Jurisprudência sobre
imunidade tributaria
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931 - STF. Direito tributário. Agravo interno em embargos de declaração em recurso extraordinário. Art. 150, VI, c. Imunidade que abrange somente os impostos. Impossibilidade de aplicação às contribuições. Verificação dos requisitos para fruição da imunidade. Reexame da legislação infraconstitucional e do acervo probatório dos autos. Súmula 279/STF.
«1 - A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) é firme no sentido de que a imunidade tributária prevista no CF/88, art. 150, VI aplica-se unicamente aos impostos. ... ()
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932 - STJ. Processo civil e tributário. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Ofensa ao CPC/1973, art. 535. Não caracterização. Aferição da presença do direito líquido e certo em mandado de segurança. Súmula 7/STJ. Incidência de ITBI na transmissão de imóvel na operação de cisão empresarial. Imunidade. Tese da municipalidade que almeja a interpretação do contrato social. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
«1 - Não havendo no acórdão recorrido omissão, obscuridade, contradição ou erro material, não fica caracterizada ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. ... ()
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933 - STJ. Processual civil e tributário. Juntada extemporânea de documentos antigos. Regime do CPC/2015. Admissão em caráter excepcional. Necessidade de devolução dos autos ao tribunal de origem, para verificação quanto ao preenchimento obrigatório das circunstâncias previstas nos CPC/2015, art. 5º e CPC/2015, 435, parágrafo único. Renovação da cebas. Efeitos ex tunc. Precedentes do STJ.
«1 - Trata-se de Recurso Especial em que a controvérsia diz respeito a dois pontos: a) juntada alegadamente extemporânea de documentos antigos, por parte da recorrida, e b) efeitos da renovação do Certificado de Entidade de Beneficência e Assistência Social (CEBAS), quando a publicação do ato se dá em momento no qual já vencida a vigência da certidão anterior. ... ()
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934 - STJ. Processual e tributário. Imunidade do sindicato. Preenchimento dos requisitos. Revisão. Matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ.
«1 - Consignado pelo acórdão recorrido que houve comprovação dos requisitos necessários ao deferimento da imunidade tributária, incabível alterar a conclusão do julgado em razão do óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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935 - STJ. Tributário. ISS. Análise do preenchimento dos requisitos do CTN, art. 14. Imunidade tributária. Impossibilidade. Incidência do enunciado 7/STJ.
«I - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é uníssona ao afirmar que é inviável, na via estreita do recurso especial, a análise dos documentos acostados aos autos para fins de averiguação do preenchimento dos requisitos do CTN, art. 14, Código Tributário Nacional, visando a obtenção de imunidade tributária, em virtude do óbice expresso no Súmula 7/STJ. ... ()
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936 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário. Direito tributário. Imunidade tributária. Alcance. Periódicos. Objetos complementares que os acompanham.
«1 - É inviável o processamento do apelo extremo, quando se demanda no apelo recursal a definição da natureza de objeto complementar a gibi. Súmula 279/STF. Precedentes. ... ()
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937 - STJ. Família. Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Fraude à execução fiscal. Bem de família. Alienação de bem imóvel. Manutenção da cláusula de impenhorabilidade.
«1 - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que, mesmo quando o devedor aliena o imóvel que lhe sirva de residência, deve ser mantida a cláusula de impenhorabilidade porque imune aos efeitos da execução, e, caso reconhecida a invalidade do negócio, o imóvel voltaria à esfera patrimonial do devedor ainda como bem de família. Precedentes. ... ()
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938 - STJ. Processual civil e tributário. CPC, art. 458 e CPC, art. 535. Violação. Inexistência. Imposto sobre serviços de qualquer natureza. Imunidade. Requisitos legais. Não comprovação. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade.
«1 - Não há violação dos CPC, art. 458 e CPC, art. 535, 1973 quando o órgão julgador, de forma clara e coerente, externa fundamentação adequada e suficiente à conclusão do acórdão embargado. ... ()
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939 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Omissão. Inocorrência.
«1 - Os embargos de declaração têm por escopo sanar decisão judicial eivada de obscuridade, contradição, omissão ou erro material. ... ()
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940 - STJ. Tributário e processual civil. Embargos declaratórios no agravo interno no agravo em recurso especial. Imunidade tributária. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Reexame de provas. Impossibilidade de revisão, na via especial. Súmula 7/STJ. Reconhecimento de repercussão, pelo STF. Sobrestamento do julgamento do recurso especial. Não cabimento. Rejeição dos embargos de declaração.
«I - Embargos de Declaração opostos a acórdão prolatado pela Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, publicado em 27/02/2018. ... ()
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