(DOC. VP 142.6070.0000.4200)

STJ. Embargos de declaração. Efeito infringente. CPC/1973, art. 535. Impossibilidade. Processo de execução. Honorários advocatícios. Ação de conhecimento. Rito ordinário.

«A regra disposta no CPC/1973, art. 535é absolutamente clara sobre o cabimento de embargos declaratórios, e estes só têm aceitação para emprestar efeito modificativo à decisão em raríssima excepcionalidade. Não se prestam a um reexame da matéria de mérito decidida no acórdão embargado. O processo cognitivo que originou o título que ora se executa se desenvolveu sob o rito ordinário (fl. 08), e o fato de o pólo ativo daquela relação ser plúrimo não retira a certeza da

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