(DOC. VP 240.3040.1337.6343)

STJ. Processual civil. Tributário. Mandado de segurança. Imunidade tributária. ITBI. Bens imóveis incorporados ao patrimônio da pessoa jurídica em realização de capital. Valor do imóvel excedente ao valor destinado à integralização do capital social. Tributação. Nesta corte não se conheceu do recurso. Agravo interno. Análise das alegações. Manutenção da decisão recorrida que não conheceu do recurso ainda que por outros fundamentos.

I - Trata-se de agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do recurso especial diante da incidência de óbices ao seu conhecimento. Na petição de agravo interno, a parte agravante repisa as alegações que foram objeto de análise na decisão recorrida. II - Ressalte-se que não há violação do CPC/2015, art. 1.022 quando o Tribunal a quo se manifesta clara e fundamentadamente acerca dos pontos indispensáveis para o desate da controvérsia, apreciando-a ( CPC/1973, art.

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