Jurisprudência sobre
furto

20451 - STJ. Responsabilidade civil. Furto de motocicleta em estacionamento de agência bancária. Irrelevância de não se tipificar um contrato de depósito. Falha ao dever de guarda decorrente de uma prestação de serviço. Ineficácia de simples avisos eximindo o banco de qualquer responsabilidade. Procedência. (Cita precedentes).

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20452 - TRF1. Responsabilidade civil do Estado. Depósito. Bem confiado à guarda de depositário judicial, que é objeto de furto. Caracterização de dano provocado por agente público. Caráter objetivo da responsabilidade. Procedência.

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20453 - STJ. Responsabilidade civil do condomínio. Furto de toca-fitas e danos em veículo estacionado na garagem do edifício. Cláusula da convenção que isenta o condomínio de pagar indenização em tais casos. Validade por não contrariar princípio de ordem pública. Improcedência. Lei 4.591/64, art. 22, § 1º, «b, e CCB, art. 1.521, III. (Cita precedentes. Há voto vencido).

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20454 - TJPR. Responsabilidade civil do condomínio. Furto de motocicleta estacionada na garagem de conjunto residencial. Acesso por portão eletrônico do qual cada condômino tem a chave. Existência de guarita onde prepostos exercem mais a função de porteiros do que de vigias. Pretensão indenizatória improcedente. (Há voto vencido).

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20455 - TJSP. Seguro. Condomínio em edificação. Seguradora que indeniza segurada pelo furto de objetos do interior da unidade autônoma. Ação regressiva contra o condomínio. Descabimento. Condomínio que, por lei e por deliberação, não se responsabiliza por tais prejuízos. Improcedência.

«O zelo pela segurança de cada unidade condominial, cabe a seu titular, e também os riscos de seu uso. Isentando-se, por lei e por convenção, de qualquer responsabilidade por danos aí ocorrentes, não pode o condomínio ser condenado em ação regressiva de seguradora, que indenizou furto de objetos ocorrido em uma das unidades.... (Continua)

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20456 - TJPR. Responsabilidade civil do condomínio. Furto de automóvel no estacionamento. Abrigos autônomos construídos pelos condôminos em área comum. Condomínio que não se responsabiliza pela guarda dos veículos nem destina verba específica para este fim. Inexistência de depósito. Liberdade dos condôminos em limitar os gastos com segurança e o grau de vigilância. Improcedência. (Cita doutrina).

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20457 - TAPR. Responsabilidade civil do condomínio. Toca-fitas furtado de veículo na garagem do edifício. Defesa colocando em dúvida a ocorrência. Descabimento se a própria síndica, em depoimento, admite o evento. Convenção que atribui a administração e fiscalização da garagem ao condomínio. Culpa «in eligendo e «in vigilando configurada. Procedência. (Indica jurisprudência).

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20458 - STJ. Responsabilidade civil do condomínio. Furto de toca-fitas em veículo estacionado na garagem do edifício. Existência de preposto a quem incumbe a guarda do estacionamento. Culpa «in vigilando devidamente caracterizada. Condomínio que se obriga na condição de depositário. Procedência. CCB, art. 159 e CCB, art. 1.266, 1ª parte. (Cita doutrina, jurisprudência e precedentes).

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20459 - STJ. Alienação fiduciária. Busca e apreensão convertida em ação de depósito. Furto do bem. Determinação ao devedor para entrega da coisa, ou o equivalente em dinheiro, sob pena de prisão. Descabimento, no caso, se o próprio Juízo admite o furto. Extinção da ação, ressalvada a cobrança da dívida em via própria. (Indica jurisprudência).

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20460 - STJ. Responsabilidade civil. Estacionamento de «Shopping Center. Furto de veículo. Caracterização de depósito, ainda que gratuito. Culpa «in vigilando do estabelecimento. Indenizatória procedente. (Cita precedentes). CCB, art. 159.

«Estacionamento mantido por «Shopping Center. Furto de veículo. Indenização. De acordo com a orientação da 3ª Turma, existe, em casos dessa espécie, contrato de depósito, ainda que gratuito o estacionamento, respondendo o depositário, em conseqüência, pelos prejuízos causados ao depositante (REsp-4.582). «Serviço prestado no interesse do próprio incremento do comércio, daí «o dever de vigilância e guarda (REsp-5.886). Recurso especial conhecido pelo dissídio mas improvido.... (Continua)

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