Jurisprudência sobre
imunidade tributaria
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1421 - STJ. Tributário. Processual civil. Recurso especial. Imunidade tributária recíproca. IPTU. Empresa arrendatária privada que explora atividade no porto de santos. CPC/2015, art. 1.040, II. Acórdão estadual proferido em juízo de adequação ao decidido no Tema 385/STF e Tema 437/STF. Fundamentação eminentemente constitucional. Impossibilidade de revisão de alegado equívoco no âmbito de recurso especial em sede de caso concreto. Verificação.
1 - Discute-se, na origem, a possibilidade da cobrança, ou não, de IPTU em face de empresa particular arrendatária que explora atividade no Porto de Santos, figurando como parte arrendante a CODESP, sociedade de economia mista e concessionária do mesmo Porto. ... ()
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1422 - STJ. Processual civil e tributário. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Inversão do ônus da prova. Matéria fática. Súmula 7/STJ. Análise de Lei local. Impossibilidade. Súmula 280/STF. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 283/STJ e Súmula 284/STJ.
1 - Na origem, trata-se de saber se a recorrida, Companhia de Trens Metropolitanos de São Paulo - Metrô, possui direito à imunidade tributária recíproca. ... ()
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1423 - STJ. Administrativo. Recurso especial. Agravo de instrumento. Ação cautelar de arresto de bens. Fundação habitacional do exército. Fhe. Impenhorabilidade de seus bens. Equiparação à entidade autárquica federal. Fixação da competência no âmbito da primeira turma. Remessa dos autos à Justiça Estadual.
1 - O litígio em questão ostenta características de direito público, nos termos do art. 9º, § 1º, XI, do RISTJ, porquanto a FHE é instituição equiparada à autarquia federal, sendo a ela aplicados os arts. 4º da Lei 7.750/1989 e 70, caput e parágrafo único, da CF/88. Logo, a competência deve ser fixada na Primeira Turma. ... ()
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1424 - STJ. Administrativo e processual civil. Mandado de segurança. Instituição de ensino superior. Desvinculação do programa universidade para todos. Prouni, por ausência de comprovação de regularidade fiscal. Exigência da Lei 11.125/2005, art. 1º. Alegada imunidade tributária. Ausência de prova pré-constituída. Dilação probatória, em mandado de segurança. Impossibilidade. Segurança denegada.
I - Mandado de Segurança ajuizado contra ato praticado pelo Ministro de Estado da Educação, consubstanciado no improvimento de recurso administrativo interposto contra decisão que determinara a desvinculação da impetrante do Programa Universidade para Todos - ProUni, por ausência de comprovação de regularidade fiscal, no final de 2012, nos termos da Lei 11.125/2005, art. 1º. ... ()
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1425 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Pressupostos. Inexistência.
1 - Os embargos de declaração têm por escopo sanar decisão judicial eivada de obscuridade, contradição, omissão ou erro material (art. 1.022-CPC/2015). ... ()
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1426 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno em recurso especial. Repetição de indébito. ISS. Imunidade tributária. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.
1 - A falta de prequestionamento da matéria suscitada no recurso especial, a despeito da oposição de embargos de declaração, impede o seu conhecimento, a teor da Súmula 211/STJ. ... ()
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1427 - STJ. Processual civil. Embargos declaratórios no agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução fiscal. IPTU. Entidade educacional que obteve o reconhecimento de sua imunidade tributária. Fundamentos da corte de origem inatacados, pelo município recorrente, nas razões do recurso especial. Incidência da Súmula 283/STF. Agravo interno improvido. Embargos de declaração. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Vícios inexistentes. Inconformismo. Rejeição dos embargos de declaração.
I - Embargos de Declaração opostos a acórdão prolatado pela Segunda Turma do STJ, publicado em 07/10/2021. ... ()
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1428 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Exceção de pré-executividade. Rejeição. Necessidade de dilação probatória. Negativa de prestação jurisdicional afastada. Inversão do ônus da prova. Ausência de prequestionamento. Agravo interno a que se nega provimento.
1 - O Tribunal de origem rejeitou a objeção processual ante a necessidade de dilação probatória que envolve a discussão da imunidade tributária na presente hipótese. ... ()
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1429 - STJ. Tributário. Medida cautelar inominada incidental que objetiva conferir efeito suspensivo ao REsp. 1.337.267/SP. Imunidade tributária. Art. 150, VI, c da CF/88 entidade sem fins lucrativos. Universalidade dos serviços prestados atestada pela expedição do certificado de entidade beneficente de assistência social (cebas) pela cnas. Presença dos requisitos autorizadores da medida. Plausibilidade do direito invocado e perigo na demora da prestação jurisdicional. Medida cautelar procedente, para suspender provisoriamente a execução do acórdão, até o julgamento do mérito recursal, pela 1a. Turma desta corte, que melhor dirá. Agravo regimental da fazenda nacional prejudicado.
1 - Neste caso, além de ter sido processado e admitido o Recurso Especial, ao qual se pretende atribuir o almejado efeito suspensivo, verifica-se a plausibilidade jurídica da tese da ora requerente. ... ()
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1430 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Exame de dispositivo constitucional. Impossibilidade. Competência do STF. Entidade beneficente de educação e assistência social. Imunidade tributária. Requisitos. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - Tendo o recurso sido interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/STJ. ... ()
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