Jurisprudência sobre
imunidade tributaria
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1501 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. COTA PATRONAL. ISENÇÃO NÃO DEMONSTRADA. SÚMULA 126/TST. PREJUDICADO O EXAME DOS CRITÉRIOS DE TRANSCENDÊNCIA. Trata-se de controvérsia sobre a isenção da cota patronal relativa à contribuição previdenciária. O Regional registra que a agravante deixou de trazer aos autos provas do preenchimento dos requisitos legais para concessão da certificação para fins da imunidade tributária alegada e que sequer trouxe aos autos a sua certificação de entidade filantrópica beneficente. Desse modo, a aferição das alegações recursais requereria novo exame do quadro factual delineado na decisão regional, na medida em que se contrapõem frontalmente à assertiva fixada no acórdão regional, o que atrai a incidência da Súmula 126/TST. Apesar de o CLT, art. 896-Aestabelecer a necessidade de exame prévio da transcendência do recurso de revista, a jurisprudência da Sexta Turma do TST evoluiu para entender que esta análise fica prejudicada quando o apelo carece de pressupostos processuais extrínsecos ou intrínsecos que impedem o alcance do exame meritório do feito, como no caso em tela. Agravo de instrumento não provido.
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1502 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Mandado de segurança. IPI e ICMS. Alegada violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. Requisitos para concessão de imunidade tributária. Causa decidida com base em fundamento eminentemente constitucional. Revisão. Impossibilidade. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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1503 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Violação dos arts. 11, 141, 489, 492, 932, 1.022 e 1.025 do CPC/2015. Não ocorrência. Imunidade tributária. CF/88, art. 150, VI, «c. Entidade que opera plano com participação de seus segurados e também com participação apenas patronal. Fundamentação do acórdão recorrido estritamente constitucional. Dissídio jurisprudencial não demonstrado.
1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. ... ()
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1504 - STJ. Processual civil e tributário. Embargos de declaração. IPTU. Exercícios de 2015 e 2016. Imunidade tributária. Fundamento eminentemente constitucional. Competência do STF. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade.
1 - A decisão embargada concluiu que o «fundamento central da controvérsia é de cunho eminentemente constitucional, porquanto o aresto recorrido baseia-se no entendimento de que as teses de direito firmadas em razão do julgamento dos RE 594.015 e 601.720 são totalmente aplicáveis ao caso em questão (fl. 875, e/STJ) e que «a análise de questão cujo deslinde reclama apreciação de matéria de natureza constitucional é descabida na via eleita (fl. 1.501, e/STJ). Asseverou ainda que o acolhimento da pretensão recursal esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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1505 - STJ. Processual civil. Tributário. Mandado de segurança. Imunidade tributária. ITBI. Bens imóveis incorporados ao patrimônio da pessoa jurídica em realização de capital. Valor do imóvel excedente ao valor destinado à integralização do capital social. Tributação. Nesta corte não se conheceu do recurso. Agravo interno. Análise das alegações. Manutenção da decisão recorrida que não conheceu do recurso ainda que por outros fundamentos.
I - Trata-se de agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do recurso especial diante da incidência de óbices ao seu conhecimento. Na petição de agravo interno, a parte agravante repisa as alegações que foram objeto de análise na decisão recorrida. ... ()
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1506 - STJ. Processual civil. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de mandado de segurança, com pedido liminar, impetrado contra a Ministra da Saúde que manteve, sem fundamentação, indeferimento de Certificação de Entidade Beneficente - CEBAS à entidade impetrante. ... ()
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1507 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC art. 1.022. Não ocorrência. IPTU. Imunidade tributária. Imóvel arrendado da codesp. Acórdão com fundamento eminentemente constitucional. Fato novo. Inexistência. Provimento negado.
1 - Inexiste a alegada violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC art. 1.022, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, consoante se depreende da análise do acórdão recorrido. O Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o julgado de nenhum erro, omissão, contradição ou obscuridade. Destaca-se que julgamento diverso do pretendido, como neste caso, não implica ofensa aos dispositivos de lei invocados. ... ()
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1508 - STJ. Administrativo. Ação de desapropriação. Registro da sentença no cartório de registro de imóveis. Isenção de emolumentos. Extensão da prerrogativa da união ao dnocs (departamento nacional de obras contra as secas). Possibilidade. Precedentes.
«I - De acordo com o Decreto-Lei 1.537/1977, art. 1º, a União é isenta «do pagamento de custas e emolumentos aos Ofícios e Cartórios de Registro de Imóveis, com relação às transcrições, inscrições, averbações e fornecimento de certidões relativas a quaisquer imóveis de sua propriedade ou de seu interesse, ou que por ela venham a ser adquiridos». ... ()
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1509 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. CPC/1973. Aplicabilidade. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Ação de desapropriação. Registro da sentença no cartório de imóveis. Isenção de emolumentos. Extensão da prerrogativa da união ao dnocs (departamento nacional de obras contra as secas). Possibilidade. Recurso especial parcialmente provido.
«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 1973. ... ()
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1510 - STJ. Administrativo. Ação de desapropriação. Registro da sentença no cartório de imóveis. Isenção de emolumentos. Extensão da prerrogativa da união ao dnocs (departamento nacional de obras contra as secas). Possibilidade. Precedentes.
«1. De acordo com o Decreto-Lei 1.537/1977, art. 1º, a União é isenta - do pagamento de custas e emolumentos aos Ofícios e Cartórios de Registro de Imóveis, com relação às transcrições, inscrições, averbações e fornecimento de certidões relativas a quaisquer imóveis de sua propriedade ou de seu interesse, ou que por ela venham a ser adquiridos- . ... ()
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