(DOC. VP 103.1674.7446.6900)

STJ. Recurso especial. Honorários advocatícios. Fixação do «quantum». Omissão que persiste após o oferecimento dos embargos de declaração. Falta de prequestionamento caracterizada. Súmula 211/STJ. Necessidade de prévia interposição do recurso especial por violação do CPC/1973, art. 535, II. Especial não conhecido. CPC/1973, arts. 20, §§ 3º e 4º e 541.

«... Primeiramente, a matéria relativa à condenação em honorários advocatícios, inserta no CPC/1973, art. 20, §§ 3º e 4º, não foi objeto de debate no v. acórdão hostilizado e, embora opostos embargos de declaração para suprir a omissão e ventilar a aludida questão federal, esses foram acolhidos, mas sem que tivesse havido a discussão acerca do referido tema. Assim, de acordo com a iterativa jurisprudência deste Tribunal, deveria ter sido interposto o recurso especial por o

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