Jurisprudência sobre
furto
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51 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo majorado. Tentativa. Impossibilidade. Inversão da posse da res furtiva. Revisão da conclusão adotada pelo tribunal de origem. Inviabilidade. Súmula 7/STJ e Súmula 279/STF.
1 - A condenação do agravante decorreu de criterioso exame dos elementos colhidos na fase policial e da prova amealhada em juízo, sobretudo da palavra da vítima e do depoimento das testemunhas de acusação, tendo o Tribunal a quo concluído pela consumação do delito de roubo. ... ()
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52 - STJ. Processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto qualificado. CPP, art. 619. Contradição. Não ocorrência. Embargos de declaração rejeitados.
1 - Os embargos de declaração, no processo penal, são oponíveis com fundamento na existência de ambiguidade, obscuridade, contradição e/ou omissão no decisum embargado e, por isso, não constituem instrumento adequado para demonstração de inconformismos da parte com o resultado do julgado e/ou para formulação de pretensões de modificações do entendimento aplicado, salvo quando, excepcionalmente, cabíveis os efeitos infringentes. ... ()
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53 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processo penal. Furto. Trancamento. Insignificância. Impossibilidade. Reiteração delitiva em crimes patrimoniais. Agravo regimental desprovido.
1 - O Supremo Tribunal Federal consagrou o entendimento de que, para a aplicação do princípio da insignificância, devem estar presentes, cumulativamente, as seguintes condições objetivas: a) mínima ofensividade da conduta do agente; b) nenhuma periculosidade social da ação; c) reduzido grau de reprovabilidade do comportamento do agente; e d) inexpressividade da lesão jurídica provocada. ... ()
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54 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Furto qualificado. Qualificadora da escalada. Imprescindibilidade do exame pericial.
1 - Consoante entendimento jurisprudencial desta Corte, «para reconhecimento da qualificadora da escalada, é imprescindível a realização de exame pericial, sendo possível a sua substituição por outros meios probatórios somente se o delito não deixar vestígios ou tenham esses desaparecido, ou, ainda, se as circunstâncias do crime não permitirem a confecção do laudo (AgRg no AREsp 1902141/ DF, rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 5/10/2021, DJe 13/10/2021). ... ()
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55 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Delito de furto. Ordem de inquirição de testemunhas. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Inversão da ordem do interrogatório. Ocorrência de preclusão. Jurisprudência do STJ. Regime inicial fechado. Circunstância judicial desfavorável e reincidência. Precedentes. Aplicação da Súmula 83/STJ.
1 - Ante a ausência do indispensável prequestionamento, incide o óbice da Súmula 282/STF. ... ()
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56 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Crime de furto. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Reiteração delitiva. Desproporcionalidade. Alegação da possibilidade de futura condenação com a fixação de regime prisional menos gravoso. Tema não analisado na origem. Supressão de instância.
1 - Estando o decreto prisional fundamentado em elementos concretos, evidenciados na reiteração delitiva do paciente, que é reincidente e possui várias anotações anteriores pelo mesmo delito, não há manifesta ilegalidade. ... ()
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57 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Furto simples. Princípio da insignificância. Impossibilidade. Contumácia delitiva.
1 - A incidência do princípio da insignificância exige a presença simultânea de quatro fatores: a) mínima ofensividade da conduta do agente; b) nenhuma periculosidade social da ação; c) reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento; e d) inexpressividade da lesão jurídica provocada. ... ()
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58 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Furto tentado. Atipicidade material da conduta. Princípio da insignificância. Descabimento. Multirreincidência. Histórico de crimes praticados com violência e/ou grave ameaça. Desprovimento.
I - A aplicação do princípio da insignificância, segundo a orientação do Supremo Tribunal Federal, demanda a verificação da lesividade mínima da conduta, apta a torná-la atípica, considerando-se: a) a mínima ofensividade da conduta do agente; b) a inexistência de periculosidade social na ação; c) o reduzido grau de reprovabilidade do comportamento; e d) a inexpressividade da lesão jurídica provocada. ... ()
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59 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto. Impugnação específica aos fundamentos da decisão de admissibilidade. Afastamento da Súmula 182/STJ. Princípio da insignificância. Valor da res furtiva superior a 10% do salário mínimo em vigor à época dos fatos. Inaplicabilidade. Reiteração da conduta delitiva. Regime prisional. Réu reincidente com circunstâncias judiciais favoráveis. Regime semiaberto. Súmula 269/STJ. Substituição da pena. Socialmente não recomendável. Recurso parcialmente provido.
1 - Havendo impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada é o caso de afastamento da Súmula 182/STJ. ... ()
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60 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Furto qualificado. Alegada ofensa ao princípio da colegialidade. Inocorrência. Previsão legal. Dosimetria da pena. Redução da pena-base. Inviabilidade. Culpabilidade acentuada. Prática de novo crime enquanto em cumprimento de pena por delito anterior. Inocorrência de bis in idem. Precedentes. Maus antecedentes. Inocorrência de bis in idem com a reincidência. Condenações distintas. Deslocamento da qualificadora do rompimento de obstáculo para a primeira fase. Possibilidade. Precedentes. Sanções inalteradas. Agravo regimental não provido.
1 - O julgamento monocrático do habeas corpus não representa ofensa ao princípio da colegialidade, nos termos previstos no art. 34, XX, do RISTJ, notadamente porque qualquer decisão monocrática está sujeita à apreciação do órgão colegiado, em virtude da possibilidade de interposição do agravo regimental, como na espécie. Precedentes. ... ()
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