(DOC. VP 208.6563.6000.7100)

STJ. Processo civil. Uniformização de jurisprudência. Suscitação. Faculdade do juiz. Direito cambial. Nota promissória. Data e lugar da emissão em branco. Ineficácia cambial do título. Recurso conhecido pelo dissidio mas desprovido. CPC/1973, art. 476. Súmula 424/STF. Súmula 7/STJ. Decreto 57.663/1966 (art. 75, VI e art. 76). Decreto 2044/1908 (art. 54, § 1º)

«1 - a suscitação do incidente de uniformização de jurisprudência em nosso sistema constitui faculdade, não vinculando o juiz, sem embargo do estímulo e do prestígio que se deve dar a esse louvável e belo instituto. 2 - a promissória, que não conta com data de emissão ate o momento do ajuizamento da ação, não se mostra hábil como título cambial exequível.»

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