(DOC. VP 769.6575.8027.3352)

TJSP. Reclamação. Médica Residente. Pedido de concessão do auxílio moradia, convertido em pecúnia. Impugnação do acórdão que julgou improcedente o pedido. Acórdão que afastou expressamente a incidência do PUIL 0000429-64.2022.8.26.9000 ao caso em concreto. Edital de residência médica do qual não trouxe a previsão de oferecimento de alojamento. Médica que realizou todo programa de residência sem Ementa: Reclamação. Médica Residente. Pedido de concessão do auxílio moradia, convertido em pecúnia. Impugnação do acórdão que julgou improcedente o pedido. Acórdão que afastou expressamente a incidência do PUIL 0000429-64.2022.8.26.9000 ao caso em concreto. Edital de residência médica do qual não trouxe a previsão de oferecimento de alojamento. Médica que realizou todo programa de residência sem nenhuma insurgência ou requerimento de reembolso de despesas com moradia. Não comprovação de violação de precedente desta Turma Uniformização ou de jurisprudência do STJ, consolidada em incidente de assunção de competência e de resolução de demandas repetitivas, em julgamento de recurso especial repetitivo e em enunciados das Súmulas do STJ. Reclamação não conhecida.

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