(DOC. VP 103.1674.7213.2700)

STJ. Recurso especial. Honorários advocatícios. Revisão do percentual. Matéria de fatos e provas. Súmula 07/STJ. Embargos de declaração. Omissão e ausência de fundamentação do acórdão recorrido. Inocorrência. CPC/1973, art. 535 e CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/1990, art. 26. Lei 8.036/1984, art. 22. CPC/1973, art. 20.

«A revisão dos honorários advocatícios é matéria de prova, defesa sua análise pelo STJ - Súmula 07/STJ. Havendo o Acórdão recorrido explicitado os fatos e fundamentos de sua decisão, não há afronta ao CPC/1973, art. 535, II, se deixou de indicar o dispositivo legal correspondente.»

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