(DOC. VP 211.1101.1723.6941)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Pressupostos. Inexistência.

1 - Os embargos de declaração têm por escopo sanar decisão judicial eivada de obscuridade, contradição, omissão ou erro material (art. 1.022-CPC/2015). 2 - Hipótese em que no acórdão embargado está claro o entendimento de que: a) há deficiência de fundamentação recursal quanto à suscitada violação do CPC/1973, art. 535; b) demandaria reexame de provas o exame da alegada ofensa ao CPC/1973, art. 333, a fim de concluir sobre o preenchimento dos requisitos legais necessários ao

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