Jurisprudência sobre
folha de pagamento desconto

1 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Servidor público. Desconto previdenciário indevido. Legitimidade passiva. Autarquia previdenciária. Município. Análise de Lei local. Súmula 280/STF. Agravo interno não provido.

1 - A controvérsia cinge-se à verificação da legitimidade do município em responder por desconto previdenciário indevido na folha de pagamento de servidor público. Para tanto, a parte ora agravada fundamenta suas razões no CPC/73, art. 3º, cujo teor remete à necessidade de que a parte tenha legitimidade para figurar no processo. ... (Continua)

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2 - STJ. Processual civil. Direito tributário. Contribuições previdenciárias. Contribuições sobre folha de pagamento. Recurso especial inadmitido. Súmula 83/STJ. Ausência de impugnação específica. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança preventivo contra Delegado da Receita Federal do Brasil em Vitória, objetivando reconhecimento do direito de não recolher contribuição previdenciária e contribuições devidas a outras entidades ou fundos, bem como o direito à compensação dos valores recolhidos indevidamente sobre adicional de horas-extras, auxílio-educação, faltas justificadas e adicional de transferência. A sentença extinguiu o feito sem resolução de mérito pela inadequação da via processual eleita, em relação à parte do pedido que dizia respeito à compensação de quantias recolhidas antes da impetração; e julgou procedente em parte o pedido a fim de reconhecer a inexistência de relação jurídica que dê azo à cobrança de contribuições previdenciárias (da empresa, do empregado e para financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho - GILRAT), bem como das contribuições devidas a outras entidades ou fundos (sistema «S, salário educação e INCRA) sobre auxílio-educação e verbas pagas a título de faltas abonadas/justificada. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada para reconhecer a possibilidade de compensação, em mandado de segurança, de créditos anteriores ao ajuizamento, observando-se o prazo prescricional quinquenal; determinar que a compensação das contribuições destinadas a outras entidades ou fundos seja realizada com contribuições da mesma espécie e destinação constitucional; reconhecer a incidência da contribuição previdenciária e contribuições destinadas a outras entidades ou fundos sobre faltas justificadas ou abonadas; extinguir o processo, sem resolução de mérito, por ilegitimidade ativa ad causam, em relação ao pedido inexigibilidade da contribuição previdenciária descontada dos empregados; determinar a compensação das contribuições previstas nos, I e II da Lei 8.212/91, art. 22, nos termos da legislação vigente à data do encontro de contas; afastar a repetição de indébito das contribuições devidas a terceiros. Agravo interno interposto pelo contribuinte contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial do contribuinte, e conheceu do agravo em recurso especial da Fazenda Nacional, mas não conheceu do recurso especial. ... (Continua)

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3 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Empréstimo consignado. Desconto em folha de pagamento. Limitação em 30% dos vencimentos. Fundamento do acórdão não atacado. Súmula 284/STF. Súmula 283/STF. Consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência.

1 - Inexiste a alegada violação dos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022, visto que o Tribunal de origem efetivamente enfrentou a questão levada ao seu conhecimento, qual seja, o direito da autora de ter os descontos referentes a empréstimos consignados na folha de pagamento limitados ao percentual de 30%. ... (Continua)

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4 - TJSP. RECURSO INOMINADO - Ação de Obrigação de Fazer c/c Cobrança - Servidor Estadual Inativo - Professor - Descontos em folha de pagamento - «Saldo Devedor Sefaz - Cessação dos descontos - Restituição de valores - Sentença de procedência - Recurso dos réus - Legalidade da cobrança - Valores pagos de forma indevida em favor do servidor público - Licenças saúde negadas pela Administração -  Ementa: RECURSO INOMINADO - Ação de Obrigação de Fazer c/c Cobrança - Servidor Estadual Inativo - Professor - Descontos em folha de pagamento - «Saldo Devedor Sefaz - Cessação dos descontos - Restituição de valores - Sentença de procedência - Recurso dos réus - Legalidade da cobrança - Valores pagos de forma indevida em favor do servidor público - Licenças saúde negadas pela Administração -  Ausência de boa-fé - Desacolhimento - Impossibilidade de penalização do servidor - Argumentos esposados pelas rés que não abalam a boa-fé do Autor/Recorrido - Negativa de licença-saúde que sequer foi devidamente comprovada nos autos - Ofício acostado à fl. 62 que não demonstra com clareza a natureza dos descontos efetuados em 2023 (último parágrafo) - Descontos objeto da lide (fl. 02) - Má-fé não se presume - Descabida a repetição dos valores recebidos de boa-fé pelo servidor aos cofres públicos - Entendimento consolidado pelo C. STJ - Nesse sentido: «Devolução de valores pagos a maior pela Administração Pública ao servidor. Entendimento consolidado pelo C. STJ de que é indevida a devolução ao erário dos valores recebidos de boa-fé pelo servidor público. Recurso não provido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1058084-85.2018.8.26.0053; Relator (a): CYNTHIA THOME; Órgão Julgador: 5ª Turma - Fazenda Pública; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 4ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital; Data do Julgamento: 01/09/2022; Data de Registro: 01/09/2022) - Julgado que bem avaliou a situação dos autos - Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO. 

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5 - TJSP. RECURSO INOMINADO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. Pretensão de limitação dos descontos das parcelas de empréstimo comum em conta-corrente, em aplicação analógica da lei 10.820/2003 que disciplina os empréstimos consignados em folha de pagamento. impossibilidade. Tema repetitivo 1.085/STJ. Restou comprovada a regularidade dos descontos. Dano material não configurado. Sentença mantida pelos Ementa: RECURSO INOMINADO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. Pretensão de limitação dos descontos das parcelas de empréstimo comum em conta-corrente, em aplicação analógica da lei 10.820/2003 que disciplina os empréstimos consignados em folha de pagamento. impossibilidade. Tema repetitivo 1.085/STJ. Restou comprovada a regularidade dos descontos. Dano material não configurado. Sentença mantida pelos próprios fundamentos. Recurso desprovido.

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6 - TJSP. RECURSO INOMINADO. Cartão de crédito consignado com desconto em folha de pagamento. Negativa de contratação pelo consumidor. Termo de adesão firmado pelo autor e transferência de valores realizadas pelo réu que comprovam a ausência de verossimilhança nas alegações deduzidas na inicial. Ausência de falha na prestação dos serviços. Hipótese em que o autor não nega ter tomado o crédito, denotando Ementa: RECURSO INOMINADO. Cartão de crédito consignado com desconto em folha de pagamento. Negativa de contratação pelo consumidor. Termo de adesão firmado pelo autor e transferência de valores realizadas pelo réu que comprovam a ausência de verossimilhança nas alegações deduzidas na inicial. Ausência de falha na prestação dos serviços. Hipótese em que o autor não nega ter tomado o crédito, denotando atitudes contraditórias caracterizando o brocardo latino venire contra factum proprium. Reserva mensal de crédito e descontos junto ao benefício do autor que decorrem de obrigação voluntariamente contraída. Inexistência de ilegalidade. Ação improcedente. Sentença reformada. Recurso provido.  

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7 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO - Foro de Itu - Servidora Pública Estadual - Sentença de procedência parcial, que condenou a parte ré a restituir os valores descontados relativos ao Iamspe na folha de pagamento do cargo mais recente da autora, com acréscimo de correção monetária e juros de mora, observada a prescrição quinquenal - Recurso Inominado do Instituto de Assistência Médica ao Servidor Público Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO - Foro de Itu - Servidora Pública Estadual - Sentença de procedência parcial, que condenou a parte ré a restituir os valores descontados relativos ao Iamspe na folha de pagamento do cargo mais recente da autora, com acréscimo de correção monetária e juros de mora, observada a prescrição quinquenal - Recurso Inominado do Instituto de Assistência Médica ao Servidor Público Estadual - IAMSPE - Parte autora ocupante de dois cargos públicos estaduais, o que resulta em dois vínculos com a Administração - Custeio da assistência médica é opcional e cobrança deve incidir apenas sobre um dos cargos, sob pena de enriquecimento injustificado por parte do Instituto - A posse de um cargo é suficiente para garantir o direito ao benefício - Pagamento em duplicidade que não proporciona benefício adicional ao servidor, já que não lhe é ofertado qualquer serviço adicional que justifique a dupla cobrança - Restituição que deve ser mantida nos termos constantes da sentença - Termo inicial que não deve ser a data da citação, porque a restituição é devida com relação a valor cobrado em excesso - Sentença que deve ser mantida, com restituição dos valores descontados, respeitada a prescrição quinquenal, com relação ao cargo mais recente. Recurso conhecido e improvido.

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8 - STJ. Processual civil. Administrativo. Execução individual de sentença proferida em ação coletiva. Apelação. Compensação do pagamento do índice de 28,86% com reajustes concedidos por decisões judiciais posteriores. Não há violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidência das Súmulas 7, 83 e 211/STJ. Reexame fático probatório. Ausente o prequestionamento da matéria. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.

I - Na origem, trata-se de cumprimento de sentença objetivando o pagamento do reajuste no percentual de28,86% aos substituídos do Sindicato dos Trabalhadores em Educação da Universidade Federal do Rio de Janeiro - SINTUFRJ. Na sentença o cumprimento de sentença foi julgado extinto. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... (Continua)

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9 - TJSP. SERVIDOR(A) PÚBLICO(A) ESTADUAL. PROMOÇÃO. PAGAMENTO RETROATIVO. 1. Autora entende que indevidos os descontos efetuados sob a rubrica «piso salarial - reaj. Complementar, recebidos de boa-fé. 2. Não aplicação do Tema 1.009, do C.STJ. 3. Autora recebeu verba a título de piso salarial para complementar os seus vencimentos, nos termos da Lei 1.171/2012, enquanto sua promoção não era efetivada. Ementa: SERVIDOR(A) PÚBLICO(A) ESTADUAL. PROMOÇÃO. PAGAMENTO RETROATIVO. 1. Autora entende que indevidos os descontos efetuados sob a rubrica «piso salarial - reaj. Complementar, recebidos de boa-fé. 2. Não aplicação do Tema 1.009, do C.STJ. 3. Autora recebeu verba a título de piso salarial para complementar os seus vencimentos, nos termos da Lei 1.171/2012, enquanto sua promoção não era efetivada. 4. Pagamento retroativo das diferenças pertinentes à promoção no período de espera - readequação da folha de pagamento- desconto do piso concomitante ao pagamento retroativo. 5. Sentença de improcedência. 6. Recurso improvido.

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10 - TJSP. Contrato bancários empréstimo sobre a RMC. Documentos juntados pelo banco que comprovam a existência de relação jurídica entre as partes. Contrato realizado de forma digital com biometria facial, não impugnado pelo autor. Demonstração de que o valor foi creditado na conta corrente de titularidade do recorrente. Ausência de pagamento integral da fatura que gera o desconto do valor mínimo em folha. Ementa: Contrato bancários empréstimo sobre a RMC. Documentos juntados pelo banco que comprovam a existência de relação jurídica entre as partes. Contrato realizado de forma digital com biometria facial, não impugnado pelo autor. Demonstração de que o valor foi creditado na conta corrente de titularidade do recorrente. Ausência de pagamento integral da fatura que gera o desconto do valor mínimo em folha. Sentença de improcedência mantida. Recurso não provido.

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