Jurisprudência sobre
imunidade tributaria

1461 - TJSP. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. Policial Militar da reserva. Pretensão ao reconhecimento da isenção do art. 40, §21, da CF. Orientação vinculante do STF ao julgar o tema 317. Norma inaplicável aos militares, ante a necessidade de normatização específica. Sentença reformada. Recurso provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

1462 - TJSP. Embargos de declaração. Apelação. Acórdão que negou provimento ao recurso de apelação da associação-embargante. Ausência do vício imputado ao aresto (contradição). Aresto que adequadamente rejeitou o pleito de imunidade tributária, tendo em vista os elementos trazidos aos autos. Aferição quanto aos requisitos do CTN, art. 14 que não exige um juízo quanto à licitude abstrata de operações realizadas pela associação requerente. Inocorrência de contradição ou de qualquer outro vício. Embargos interpostos com expressa finalidade prequestionadora e para rediscutir a matéria decidida. Inadmissibilidade. Precedentes do STJ e desta Corte Estadual. Embargos rejeitados.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

1463 - TJSP. Execução Fiscal. Imposto Predial Urbano, Imposto Territorial, Taxa de Coleta de Lixo e Taxa de Emolumentos, dos exercícios de 2013 a 2016. Sentença que acolheu exceção de pré-executividade e extinguiu a execução, com fundamento no art. 487, I do CPC, ante o reconhecimento de que a excipiente faz jus à imunidade tributária intergovernamental. Insurgência da excepta. Pretensão à reforma. Caso concreto em que o título se mostra viciado, não viabiliza o exercício do contraditório e da ampla defesa, bem como não permite ao juízo sequer compreender a natureza da dívida, uma vez que não aponta a fundamentação legal específica das obrigações principais ou dos acréscimos legais, bem como o termo inicial dos acréscimos. Requisitos estabelecidos no Lei 6830/1980, art. 2º, §5º, II e III e no art. 202, II e III, do CTN não atendidos. Nulidade da CDA configurada. Inexorável extinção, de ofício, do processo executivo, por ausência de pressuposto material de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo ( CPC/1973, art. 267, IV, e CPC/2015, art. 485, § 3º). Recurso prejudicado. Extinção mantida, cujo fundamento passa a ser a nulidade da CDA.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

1464 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Embargos à execução fiscal. IPTU. Nulidade da certidão de dívida ativa. Inversão do julgado. Inviabilidade. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - A Corte a quo, ao julgar a questão sobre a imunidade tributária recíproca, embasou seu entendimento em preceito de natureza eminentemente constitucional, precisamente na interpretação dada ao tema pelo STF no julgamento do RE Acórdão/STF, bem como na CF/88, art. 150, o que afasta a possibilidade de análise da pretensão recursal na via do recurso especial, sob pena de usurpação da competência do STF, consoante dispõe a CF/88, art. 102. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

1465 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - Execução Fiscal - ISSQN - Exercícios de 2019 e 2020 - Alegada imunidade tributária - Insurgência contra decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade - Descabimento - Questões que demandam dilação probatória - Inadequação da via eleita reconhecida corretamente - Decisão mantida - Recurso não provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

1466 - TJSP. Agravo de Instrumento - Exceção de pré-executividade - Execução Fiscal - Município de Carapicuíba - IPTU - Imunidade Tributária - Descabimento - Cohab/SP que sendo sociedade de economia mista não faz jus a essa benesse na medida em que está sujeita ao regime jurídico de Direito Privado, logo sem privilégios fiscais os quais não extensíveis ao setor privado, nos termos da CF/88, art. 173, § 2º - Decisão reformada - Recurso provido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

1467 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - Exceção de pré-executividade - Execução Fiscal - Município de Barretos - IPTU (exercícios 2016, 2017 e 2018) - Imunidade Tributária Recíproca - Descabimento - Cohab/Bauru que, sendo sociedade de economia mista, não faz jus a essa benesse na medida em que está sujeita ao regime jurídico de Direito Privado, logo sem privilégios fiscais os quais não são extensíveis ao setor privado, nos termos da CF/88, art. 173, § 2º - Decisão mantida - Recurso não provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

1468 - TJSP. Apelação - Embargos à execução fiscal - IPTU - DER/SP - Imunidade tributária - Cabimento - Observância do art. 150, VI, «a, § 2º, da CF/88- O Departamento de Estradas e Rodagem (DER) integra a administração pública indireta do Estado de São Paulo na qualidade de autarquia criada pelo Decreto-lei 16.546/46 - Tratando-se de entidade autárquica, possível presumir-se a destinação do imóvel tributado às finalidades essenciais da pessoa tributada - Atividade típica da Administração - Inteligência do art. 150, § 2º, da Constituição Federal - Precedentes do C. STF, do E. STJ, deste Egrégio Tribunal de Justiça e desta E. 18ª Câmara de Direito Público - Sentença de procedência mantida - Recurso improvido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

1469 - TJSP. Apelação. Reexame Necessário Mandado de Segurança. ICMS. Entidade beneficente e assistencial, sem fins lucrativos. Importação de bens móveis. Imunidade tributária (inteligência do art. 150, VI, c e § 4º, da CF/88). Precedentes do STF e do TJSP. Requerente que demonstrou possuir Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS) ativo. Sentença mantida. Recursos desprovidos.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

1470 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução fiscal. Imposto predial e territorial urbano. Exercício de 2016. Acolhimento de objeção de não executividade. Alegação de imunidade tributária recíproca. Procedência. Sociedade de economia mista desenvolvedora de política pública habitacional. Capital social com participação aproximada do Município de São Paulo de 99,99%. Atuação deficitária da sociedade, fora do regime de mercado. Construção de unidades habitacionais para famílias de baixa renda. Precedentes do Supremo Tribunal Federal.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote