(DOC. VP 206.6395.0000.2800)

STJ. Embargos de declaração em recurso especial. Programa de recuperação fiscal (refis). Desistência dos embargos à execução. Honorários advocatícios. Cabimento. Execução promovida pela fazenda nacional. Aplicação do encargo legal previsto no Decreto-lei 1.025/1969. Caráter infringente. Impossibilidade.

«Ao tribunal toca decidir a matéria impugnada e devolvida. A função teleológica da decisão judicial é a de compor, precipuamente, litígios. Não é peça acadêmica ou doutrinária, tampouco se destina a responder a argumentos, à guisa de quesitos, como se laudo pericial fora. Contenta-se o sistema com a solução da controvérsia, observada a res in iudicium deducta, o que se deu, no caso ora em exame. Nítido é o caráter modificativo que a embargante, inconformada, busca com a op

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