(DOC. VP 103.1674.7415.3400)

STJ. Alienação fiduciária. Honorários advocatícios. Inclusão na conta de purgação da mora. Descabimento. Precedente do STJ. CPC/1973, art. 20.

«De acordo com o princípio da causalidade, a verba honorária caracteriza-se como conseqüência meramente processual, não devendo ser incluída na conta de purgação da mora, sendo somente exigível em momento oportuno.»

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote