Carregando…

(DOC. VP 103.1674.7205.2700)

STJ. Recurso especial. Honorários advocatícios. Ação improcedente. CPC/1973, art. 20, § 4º.

«Fixados os honorários de acordo com apreciação do Juiz, em ação julgada improcedente (CPC, art. 20, § 4º), descabe rever a matéria em recurso especial se não demonstrado que o valor é de tal modo iníquo que desatende à exigência de julgamento eqüitativo, violando a lei.»

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote