Jurisprudência sobre
furto

20461 - STJ. Responsabilidade civil. Direito civil. Indenização. Contrato de depósito para guarda de veículo. Estacionamento. Furto. CCB/1916, art. 159. CCB/1916, art. 1.266, 1ª parte.

«I - comprovada a existência de depósito, ainda que não exigido por escrito, o depositário e responsável por eventuais danos a coisa. ... (Continua)

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20462 - TJPR. Responsabilidade civil do condomínio. Subtração de peças e danos em veículo no pátio de estacionamento. Cláusula expressa da convenção, excluindo a responsabilidade do condomínio por furtos em áreas comuns. Validade e incidência, no caso. Convenção não levada à inscrição no R.I. Irrelevância. Eficácia «propter rem. Improcedência. Lei 6.015/1973, art. 167, I, 17. (Cita doutrina).

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20463 - TJSP. Responsabilidade civil do condomínio. Peça de motocicleta furtada na garagem do edifício. Condomínio que mantém prepostos com função de controlar entrada e saída de veículos. Responsabilidade configurada. Atualização a partir da data do orçamento para repor a peça subtraída. Procedência. (Cita precedentes).

Deve o condomínio arcar com a responsabilidade por furtos e danos acontecidos em local onde exerce controle e vigilância por prepostos.... (Continua)

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20464 - STJ. Responsabilidade civil. Furto de veículo em estacionamento de supermercado. Serviço anunciado em propaganda para atrair clientela. Irrelevância de não ser especificamente remunerado. Presunção do dever de guarda e vigilância, já que inexistentes avisos expressos isentando o estabelecimento de tal responsabilidade. Procedência. (Cita jurisprudência do STF em sentido contrário).

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20465 - TJPR. Responsabilidade civil do condomínio. Furto de toca-fitas em veículo estacionado na garagem do prédio. Condomínio sem funcionários específicos para vigilância da garagem. Existência apenas de porteiro que, nas circunstâncias, não poderia impedir a ocorrência. Isenção de responsabilidade, além disso, firmada em assembléia geral. Improcedência. (Há voto vencido com doutrina e jurisprudência).

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20466 - STM. Crime militar. Ingresso clandestino em unidade militar. CPM, art. 302.

«Pratica o delito de ingresso clandestino o civil que, procurando burlar a vigilância de sentinela, salta a cerca de delimitação da organização militar e tenta adentrar as instalações da unidade, vindo a ser preso depois de quebrar basculante. Indícios de tentativa de furto não confirmados. Alegação de embriaguez refutada pela prova técnica. Negado provimento ao apelo da defesa, confirmando-se a sentença recorrida. Unanime.... (Continua)

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20467 - TJPR. Responsabilidade civil do condomínio. Furto de bicicleta no pátio de estacionamento do edifício. Resolução de assembléia geral, subscrita inclusive pelo autor, exonerando o condomínio de qualquer responsabilidade em tal caso. Validade. Incerteza, além disso, sobre a bicicleta ter mesmo sido subtraída no referido pátio. Improcedência.

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20468 - TJRJ. Responsabilidade civil do condomínio. Furto de moto na garagem. Condomínio que, em assembléia geral, decide não se responsabilizar por danos ou furtos na garagem. Condôminos que ficam com as chaves do veículo e portão. Simples queixa na polícia insuficiente para justificar, por si só, a pretensão. Moto subtraída em circunstâncias estranhas e desconhecidas. Improcedência.(*)

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20469 - TJPR. Responsabilidade civil do condomínio. Motocicleta furtada na garagem. Alegadas infrações cometidas pelo autor, locatário, por guardá-la junto com outro veículo e não preencher fichas relativas ao uso do estacionamento Irrelevância. Matéria estranha à lide. Precárias condições de segurança. Negligência do síndico e dos prepostos. Constatação por outras ocorrências semelhantes. Procedência.

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20470 - TJRJ. Responsabilidade civil do condomínio. Furto de motocicleta estacionada na garagem do prédio. Defesa baseada em que o condomínio tem o dever de guarda em relação a automóveis mas não a motos, por falta de previsão convencional. Descabimento. Motocicletas costumeiramente abrigadas na garagem. Ausência de proibição explícita. Exegese das disposições convencionais. Procedência.

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