Jurisprudência sobre
extincao do processo peticao inicial indeferimen
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651 - STJ. Petição inicial. Embargos à execução. Existência de irregularidade sanável. Extinção do processo sem exame do mérito. Inobservância da diligência prevista no CPC/1973, art. 284. Precedentes do STJ.
«OCPC/1973, art. 284é aplicável em sede de embargos à execução fiscal, de modo que é descabido o indeferimento liminar da petição inicial em virtude de defeitos ou irregularidades sanáveis.... ()
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652 - STJ. Ação rescisória. Decisão que homologou renúncia ao direito sobre o qual se fundava a ação. Posterior julgado do STF declarando a inconstitucionalidade do Lei 9.718/1998, art. 3º, § 1º. Ausência de relação lógica entre os fatos narrados na fundamentação e o pedido. Inépcia da petição inicial (CPC, art. 295, I, e parágrafo único, II). Indeferimento liminar. CPC/1973, art. 485.
«As autoras objetivam a rescisão do «decisum que homologou o pedido de desistência (com renúncia ao direito sobre o qual se fundava a ação mandamental) que elas próprias formularam, sob o argumento de que se sentiram prejudicadas em razão de posterior decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal no recurso extraordinário das empresas remanescentes - que não requereram desistência -, reconhecendo a inconstitucionalidade das alterações promovidas pela Lei 9.718/98. ... ()
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653 - STJ. Petição inicial sem documentos indispensáveis à propositura da ação. Emenda. Possibilidade. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 284.
«É firme a jurisprudência do STJ no sentido de que: ... ()
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654 - STJ. Mandado de segurança. Indeferimento da petição inicial (Lei 1.533/51, art. 8º). Julgamento do mérito da ação mandamental (CPC, art. 515, § 3º). Impossibilidade. CPC/1973, art. 267.
«No caso dos autos, a petição inicial do mandado de segurança, impetrado pelos ora recorridos, foi indeferida liminarmente pelo julgador, com fundamento no Lei 1.533/1951, art. 8º. Assim, não houve sequer as determinações contidas no art. 7º da referida lei, dentre elas a notificação da autoridade apontada como coatora para prestar informações, não se proporcionando ao requerido oportunidade de se manifestar nos autos, em evidente violação dos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal. Na hipótese examinada, não há falar em extinção do processo sem julgamento do mérito (CPC, art. 267), tampouco em causa em «condições de imediato julgamento, o que afastaria a possibilidade do julgamento do mérito pelo Tribunal de origem, sob pena de grave violação dos mesmos princípios antes mencionados.... ()
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655 - TRT2. Recurso ordinário. Duplo grau de jurisdição. Extinção do processo com julgamento do mérito. Reconhecimento da prescrição. Reforma da decisão. Julgamento do mérito. Inadmissibilidade. Supressão de 1 grau de jurisdição. CPC/1973, art. 267 e CPC/1973, art. 515, § 3º. CLT, art. 11.
«... A Lei 10.352, de 26/12/2001, acrescentou o § 3º ao CPC/1973, art. 515, que tem a seguinte redação: «Nos casos de extinção do processo sem julgamento do mérito (art. 267), o tribunal pode julgar desde logo a lide, se a causa versar questão exclusivamente de direito e estiver em condições de imediato julgamento. ... ()
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656 - STJ. Seguridade social. Pensão por morte. Dependente. Companheiro ou companheira. Relação homossexual. Admissibilidade. Considerações do Min. Hélio Quaglia Barbosa sobre o tema. CF/88, art. 201, V e CF/88, art. 226, § 3º. Lei 8.213/1991, art. 16, § 3º e Lei 8.213/1991, art. 74.
«... 3. Por derradeiro, também não merece prosperar o recurso especial no que se refere à impossibilidade de concessão de pensão por morte a companheiro homossexual, à mingua de previsão legal. ... ()
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657 - TRT2. Petição inicial. Inépcia da inicial. Determinação da emenda após a apresentação da defesa em audiência. Admissibilidade, desde que oferecido a outra parte o direito de defesa. CPC/1973, arts. 284, 295, I e 301, § 4º.
«Será que o magistrado, após a apresentação da defesa em audiência, em constatando a irregularidade, poderá determinar a emenda? Será que há uma limitação temporal para o juiz quanto a essa determinação? Por uma questão de economia e celeridade processuais, entendemos que o magistrado trabalhista pode determinar a emenda, desde que devolva a outra parte o prazo para a defesa. Pondere-se que as hipóteses de indeferimento da petição inicial, de acordo com o CPC/1973, art. 301, § 4º, reputam-se matéria de ordem pública, portanto, podem ser conhecidas de ofício pelo magistrado. Esse argumento ratifica a aplicação do CPC/1973, art. 284, mesmo quando da realização da audiência inaugural, após a entrega da defesa. ... ()
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658 - STJ. Processual civil. Execução de ação popular. Liquidação por artigos. Omissão do valor da causa. Aditamento da petição exordial. Inocorrência de cerceamento de defesa ou prejuízo à parte adversa. Pedido inicial não alterado. Possibilidade. CPC/1973, art. 284 e CPC/1973, art. 616. Precedentes.
«1. Recurso Especial interposto contra v. Acórdão que, nos autos de ação popular, concedeu ao Parquet Estadual oportunidade para aditar a petição exordial de liquidação de sentença por artigos (omissão do valor da causa no pedido inicial), cujo polo ativo foi por ele assumido, em face da inércia de seu autor primordial. CPC/1973, art. 284. CPC/2015, art. 321. ... ()
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659 - 2TACSP. Locação. Ação renovatória. Interregno entre os contratos escritos. Petição inicial. Indeferimento liminar. Afirmativa de falta de interesse de agir por inobservância de requisito legal. Matéria objeto de controvérsia na doutrina e jurisprudência, a justificar o seguimento do processo. Extinção do processo afastada. Cita doutrina e jurisprudência. Lei 8.245/91, art. 51, II. CPC/1973, art. 267.
«Constitui tema de acesa controvérsia a possibilidade, ou não, de um interregno entre os contratos escritos, para a configuração do requisito do prazo mínimo de cinco anos da locação, para ser admitida a renovação. A falta de interesse de agir, tal como a ilegitimidade «ad causam, há de ser manifesta, extreme de dúvidas, para justificar o indeferimento liminar da petição inicial Como essa não é a situação dos autos, dada a complexidade da matéria, o afastamento da extinção se impõe, para permitir que a apreciação aconteça com maior profundidade e sob o prisma do contraditório.... ()
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660 - 2TACSP. Ação rescisória. Petição inicial. Indeferimento. Competência. Hipótese em que o Juiz não era absolutamente incompetente. Extinção do processo, com fundamento no CPC/1973, art. 490, I, c./c. CPC/1973, art. 295, III.
«Não tendo a sentença rescindenda sido proferida por juiz absolutamente incompetente, não se afigura admissível a ação rescisória.... ()
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