Jurisprudência sobre
honorarios advocaticios acordo
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17831 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria por tempo de serviço. Aposentadoria especial. Tempo de serviço. Conversão de tempo especial em comum. Possibilidade. Prova pericial. Laudo pericial inexigìvel até o advento da Lei 9.528/1997. Frentista, junto à bombas de combustíveis de posto de gasolina. Insalubridade. Atividade reconhecidamente insalubre. Considerações do Min. Jorge Scartezzini sobre o tema. Precedentes do STJ. Lei 8.213/1991, arts. 57, §§ 3º e 5º e 58, § 1º. Lei 9.032/1995. Lei 9.711/1998, art. 28. Decreto 2.782/1998. Decreto 3.048/1999, art. 70. Decreto 53.831/1964. Decreto 83.080/1979.
«... Quanto à conversão do tempo de serviço trabalhado em atividade especial para tempo de serviço comum, compulsando-se os autos, constata-se no voto condutor (fls. 125), que os períodos controvertidos, foram compreendidos entre 01.03.73 a 31.08.75; 01.07.76 a 30.09.87 e 02.10.87 a 20.07.99, exercidos pelo autor como frentista, junto à bombas de combustíveis, atividade reconhecidamente insalubre. ... ()
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17832 - STJ. Honorários advocatícios. Embargos de divergência. Fixação com base no CPC/1973, art. 20, § 4º. Valor fixo ou em percentual sobre o valor da causa. Possibilidade.
«Os honorários devidos na forma do CPC/1973, art. 20, § 4º, podem ser arbitrados em valor fixo ou em percentual sobre o valor da causa; a norma legal admite ambas as alternativas, razão pela qual não se reconhece a divergência quando o acórdão embargado adota uma alternativa e o paradigma outra. Embargos de divergência não conhecidos.... ()
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17833 - STJ. Embargos de declaração em recurso especial. Programa de recuperação fiscal (refis). Desistência dos embargos à execução. Honorários advocatícios. Cabimento. Execução promovida pela fazenda nacional. Aplicação do encargo legal previsto no Decreto-lei 1.025/1969. Caráter infringente. Impossibilidade.
«Ao tribunal toca decidir a matéria impugnada e devolvida. A função teleológica da decisão judicial é a de compor, precipuamente, litígios. Não é peça acadêmica ou doutrinária, tampouco se destina a responder a argumentos, à guisa de quesitos, como se laudo pericial fora. Contenta-se o sistema com a solução da controvérsia, observada a res in iudicium deducta, o que se deu, no caso ora em exame. ... ()
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17834 - STJ. Honorários advocatícios. Verba decorrente de sucumbência. Natureza jurídica. Crédito alimentar caracterizado. Precatório. Tese, do Min. José Delgado, vencida no acórdão. Precedentes do STF e STJ. CF/88, art. 100, § 1-A. Lei 8.906/94, art. 23. CPC/1973, art. 20.
«... Sr. Presidente, insisto em minha tese porque a Constituição, no art. 100, dispõe a respeito de débitos de natureza alimentícia: «§ 1º-A - Os débitos de natureza alimentícia compreendem aqueles decorrentes de salários, vencimentos, proventos, pensões e suas complementações, benefícios previdenciários e indenizações por morte ou invalidez, fundadas na responsabilidade civil, em virtude de sentença transitada em julgado. ... ()
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17835 - STJ. Processo civil. Administrativo. Mandado de segurança. Servidor da universidade. Processo administrativo disciplinar. Demissão. Abandono de emprego. Preliminar de decadência afastada. Inexistência de violação ao Lei 8.112/1990, art. 149. Indeferimento de pedido de acareação. Inexistência de prova pré-constituída. Possibilidade do procedimento através do rito sumário. Ausência de nulidade ante a publicação da portaria em boletim interno de serviço. Inocorrência de nulidade face a ausência, na portaria instauradora do procedimento, da descrição minuciosa dos fatos a serem apurados, bem como dos dispositivos legais violados. Violação à ampla defesa e ao contraditório não caracterizados. Pena aplicada desproporcional à conduta e ausência do animus abandonandi não demonstrados. Julgamento de acordo com a prova dos autos. Segurança denegada.
«1 - Preliminar de decadência afastada, tendo em vista a Portaria atacada haver sido publicada em 09/06/2003, e a presente impetração, protocolada, via fax, no dia 07 de outubro do mesmo ano, exatamente no derradeiro dia do prazo estabelecido pelo Lei 1.533/1951, art. 18. ... ()
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17836 - STJ. Honorários advocatícios. Desapropriação. Fazenda Pública. Pedido de indenização julgado procedente. Inexistência de sucumbência recíproca. Verba fixada em 5%. CPC/1973, art. 20, § 4º.
«... No recurso especial, desta vez fundamentado na alínea «a da norma autorizadora, buscam demonstrar os recorrentes, ainda, que houve violação do disposto no CPC/1973, art. 20. Isso porque, na espécie, não houve sucumbência recíproca, consoante assinalado no acórdão recorrido, já que o pedido veiculado na inicial, qual seja, a verba indenizatória, foi atendido. Com efeito, aduzem que os ônus da sucumbência devem ser suportados, apenas, pela Fazenda do Estado de São Paulo. ... ()
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17837 - STJ. Honorários advocatícios. Princípio da causalidade. Medida cautelar. Hospital. Acesso a documentos médicos requerido pelo próprio paciente. Negativa injustificada pela via administrativa. Ensejo de propositura de ação de exibição de documentos. Ônus de sucumbência. CPC/1973, art. 20 e CPC/1973, art. 355.
«De acordo com o Código de Ética Médica, os médicos e hospitais estão obrigados a exibir documentos médicos relativos ao próprio paciente que requeira a exibição. negativa injustificada à exibição de documentos médicos pela via administrativa, que obrigou o paciente à propositura de ação à sua exibição pela via judicial, tem o condão de responsabilizar o hospital pelo pagamento dos ônus de sucumbência, em atenção ao princípio da causalidade, nos termos dos precedentes firmados no STJ.... ()
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17838 - STJ. Recurso especial. Honorários advocatícios. Fixação de acordo com aspectos fáticos. Análise no especial. Vedação. Súmula 7/STJ. CPC/1973, arts. 20, § 4º e 541.
«Honorários advocatícios fixados segundo os aspectos fáticos soberanamente analisados pelo Tribunal recorrido, sendo vedado seu reexame pela Súmula 07/STJ. (...) Pugna o recorrente pela majoração da verba honorária, fixada em 6% (seis por cento) sobre o valor da condenação. Entretanto, não merece prosperar o recurso nesta parte, porque o Tribunal, para assim decidir, embasou-se no CPC/1973, art. 20, § 4º, sendo impossível, diante da Súmula 7/STJ, a rediscussão dos aspectos fáticos dimensionados por aquela Corte para aferição do percentual estabelecido. ... (Minª. Eliana Calmon).... ()
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17839 - STJ. Alienação fiduciária. Honorários advocatícios. Inclusão na conta de purgação da mora. Descabimento. Precedente do STJ. CPC/1973, art. 20.
«De acordo com o princípio da causalidade, a verba honorária caracteriza-se como conseqüência meramente processual, não devendo ser incluída na conta de purgação da mora, sendo somente exigível em momento oportuno.... ()
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17840 - STJ. Recurso especial. Honorários advocatícios. Fundamento constitucional e infraconstitucional. Provimento do especial que não implica em condenação aos honorários. Efeito que resultará do julgamento do recurso extraordinário. CPC/1973, art. 20 e CPC/1973, art. 541.
«Se o acórdão tem fundamento constitucional e infraconstitucional, o provimento do recurso especial não implica condenação em honorários de advogado; esse efeito só resultará do julgamento do recurso extraordinário se também for removido o fundamento constitucional do julgado.... ()
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