(DOC. VP 293.3135.3399.3489)

TJSP. Embargos de declaração. Apelação. Acórdão que negou provimento ao recurso de apelação da associação-embargante. Ausência do vício imputado ao aresto (contradição). Aresto que adequadamente rejeitou o pleito de imunidade tributária, tendo em vista os elementos trazidos aos autos. Aferição quanto aos requisitos do CTN, art. 14 que não exige um juízo quanto à licitude abstrata de operações realizadas pela associação requerente. Inocorrência de contradição ou de qualquer outro vício. Embargos interpostos com expressa finalidade prequestionadora e para rediscutir a matéria decidida. Inadmissibilidade. Precedentes do STJ e desta Corte Estadual. Embargos rejeitados.

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