(DOC. VP 103.1674.7455.1900)

STJ. FGTS. Embargos de divergência. Honorários advocatícios. Hermenêutica. Lei 8.036/90, art. 29-C (redação da Medida Provisória 2.164-40/2001). Aplicabilidade. Norma especial em relação ao CPC/1973, art. 20 e CPC/1973, art. 21.

«Os presentes embargos de divergência têm por escopo reformar acórdão proferido pela 2ª Turma desta Corte que negou provimento a recurso especial por entender que o Lei 8.036/1990, art. 29-C (redação da Medida Provisória 2.164-40/2001) encontra-se vinculado aos dispositivos anteriores do referido diploma, tendo, portanto, sua aplicabilidade restrita à Justiça do Trabalho. Partindo dessa premissa, concluiu ser inaplicável o mencionado dispositivo legal à espécie, condenando a CEF em

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