Jurisprudência sobre
extincao do processo peticao inicial indeferimen

631 - TJSP. Petição inicial. Mandado de Segurança. Indeferimento. Inépcia. Pedido que não guarda consonância com o fato narrado. Determinada a emenda da inicial, cujo impetrante limitou-se a pedir a inclusão da Mesa Diretora da Câmara, sem, contudo, realizar qualquer alteração no seu pedido. Fatos narrados pelo impetrante que apontam outros atos como causadores da lesão que não aquele único praticado pela autoridade aqui apontada como coatora. Extinção do processo sem resolução de mérito.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

632 - TJSP. Petição inicial. Indeferimento. Ação acidentária. Exordial indeferida em razão do autor não ter feito prova do fato constitutivo de seu direito. Descabimento. Indevida elevação da matéria probatória à categoria de condição da ação. Prova dos fatos alegados que configura condicionante do julgamento do mérito da causa em favor do autor. Suficiência dos documentos carreados (procuração «ad judicia e carteira profissional comprobatória de sua condição de segurado da ré) sendo que os demais exigidos pelo Magistrado podem ter relevância, mas não são indispensáveis. Extinção do processo afastada, determinado o regular prosseguimento da ação para a devida instrução do feito. Recurso provido para esse fim.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

633 - TJSP. Petição inicial. Indeferimento. Mandado de segurança. Decisão não teratológica. Via processual inadequada. Carência da ação. Falta de interesse processual. Extinção do processo sem exame do mérito. CPC/1973, art. 267, VI, e 295, III, ambos. Inicial indeferida.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

634 - TJSP. Petição inicial. Indeferimento. Indenizatória por danos morais e materiais. Extinção do processo por falta de emenda. Descabimento. Formulação de pedido genérico quanto aos danos morais (CPC, art. 286, II). Admissibilidade, cabendo ao Juiz arbitrá-los na hipótese de reconhecer a procedência do pedido. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Dano material pretendido especificado na inicial. Emenda desnecessária. Extinção afastada. Recurso provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

635 - TJSP. Apelação com revisão. Petição inicial. Indeferimento. Ação de usucapião. Inadmissibilidade. Requisitos dos CPC/1973, art. 282 e CPC/1973, art. 942 preenchidos. Esclarecimentos prestados acerca de eventuais antecessores da posse ou ainda, juntada de documentos comprovando o valor venal do bem. Desnecessidade. Extinção do processo. Prematuridade. Sentença anulada. Prosseguimento do feito determinado. Recurso provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

636 - TJSP. Execução. Alimentos. Família. Indeferimento da petição inicial. Ajuizamento de execuções sucessivas. Possibilidade. Súmula 309/STJ. CPC/1973, art. 733.

«Extinção do feito, por falta de interesse de agir, em razão do ajuizamento anterior de execução, na qual podem ser incluídas as prestações vencidas no curso do processo. Descabimento. Carência de ação não configurada. Faculdade do credor em ajuizar execuções sucessivas para coagir o devedor a cumprir a obrigação alimentar relativa a períodos distintos. Necessidade e adequação da ação proposta para a obtenção do resultado pretendido. Interesse processual caracterizado. Sentença anulada. Recurso provido, determinando-se o prosseguimento da execução.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

637 - STJ. Ação demarcatória. Requisitos. Domínio. Registro público. Título de propriedade. Considerações do Min. Sidnei Beneti sobre o tema. Precedentes do STJ. CCB, art. 530. CCB/2002, art. 1.245. CPC/1973, art. 950.

«... Lembre-se que sem propriedade não há direito à ação demarcatória, nos termos do art. 422 do CPC/1939 e, atualmente, do art. 950 do Cód. de Proc. Civil/ 1973. Sempre foi assim, e continua sendo (REsp 20529-7/AL, 4ª T. Rel. Min. DIAS TRINDADE, j. 30.8.93, v.u. DJU 20.9.93, p. 19179; RTJ 91/135 e RP 4/375, EM. 6, 11/239 - citados em «CPC e Leg. Proc. em Vigor, de THEOTÔNIO NEGRÃO, JOSÉ ROBERTO F. GOUVÊA, c/ col. LUÍS GUILHERME AIDAR BONDIOLI. São Paulo, Saraiva, 41a ed. 2009, art. 946, nota 3). ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

638 - TJSP. Petição inicial. Indeferimento. Embargos à execução. Falta de emenda. Inviabilidade. Hipótese em que o embargante cumpriu a decisão que determinou a primeira emenda, pois juntou as cópias da petição inicial da execução, do título executivo e da procuração outorgada ao advogado do embargado. Apresentação de outras peças da ação de execução. Desnecessidade. Juiz tem a iniciativa probatória e pode determinar a exibição incidental de documentos. Segunda emenda, embora sem especificar qual a providência faltante, foi também cumprida pelo embargante, que indicou a sua qualificação e endereço para intimação. Quanto à qualificação e endereço do embargado, embora não apontadas no despacho condutor de emenda, os dados já constavam da petição inicial da execução, cuja cópia fora trasladada aos autos dos embargos. Extinção do feito em primeiro grau foi fruto de preciosismo injustificável. Afastamento do juízo de extinção do processo. Recurso provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

639 - TJSP. Petição inicial. Ação declaratória. Indeferimento. Ausência de condições da ação. Reconhecimento por sentença, antes da determinação de emenda. Inadmissibilidade. A ausência de documento ou defeito na petição inicial não acarreta, desde logo, a extinção do processo, mas sim, a determinação de que o autor a emende ou complete. Aplicação do disposto no CPC/1973, art. 284. Precedente do STJ. Sentença anulada. Recurso provido, determinando-se a remessa dos autos à vara de origem, concedendo-se prazo para a emenda da inicial.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

640 - TJSP. Petição inicial. Indeferimento. Execução por quantia certa. Peça inicial devidamente instruída e com pedido de citação do réu para pagar o valor indicado no demonstrativo da dívida. Suficiência. Peça não adaptada às novas disposições da Lei nº: 11382/06. Desnecessidade da ordem. Matéria de ordem pública. Conversões necessárias ordenadas pelo juiz, de ofício. Extinção do processo afastada. Recurso provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote