Jurisprudência sobre
honorarios advocaticios cobranca

11 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Honorários advocatícios. Parâmetros do art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC. Existência de título judicial. Razões dissociadas. Cumprimento de sentença. Necessidade de meros cálculos aritméticos. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Reconhecida a inexistência de título judicial líquido na origem, a argumentação acerca da cobrança dos honorários com fulcro nos critérios do CPC, art. 85, § 3º está dissociada das razões de decidir do aresto combatido, atraindo a incidência da Súmula 284/STF. ... (Continua)

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12 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de arbitramento de honorários advocatícios c/c cobrança. Decisão monocrática da presidência desta corte que não conheceu do reclamo. Insurgência recursal da parte demandada.

1 - Consoante expressa previsão contida nos arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, I, do RISTJ e em razão do princípio da dialeticidade, deve o agravante demonstrar, de modo fundamentado, o desacerto da decisão que inadmitiu o apelo extremo, o que não aconteceu na hipótese. Incidência da Súmula 182/STJ. ... (Continua)

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13 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança de honorários advocatícios. Prescrição implementada. Interrupção do prazo prescricional. Não ocorrência. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido. 1. A modificação da conclusão estadual. Para concluir que houve o reconhecimento expresso ou tácito da dívida pela parte contrária, a ensejar a interrupção da prescrição. Não prescindiria do reexame do acervo fático probatório, providência vedada na seara extraordinária, em razão do óbice previsto no verbete sumular 7 desta corte de uniformização. 2. Agravo interno desprovido.

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14 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Contrato bancário. Cumprimento de sentença. Cobrança de honorários advocatícios. 1. Violação dos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022. Omissão e negativa de prestação jurisdicional. Não configuração. 2. Decisão monocrática. Interposição de agravo interno pela parte interessada. Impugnação da matéria. Alegação de decisão surpresa. Inocorrência. 3. Prosseguimento da execução. Efeito suspensivo. Ausência dos requisitos. Artigos suscitados sem conteúdo normativo apto a modificar a decisão combatida. Incidência da Súmula 284/STF, por analogia. Agravo interno não provido.

1 - Não há falar em omissão, falta de fundamentação e/ou negativa de prestação jurisdicional, na medida em que o Tribunal estadual dirimiu, fundamentadamente, a questão que lhe foi submetida, apreciando a controvérsia posta nos autos. ... (Continua)

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15 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de cobrança. Violação aos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022. Embargos de declaração. Obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Não ocorrência. Honorários advocatícios. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Inadmissibilidade. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico e similitude fática. Ausência. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Prejudicado. Multa. CPC, art. 1.021, § 4º. Cabimento.

1 - Ação de cobrança. ... (Continua)

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16 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Inépcia. CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º.

1 - Ação de cobrança de honorários advocatícios. ... (Continua)

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17 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de rescisão contratual. Compra e venda. Negativa de prestação jurisdicional não configurada. Aplicação das normas do CDC. Cláusula de rescisão contratual. Abusividade constatada. Conclusões pautadas em fatos e provas, bem como interpretação de cláusulas contratuais. Revisão inviável. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Percentual de retenção. Ausência de interesse de agir. Compra e venda de lote não edificado. Taxa de fruição. Descabimento. Comissão de corretagem. Revisão das conclusões do acórdão recorrido. Impossibilidade. Óbice da Súmula 7/STJ. Devolução dos valores em parcela única. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Honorários advocatícios e custas processuais. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Agravo interno improvido.

1 - Não se verifica a propalada ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022, tendo o acórdão recorrido resolvido satisfatoriamente as questões deduzidas no processo, sem incorrer nos vícios de obscuridade, contradição, omissão ou erro material com relação a ponto controvertido relevante, cujo exame pudesse levar a um diferente resultado na prestação da tutela jurisdicional. ... (Continua)

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18 - STJ. Processual civil. Ação de cobrança. Contrato administrativo. Prestação de serviços. Pedidos parcialmente procedentes. Cálculos apresentados. Correção monetária. Fixação de honorários. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação de cobrança em que se pleiteia o recebimento de notas fiscais referentes a contrato administrativo de prestação de serviço de colação de ambulâncias e furgões para o transporte de materiais para análises clínicas. Na sentença, julgaram-se os pedidos parcialmente procedentes para o pagamento dos valores, de acordo com os cálculos apresentados por perito, corrigidos monetariamente pelo IPCA-E e acrescidos de juros. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada para a correta fixação de honorários advocatícios. ... (Continua)

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19 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais. Serviço médico-hospitalar. Pendência de pagamento de medicamento. Cobrança direta do paciente. Negativação do nome do autor. Danos morais caracterizados. Quantum. Razoabilidade. Honorários advocatícios. Majoração. Inviabilidade. Revisão do percentual fixado. Impossibilidade. Acórdão recorrido em consonância com o entendimento desta corte superior. Súmula 83/STJ. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. Ausência de fundamentos que justifiquem a alteração da decisão agravada. Agravo interno desprovido.

1 - Nos termos da jurisprudência pacífica desta Corte, a inscrição/manutenção indevida do nome do devedor no cadastro de inadimplente enseja o dano moral in re ipsa, ou seja, dano vinculado à própria existência do fato ilícito, cujos resultados são presumidos (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 23/10/2023, DJe de 25/10/2023). ... (Continua)

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20 - STJ. Processual civil. Direito tributário. IPTU. Tlp. Cosip. Embargos à execução fiscal. Prescrição. Não caracterizada. Ausência de prequestionamento. Impossibilidade de reexame fático probatório. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Trata-se de embargos à execução fiscal referente à cobrança de Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU, Taxa de Limpeza Pública - TLP e Contribuição de Iluminação Pública - COSIP. Na sentença, julgou-se o pedido parcialmente procedente para reconhecer a imunidade tributária recíproca apenas quanto à cobrança de IPTU, condenado a municipalidade ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o proveito econômico obtido pelo contribuinte embargante. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada em relação aos honorários advocatícios para fixar o valor em R$ 1.000,00 (mil reais), afastando a prescrição. Agravo interno interposto contra decisão que conheceu do agravo em recurso especial relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo, e não conheceu do recurso especial. ... (Continua)

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