Jurisprudência sobre
furto
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61 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Furto qualificado. Pleito absolutório. Autoria e materialidade devidamente demonstradas. Revolvimento fático probatório. Impossibilidade. Ausência de flagrante ilegalidade. Qualificadora do abuso de confiança. Fundamentação concreta. Ausência de ilegalidade. Regime semiaberto mantido. Patamar superior a quatro anos de reclusão e circunstâncias judiciais negativas.
I - O habeas corpus não se presta à apreciação de alegações que buscam a absolvição de condutas imputadas, em virtude da necessidade de revolvimento do conjunto fático probatório, o que é inviável na via eleita, em especial diante da fundamentação expendida pelas instâncias de origem. ... ()
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62 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Furto qualificado. Recurso manifestamente incabível. Agravo não conhecido.
I - Nos termos do art. 258 do Regimento Interno do STJ - RISTJ, é cabível agravo regimental contra decisão monocrática. ... ()
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63 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Furto qualificado tentado. Prisão preventiva. Fundamentos. Risco de reiteração delitiva. Réu reincidente e com registros deatos infracionais. Descumprimento de medidas cautelares alternativas. Constrangimento ilegal não configurado. Agravo regimental improvido.
1 - Para a decretação da prisão preventiva, é indispensável a demonstração da existência da prova da materialidade do crime, da presença de indícios suficientes da autoria e do perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado. Exige-se, mesmo que a decisão esteja pautada em lastro probatório, que se ajuste às hipóteses excepcionais da norma em abstrato (CPP, art. 312), demonstrada, ainda, a imprescindibilidade da medida. Precedentes do STF e STJ. ... ()
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64 - STJ. Agravo regimental em recurso ordinário em habeas corpus. Condução de veículo automotor sob influência de álcool. Prisão preventiva. Maus antecedentes. Extensa ficha criminal. Necessidade de obstar novas condutas. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Agravo desprovido.
1 - Para a decretação da prisão preventiva, é indispensável a demonstração da existência d a prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria. Exige-se, mesmo que a decisão esteja pautada em lastro probatório, que se ajuste às hipóteses excepcionais da norma em abstrato (CPP, art. 312), demonstrada, ainda, a imprescindibilidade da medida. Julgados do STF e STJ. ... ()
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65 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo majorado. Pleito de desclassificação para o delito de furto. Condenação pelo tribunal de origem com base em fundamentação concreta. Demonstração do emprego de grave ameaça no momento da subtração do aparelho celular da vítima. Revisão da conclusão alcançada pelas instâncias de origem. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.
1 - O Tribunal de origem, ao decidir pela manutenção da condenação do agravante em relação à prática do crime de roubo majorado, expôs fundamentação concreta acerca da existência de prova suficiente no sentido de que a subtração do aparelho celular da vítima foi realizada mediante emprego de grave ameaça. ... ()
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66 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Prequestionamento ficto. Análise inviável. Falta de indicação de afronta ao CPC, art. 1.022. Súmula 83/STJ. Impugnação insuficiente. Súmula 182/STJ. Não conhecimento..
1 - Trata-se de Agravo Interno contra decisão que não conheceu do Recurso Especial, ante os óbices das Súmula 83/STJ e Súmula 211/STJ (fls. 622-628, e/STJ). ... ()
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67 - STJ. Processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Furto privilegiado. Omissão. Mera pretensão de revisão do julgado. Impossibilidade. Embargos rejeitados.
1 - Nos termos do CPP, art. 619, os embargos de declaração, como recurso de correção, destinam-se a suprir omissão, contradição e ambiguidade ou obscuridade existente no julgado. Não se prestam, portanto, para sua revisão no caso de mero inconformismo da parte.... ()
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68 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Furtos qualificados. Dosimetria. Matérias ventiladas na impetração carentes de manifestação por parte da corte originária. Supressão de instância. Insurgência em relação ao grau de aumento empregado na primeira fase. Ausência de desproporcionalidade. Continuidade delitiva. Exasperação em 2/3 (dois terços). Mais de 07 (sete) infrações. Modificação a demandar reexame de provas. Impossibilidade. Regime inicial aberto e substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Óbice legal. Agravo regimental desprovido.
I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos.... ()
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69 - STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Furtos qualificados. Pedido de exclusão da qualificadora prevista no, I § 4º do CP, art. 155. Presença de elementos aptos a comprovar o rompimento de obstáculo de forma inconteste. Precedentes. Pleito de fixação de regime inicial aberto. Impossibilidade. Modo inicial de resgate de pena estabelecido de acordo com a normatividade aplicável à espécie. Pretensão de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Circunstância judicial negativa. Pretensão defensiva rechaçada. Agravo regimental desprovido.
I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos.... ()
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70 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Furto qualificado. Art. 155, § 4º, I, do CP. Guardas civis municipais. Busca pessoal. Ausência de fundadas razões. Prisão em flagrante. Atuação desvinculada de suas atribuições constitucionais. Reconhecimento da ilicitude das provas. Absolvição.
1 - No julgamento do HC 830.530/SP (relator Ministro Rogerio Schietti Cruz), julgado em 27/9/2023, publicado em 4/10/2023, a Terceira Seção desta Corte, consolidando o entendimento firmado anteriormente no REsp. Acórdão/STJ, decidiu que a guarda municipal, embora integre o sistema de segurança pública, conforme afirmado pelo Supremo Tribunal Federal, na ADPF 995, não possui as funções típicas da Polícia Militar, nem as investigativas próprias da Polícia Civil, devendo sua atuação se limitar à proteção de bens, serviços e instalações do município.... ()
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