Jurisprudência sobre
folha de pagamento desconto

11 - TJSP. SERVIDOR(A) PÚBLICO(A) ESTADUAL. PROMOÇÃO. PAGAMENTO RETROATIVO. 1. Autora entende que indevidos os descontos efetuados sob a rubrica «piso salarial - reaj. Complementar, recebidos de boa-fé. 2. Não aplicação do Tema 1.009, do C.STJ. 3. Autora recebeu verba a título de piso salarial para complementar os seus vencimentos, nos termos da Lei 1.171/2012, enquanto sua promoção não era efetivada. Ementa: SERVIDOR(A) PÚBLICO(A) ESTADUAL. PROMOÇÃO. PAGAMENTO RETROATIVO. 1. Autora entende que indevidos os descontos efetuados sob a rubrica «piso salarial - reaj. Complementar, recebidos de boa-fé. 2. Não aplicação do Tema 1.009, do C.STJ. 3. Autora recebeu verba a título de piso salarial para complementar os seus vencimentos, nos termos da Lei 1.171/2012, enquanto sua promoção não era efetivada. 4. Pagamento retroativo das diferenças pertinentes à promoção no período de espera - readequação da folha de pagamento- desconto do piso concomitante ao pagamento retroativo. 5. Sentença de improcedência. 6. Recurso improvido.

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12 - TJSP. Contrato bancários empréstimo sobre a RMC. Documentos juntados pelo banco que comprovam a existência de relação jurídica entre as partes. Contrato realizado de forma digital com biometria facial, não impugnado pelo autor. Demonstração de que o valor foi creditado na conta corrente de titularidade do recorrente. Ausência de pagamento integral da fatura que gera o desconto do valor mínimo em folha. Ementa: Contrato bancários empréstimo sobre a RMC. Documentos juntados pelo banco que comprovam a existência de relação jurídica entre as partes. Contrato realizado de forma digital com biometria facial, não impugnado pelo autor. Demonstração de que o valor foi creditado na conta corrente de titularidade do recorrente. Ausência de pagamento integral da fatura que gera o desconto do valor mínimo em folha. Sentença de improcedência mantida. Recurso não provido.

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13 - TJSP. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO. PRETENSÃO À RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS A TÍTULO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO AUTOR. LEGITIMIDADE PASSIVA DA SPPREV CONFIGURADA, POIS FOI QUEM DEU CAUSA AO PREJUÍZO, ANTE SUA OMISSÃO A DAR CUMPRIMENTO A ORDEM JUDICIAL. DESCONTO INDEVIDO CONFIGURADO. CULPA-NEGLIGÊNCIA DA SPPREV. ATRASO EXCESSIVO E INJUSTIFICÁVEL PARA Ementa: RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO. PRETENSÃO À RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS A TÍTULO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO AUTOR. LEGITIMIDADE PASSIVA DA SPPREV CONFIGURADA, POIS FOI QUEM DEU CAUSA AO PREJUÍZO, ANTE SUA OMISSÃO A DAR CUMPRIMENTO A ORDEM JUDICIAL. DESCONTO INDEVIDO CONFIGURADO. CULPA-NEGLIGÊNCIA DA SPPREV. ATRASO EXCESSIVO E INJUSTIFICÁVEL PARA CESSAR OS DESCONTOS DA FOLHA DE PAGAMENTO DO AUTOR. DANO MATERIAL CONFIGURADO. DEVER DE RESTITUIR O VALOR INDEVIDAMENTE DESCONTADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA POR ESTES E SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO NÃO PROVIDO.

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15 - TJSP. RECURSO INOMINADO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA, CUMULADA COM O RESSARCIMENTO DE VALORES (EM DOBRO) E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO COM DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO (RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL). CONTRATAÇÃO E SAQUES COMPROVADOS PELO RÉU ATRAVÉS DA JUNTADA DOS RESPECTIVOS INSTRUMENTOS E DOCUMENTOS PESSOAIS DA AUTORA Ementa: RECURSO INOMINADO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA, CUMULADA COM O RESSARCIMENTO DE VALORES (EM DOBRO) E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO COM DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO (RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL). CONTRATAÇÃO E SAQUES COMPROVADOS PELO RÉU ATRAVÉS DA JUNTADA DOS RESPECTIVOS INSTRUMENTOS E DOCUMENTOS PESSOAIS DA AUTORA APRESENTADOS NAS OCASIÕES (FOLHAS 143/182) - DEMONSTRAÇÃO DOS CRÉDITOS REALIZADOS NA CONTA DA AUTORA (FOLHAS 212/215 E 369/372) - RECEBIMENTO PELA AUTORA DE EXTRATOS MENSAIS, COM A DEMONSTRAÇÃO DA EVOLUÇÃO DO DÉBITO (FOLHAS 183/210) - INVIABILIDADE DE ACOLHIMENTO DA ALEGAÇÃO DE VÍCIO DA CONTRATAÇÃO, PRINCIPALMENTE CERCA DE 05 (CINCO) ANOS APÓS O SAQUE INICIAL. ALEGAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO - DESCABIMENTO - OPÇÃO DA PRÓPRIA AUTORA PELA PROPOSITURA PESSOAL DA AÇÃO JUNTO AO JUIZADO ESPECIAL, QUE É INCOMPATÍVEL COM A REALIZAÇÃO DE PROVA TÉCNICA MAIS ELABORADA - RENÚNCIA TÁCITA À PRODUÇÃO DE PROVA DE TAL NATUREZA - IMPOSSIBILIDADE, APÓS ALCANÇAR RESULTADO DESFAVORÁVEL, DE FORMULAÇÃO DE ALEGAÇÃO DE TAL ESPÉCIE - SIMILARIDADE ENTRE AS ASSINATURAS CONSTANTES DOS DOCUMENTOS ANEXADOS AOS AUTOS E DOS CONTRATOS, AINDA, QUE É EVIDENTE (FOLHAS 04/05, 143, 146, 149/151, 155, 157, 160, 162/163, 166, 169, 172, 174, 176 E 182). INOVAÇÃO EM SEDE RECURSAL, COM ALEGAÇÕES DE SUPOSTA INOBSERVÂNCIA PELO RÉU DE REQUISITOS NECESSÁRIOS À CELEBRAÇÃO DO CONTRATO EM RAZÃO DE DEFICIÊNCIA VISUAL DA AUTORA - DESCABIMENTO - MOMENTO PROCESSUAL QUE NÃO PERMITE INOVAÇÕES, SOBRE AS QUAIS, ALIÁS, A PARTE ADVERSA NÃO PÔDE EXERCER DE FORMA PLENA A AMPLA DEFESA E O CONTRADITÓRIO - INEXISTÊNCIA, CONSIGNE-SE, DE QUALQUER INDICAÇÃO DE INCAPACIDADE PARCIAL OU TOTAL DA AUTORA PARA A PRÁTICA DE ATOS DA VIDA CIVIL, OU SEJA, DE LIMITAÇÃO COGNITIVA. R. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS Da Lei 9.099/95, art. 46 - NEGA-SE PROVIMENTO AO RECURSO. CONDENAÇÃO DA RECORRENTE AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS, BEM COMO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DO PATRONO DA PARTE RECORRIDA, FIXADOS NO VALOR DE R$ 1.000,00 (MIL REAIS), A SER CORRIGIDO MONETARIAMENTE DESDE A PRESENTE DATA PELOS ÍNDICES CONSTANTES DA TABELA DE ATUALIZAÇÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DESTE ESTADO, BEM COMO ACRESCIDO DE JUROS DE MORA DE 1% (UM POR CENTO) AO MÊS, CONTADOS DESDE O TRÂNSITO EM JULGADO DA PRESENTE - OBSERVA-SE, CONTUDO, POR SER A RECORRENTE BENEFICIÁRIA DA GRATUIDADE, QUE A EXIGIBILIDADE DAS VERBAS DE SUCUMBÊNCIA DEPENDERÁ DA COMPROVAÇÃO DA PERDA DA CONDIÇÃO DE HIPOSSUFICIENTE.

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16 - STJ. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Administrativo. Convênio de associação de servidores. Capemi. Pecúlio e empréstimos. Desconto em folha de pagamento. Entidade aberta de previdência complementar. Autorização do bacen. Desnecessidade. Submissão à susep. Manutenção da decisão que concedeu a segurança. Agravo interno conhecido e não provido.

1 - A SUSEP é o órgão responsável pela supervisão das ntidades abertas de previdência complementar (EAPC) e das sociedades seguradoras, inclusive no que diz respeito às operações de assistência financeira, nos termos da Circular SUSEP 600/2020. ... (Continua)

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17 - TJSP. RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO BANCÁRIO COMUM. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE NO DÉBITO AUTOMÁTICO DE PARCELAS DO EMPRÉSTIMO SOBRE CONTA. INAPLICABILIDADE DO LIMITE DE 35% PREVISTO NA LEI 10.820/2003. 1. Os descontos realizados sobre a conta bancária do autor não se tratam de descontos oriundos de empréstimos consignados, mas sim de empréstimos bancários Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO BANCÁRIO COMUM. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE NO DÉBITO AUTOMÁTICO DE PARCELAS DO EMPRÉSTIMO SOBRE CONTA. INAPLICABILIDADE DO LIMITE DE 35% PREVISTO NA LEI 10.820/2003. 1. Os descontos realizados sobre a conta bancária do autor não se tratam de descontos oriundos de empréstimos consignados, mas sim de empréstimos bancários comuns contratados pelo autor nos quais expressamente autorizou o débito automático das parcelas na sua conta bancária. 2. Não se aplica a Lei 10.820/2003 aos empréstimos comuns e, portanto, não há que se falar em limitação das parcelas dos empréstimos a 35% da remuneração líquida do autor. 3. Tema Repetitivo 1.085 do STJ: «São lícitos os descontos de parcelas de empréstimos bancários comuns em conta-corrente, ainda que utilizada para recebimento de salários, desde que previamente autorizados pelo mutuário e enquanto esta autorização perdurar, não sendo aplicável, por analogia, a limitação prevista no §1º da Lei 10.820/2003, art. 1º, que disciplina os empréstimos consignados em folha de pagamento". 4. Não há, portanto, qualquer irregularidade nos débitos efetuados na conta bancária do consumidor, de modo que não há que se falar em limitação dos descontos, restituição em dobro ou indenização por danos morais. 5. Sentença reformada para afastar as condenações. Recurso provido. lmbd

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18 - TJSP. "JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. Limitação de descontos de prestações originadas de contratos de empréstimos consignados com desconto em folha de pagamento no limite máximo de trinta por cento do rendimento líquido e de 5% para cartão de crédito com margem consignável. Evidencia-se que a instituição financeira, conhecedora dos empréstimos Ementa: «JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. Limitação de descontos de prestações originadas de contratos de empréstimos consignados com desconto em folha de pagamento no limite máximo de trinta por cento do rendimento líquido e de 5% para cartão de crédito com margem consignável. Evidencia-se que a instituição financeira, conhecedora dos empréstimos consignados em folha, não deveria viabilizar novos empréstimos ao consumidor. Todavia, os pedidos de condenação da ré à repetição em dobro do indébito e ao pagamento de multa não podem ser acolhidos, visto que os empréstimos foram contratados regularmente pelo recorrente, que tinha ciência de sua capacidade financeira. Contrato firmado sem vícios de consentimento. Danos morais não configurados. Ausência de ofensa a direito de personalidade. Autonomia de vontade. Bilateralidade do contrato. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recurso desprovido".

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19 - TJSP. Recurso inominado. Divulgação indevida de folha de pagamento com anotação de descontos de empréstimos consignados e pensão alimentícia. Portal da transparência. Informações de caráter pessoal. Dano moral caracterizado. Indenização devida. Recurso desprovido.

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20 - TJSP. Inexistência de erro substancial na contratação de cartão de crédito RMC, ao invés de empréstimo consignado - Vício de consentimento não comprovado - Validade do negócio jurídico - Descontos legítimos - Possibilidade de cancelamento do cartão de crédito, a qualquer tempo, independentemente do adimplemento contratual - manutenção dos descontos diretamente em folha de pagamento, até quitação de Ementa: Inexistência de erro substancial na contratação de cartão de crédito RMC, ao invés de empréstimo consignado - Vício de consentimento não comprovado - Validade do negócio jurídico - Descontos legítimos - Possibilidade de cancelamento do cartão de crédito, a qualquer tempo, independentemente do adimplemento contratual - manutenção dos descontos diretamente em folha de pagamento, até quitação de eventual saldo devedor ou liquidação imediata - Danos morais e materiais não configurados. Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO.

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