Jurisprudência sobre
honorarios advocaticios acordo
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17841 - STJ. Honorários advocatícios. Sucumbência parcial. Critério proporcional. CPC/1973, art. 21.
«De acordo com o CPC/1973, art. 21, havendo parcial sucumbência de uma das partes, há da vencida arcar com os honorários advocatícios da parte vencedora de modo proporcional ao valor da condenação material imposta. Correta a interpretação do CPC/1973, art. 21 que fixa honorários advocatícios com base em percentual a incidir sobre o valor da causa e que não se apresenta irrazoável em face da decisão..... ()
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(Jurisprudência Similar)
17843 - STJ. Honorários advocatícios. Acórdão que reforma decisão sobre remessa ex-officio. Exclusão do Estado. Honorários de sucumbência devidos. CPC/1973, art. 20.
«O preceito enunciado no art. 20 incide sempre que haja sentença. Vale dizer, quando o processo terminar para qualquer das partes. Nada importa a circunstância de não se haver julgado o mérito. Ao reformar decisão sob remessa «ex-officio, para excluir da lide o Estado, o Tribunal deve aplicar condenação em honorários de sucumbência.... ()
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17844 - TJMG. Honorários advocatícios. Despesas judiciais. Distinção. Transação entre as partes.
«Não é devida a verba honorária, se no acordo entre as partes ficou estabelecido somente o pagamento das despesas processuais, visto que o CPC/1973 distingue despesas judiciais de honorários advocatícios, segundo o que se verifica em seus arts. 20, «caput e § 2º, e 26, conforme precedentes do STJ.... ()
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1 Acórdãos Similares
(Jurisprudência Similar)
17846 - TAMG. Sentença. Liquidação por arbitramento. Juros compostos. Honorários de advocatícios.
«A liquidação de sentença por arbitramento deverá ser realizada em conformidade com o acórdão, respeitando o comando ali determinado.... ()
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17847 - TAMG. Responsabilidade civil. Dano moral. Arbitramento pelo Juiz. Honorários advocatícios. Critério de equidade. CPC/1973, art. 20. CF/88, art. 5º, V e X.
«Competindo ao juiz o arbitramento dos danos morais, de acordo com os elementos constantes dos autos, irrelevante é a estimativa do pedido também para arbitramento de honorários, em qualquer hipótese, devendo ele seguir o critério de eqüidade.... ()
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17848 - STJ. Recurso especial. Honorários advocatícios. Revisão do percentual. Matéria de fatos e provas. Súmula 07/STJ. Embargos de declaração. Omissão e ausência de fundamentação do acórdão recorrido. Inocorrência. CPC/1973, art. 535 e CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/1990, art. 26. Lei 8.036/1984, art. 22. CPC/1973, art. 20.
«A revisão dos honorários advocatícios é matéria de prova, defesa sua análise pelo STJ - Súmula 07/STJ. Havendo o Acórdão recorrido explicitado os fatos e fundamentos de sua decisão, não há afronta ao CPC/1973, art. 535, II, se deixou de indicar o dispositivo legal correspondente.... ()
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17849 - STJ. Recurso especial. Honorários advocatícios. Ação improcedente. CPC/1973, art. 20, § 4º.
«Fixados os honorários de acordo com apreciação do Juiz, em ação julgada improcedente (CPC, art. 20, § 4º), descabe rever a matéria em recurso especial se não demonstrado que o valor é de tal modo iníquo que desatende à exigência de julgamento eqüitativo, violando a lei.... ()
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17850 - STJ. Execução fiscal. Desistência. Parcelamento administrativo do débito. Honorários advocatícios embutidos no valor parcelado. Verba indevida no processo judicial. CPC/1973, arts. 20, § 4º e 26. CTN, art. 171.
«Se o contribuinte obtém administrativamente o parcelamento do débito, pagando verba que só se justifica como honorários de advogado, a Fazenda Pública não pode exigir honorários de advogado na execução fiscal correspondente; duplicidade intolerável, à vista de que o processo de cobrança dos créditos tributários é um só, ainda que tenha etapas administrativa e judicial, sendo desarrazoado que o acordo levado a efeito numa esfera não se reflita na outra. Embargos de declaração rejeitados.... ()
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