(DOC. VP 240.4161.1622.0285)

STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Honorários advocatícios. Parâmetros do art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC. Existência de título judicial. Razões dissociadas. Cumprimento de sentença. Necessidade de meros cálculos aritméticos. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Reconhecida a inexistência de título judicial líquido na origem, a argumentação acerca da cobrança dos honorários com fulcro nos critérios do CPC, art. 85, § 3º está dissociada das razões de decidir do aresto combatido, atraindo a incidência da Súmula 284/STF. 2 - Ainda que assim não fosse, contrariar a conclusão a que chegou a Corte local a fim de entender que é possível apurar o valor dos honorários advocatícios apenas por meio de cálculos aritméticos exigiria o ree

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote