 424/STF. Súmula 7/STJ. Decreto 57.663/1966 (art. 75, VI e art. 76). Decreto 2044/1908 (art. 54, § 1º)
«1 - a suscitação do incidente de uniformização de jurisprudência em nosso sistema constitui faculdade, não vinculando o juiz, sem embargo do estímulo e do prestígio que se deve dar a esse louvável e belo instituto. ... ()
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1493 - TJSP. Uniformização de jurisprudência. Recurso. Requerimento condicionado ao improvimento de apelação. Descabimento. Impossibilidade do incidente, também, se a divergência se verifica entre decisão de primeiro grau e acórdão do Tribunal. CPC/1973, art. 476.
Não cabe incidente de uniformização de jurisprudência se o requerimento fica expressamente condicionado ao improvimento de apelação, além do que, verificando-se a divergência jurisprudencial entre decisão do Juízo a quo e acórdão precedente do Tribunal.... ()
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1494 - STJ. Processo civil. Incidente de uniformização de jurisprudência apresentado pela parte vencida como mecanismo de correção do julgamento já proferido. Impossibilidade. Embargos de declaração. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Rejeição.
«- O incidente de uniformização de jurisprudência é medida preventiva, não se prestando para uniformizar um julgamento já proferido a outro, do mesmo Tribunal. Precedentes. ... ()
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