(DOC. VP 208.6563.6000.6100)

STJ. Processo civil. Incidente de uniformização de jurisprudência apresentado pela parte vencida como mecanismo de correção do julgamento já proferido. Impossibilidade. Embargos de declaração. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Rejeição.

«- O incidente de uniformização de jurisprudência é medida preventiva, não se prestando para uniformizar um julgamento já proferido a outro, do mesmo Tribunal. Precedentes. - Os embargos de declaração somente podem ser admitidos nas hipóteses do CPC/1973, art. 535, I e II. Incidente de uniformização de jurisprudência não conhecido. Embargos de declaração rejeitados.»

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