Jurisprudência sobre
honorarios advocaticios acordo
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17791 - STJ. Seguridade social. Recurso especial. Processual civil e tributário. Incidência de honorários advocatícios em execução de sentença não embargada contra Fazenda Pública. Ação civil pública. Medida Provisória 2.180-35, de 24/08/2001. Benefícios previdenciários e assistenciais. Parcelas atrasadas recebidas acumuladamente. Valor mensal isento de imposto de renda. Não-incidência da exação. Limites subjetivos da coisa julgada em ações coletivas.
«1. O art. 4º, da Medida Provisória 2.180-35, de 24/08/2001, determina: «A Lei 9.494, de 10/09/97, passa a vigorar acrescida dos seguintes artigos: 'Art. 1º-D. Não serão devidos honorários advocatícios pela Fazenda Pública nas execuções não embargadas'. ... ()
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17792 - STJ. FGTS. Embargos de divergência. Honorários advocatícios. Hermenêutica. Lei 8.036/90, art. 29-C (redação da Medida Provisória 2.164-40/2001) . Aplicabilidade. Norma especial em relação ao CPC/1973, art. 20 e CPC/1973, art. 21.
«Os presentes embargos de divergência têm por escopo reformar acórdão proferido pela 2ª Turma desta Corte que negou provimento a recurso especial por entender que o Lei 8.036/1990, art. 29-C (redação da Medida Provisória 2.164-40/2001) encontra-se vinculado aos dispositivos anteriores do referido diploma, tendo, portanto, sua aplicabilidade restrita à Justiça do Trabalho. Partindo dessa premissa, concluiu ser inaplicável o mencionado dispositivo legal à espécie, condenando a CEF em honorários advocatícios. O paradigma colacionado, oriundo da 1ª Turma, reconheceu a aplicabilidade do art. 29-C às relações processuais instauradas a partir da vigência da Medida Provisória 2.164-40, inclusive as de natureza não trabalhista. Acrescentou, ainda, o fato de a MP em discussão ter sido editada em data anterior à Emenda Constitucional 32/2002, momento em que o regime constitucional não previa qualquer restrição ao uso desse instrumento normativo para regular matéria processual. Por ocasião do julgamento dos EREsp nº 559.959/SC, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, publicado no DJ de 21.03.2005, a 1ª Seção desta Corte Julgadora entendeu, à unanimidade, que «o art. 29-C é norma especial em relação aos CPC/1973, art. 20 e CPC/1973, art. 21 e deve ser aplicado às relações processuais instauradas a partir da sua vigência (27.07.2001), inclusive nas causas, que não têm natureza trabalhista, movidas pelos titulares das contas vinculadas contra o FGTS, administrado pela CEF.... ()
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17793 - STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor público. 28,86%. CPC/1973, art. 535. Omissão, contradição ou obscuridade. Ausência. Caráter protelatório. Prescrição. Termo inicial. Juros de mora. 6% ao ano. Ação ajuizada após a edição da Medida Provisória 2.180-35/2001. Honorários advocatícios. Contrariedade ao CPC/1973, art. 20, § 4º. Inexistência. Redução. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Ausência de cotejo analítico. Recurso especial conhecido e parcialmente provido. Lei 9.494/1997, art. 1º-F.
«1. Conforme previsto no CPC/1973, art. 535, os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual obscuridade, contradição ou omissão existentes na decisão recorrida. Não há omissão quando o Tribunal de origem pronuncia-se de forma clara e precisa sobre a questão posta nos autos, assentando-se em fundamentos suficientes para embasar a decisão. ... ()
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17794 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Contradição quanto ao valor dos embargos à execução.
«Diante da contradição do julgado, impõe-se o acolhimento dos embargos declaratórios, para deixar explicitamente assinalado no acórdão hostilizado, para fins de cálculo dos honorários advocatícios, que a moeda vigente à época do oferecimento dos embargos à execução era o cruzeiro real e não o cruzeiro. ... ()
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17795 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Administradoras de cartão de crédito. Instituições financeiras. Juros remuneratórios. Limitação. Impossibilidade. Comissão de permanência. Legalidade. Capitalização dos juros na periodicidade anual. Cabimento. Sucumbência recíproca. Compensação.
«1. O entendimento da Segunda Seção desta Corte, a partir de 25/6/03, quando do julgamento do REsp 450.453/RS, Relator o Min. Aldir Passarinho Junior, está assentado no sentido da legalidade da cláusula-mandato e do enquadramento das empresas administradoras de cartão de crédito como instituições integrantes do sistema financeiro nacional. ... ()
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17796 - STJ. Embargos de declaração. Omissão. Inexistência. Propósito infringente. Não cabimento. Julgamento extra petita. Inexistência.
«1. A pretensão do embargante de que sejam deduzidas do preço auferido no leilão as quantias em atraso, honorários advocatícios sucumbenciais, bem como outras despesas, inclusive de publicações, para a restituição ao recorrente somente de eventual saldo, quando a adjudicação em leilão extrajudicial deu-se com base no saldo devedor, afasta-se, por completo, da conclusão fixada no acórdão embargado sendo manifesto o propósito infringente do recuso integrativo. ... ()
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17797 - STJ. Honorários advocatícios. Sucumbência recíproca. Responsabilidade civil. Ressarcimento de dano material e dano moral. Procedência de um só. Precedente do STJ. CPC/1973, art. 21. CF/88, art. 5º, V e X.
«Quando o pedido compreende itens distintos (ressarcimento de danos materiais; indenização por danos morais), e o acórdão dá pela procedência de um só, a sucumbência é recíproca, implicando a compensação dos honorários de advogado.... ()
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17798 - STJ. Administrativo e tributário. Recurso especial. Isenção. IOF. Necessidade de verificação dos requisitos. Lei 8.383/1991, art. 72. CTN, art. 165, I.
«1 - Nos termos do § 1º do Lei 8.383/1991, art. 72 [Lei 8.383/1991, art. 72], o gozo da isenção de IOF na compra de veículos automotores estabelece a prévia verificação dos requisitos legais pelo Departamento da Receita Federal. ... ()
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17799 - STJ. Embargos de declaração. Efeito infringente. CPC/1973, art. 535. Impossibilidade. Processo de execução. Honorários advocatícios. Ação de conhecimento. Rito ordinário.
«A regra disposta no CPC/1973, art. 535é absolutamente clara sobre o cabimento de embargos declaratórios, e estes só têm aceitação para emprestar efeito modificativo à decisão em raríssima excepcionalidade. ... ()
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17800 - STJ. Recurso especial. Honorários advocatícios. Fixação do «quantum. Omissão que persiste após o oferecimento dos embargos de declaração. Falta de prequestionamento caracterizada. Súmula 211/STJ. Necessidade de prévia interposição do recurso especial por violação do CPC/1973, art. 535, II. Especial não conhecido. CPC/1973, arts. 20, §§ 3º e 4º e 541.
«... Primeiramente, a matéria relativa à condenação em honorários advocatícios, inserta no CPC/1973, art. 20, §§ 3º e 4º, não foi objeto de debate no v. acórdão hostilizado e, embora opostos embargos de declaração para suprir a omissão e ventilar a aludida questão federal, esses foram acolhidos, mas sem que tivesse havido a discussão acerca do referido tema. ... ()
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