Jurisprudência sobre
extincao do processo peticao inicial indeferimen
+ de 668 Documentos EncontradosOperador de busca: Palavras combinadas
- Filtros ativos na pesquisaEditar
Doc. VP 163.7853.5013.3000
611 - TJSP. Execução por título extrajudicial. Contrato de prestação de serviços educacionais. Inadimplemento de mensalidades escolares. Ausência de prova inequívoca da efetiva prestação dos serviços. Bilateralidade do contrato. Título que, ainda que assinado por duas testemunhas, não pode ser considerado título executivo extrajudicial. Exegese do CCB/2002,CPC/1973, art. 615, IVe, art. 476. Indeferimento da petição inicial e extinção do processo. Sentença mantida. Recurso improvido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Doc. VP 163.7853.5006.8900
612 - TJSP. Rescisória. Prova falsa. Aplicação do CPC/1973, art. 485, VI. Equívoco da prova pericial, assim alegado, que pode ser tomado como vício intelectual. Impossibilidade, no entanto, de novo julgamento. Retomada de mesma argumentação quanto à questão da possibilidade de resultado 'falso negativo' atribuído a 'exame do pezinho'. Inadmissibilidade. Perícia realizada em 1º grau bem fundamentada. Indeferimento da petição inicial. Extinção do processo, sem resolução do mérito, nos termos do CPC/1973, art. 267, VI e 490, I.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Doc. VP 163.7853.5006.9100
613 - TJSP. Rescisória. Requisitos. Propositura contra acórdão proferido em recurso de agravo de instrumento que não se pronunciou sobre o mérito da demanda. Descabimento. Falta de interesse processual. Inadequação da via eleita. Inexistência dos pressupostos do CPC/1973, art. 485. Indeferimento da petição inicial. Extinção do processo, sem julgamento do mérito, nos termos do CPC/1973, art. 267, I.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Doc. VP 163.7853.5005.6000
614 - TJSP. Rescisória. Requisitos. Ausência. Autores que fundamentam seu pedido nos incisos V, VIII e IX do CPC/1973, art. 485. Sentença que homologou acordo celebrado entre as partes numa ação de obrigação de fazer, julgando extinto o processo, com fundamento no CPC/1973, art. 269, III. Inexistência, sequer em tese, de violação a literal disposição de lei. Não se vislumbra a existência do fundamento exigido pelo art. 485, VIII, para invalidar a transação ou a homologação do acordo, tampouco a existência de erro resultante de atos ou documento do processo. Indeferimento da petição inicial e extinção do processo, sem resolução do mérito, nos termos do CPC/1973, art. 267, I.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Doc. VP 163.9273.9022.2900
615 - TJSP. Petição inicial. Ação revisional de contrato de financiamento c.c. pedido de consignação em pagamento. Indeferimento por impossibilidade jurídica do pedido. Inadmissibilidade, uma vez que o pedido não é vedado pelo ordenamento. Instrumento contratual, ademais, que não é indispensável para o ajuizamento da ação. Inteligência do CPC/1973, art. 283. Sentença de extinção do processo reformada. Recurso provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Doc. VP 163.7853.5003.2000
616 - TJSP. Petição inicial. Indeferimento. Execução por Título Extrajudicial. Contrato. Fomento mercantil («factoring). Cláusula expressa prevendo o direito de regresso do faturizador contra o faturizado, no que respeita às duplicatas adquiridas e atreladas à avença. Descabimento, pois o traço fundamental da faturização está centrado no risco assumido pelo faturizador quando da aquisição dos créditos cedidos pelo faturizado. Inadmissibilidade de se estabelecer o direito de regresso. Nulidade da cláusula que estabeleceu esse direito decretada. Exeqüente, ademais, que trouxe aos autos duplicatas não protestadas, sem qualquer prova de que efetivamente tivesse cobrado cada um dos devedores dos títulos. Hipótese em que o faturizador apenas notificou o faturizado, nos termos previstos no contrato, ajuizando em seguida a execução. Extinção do processo decretada. Recurso desprovido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Doc. VP 163.9273.9001.3800
617 - TJSP. Recurso. Agravo de Instrumento. Seguimento negado, nos termos do CPC/1973, art. 557. Admissibilidade. Oposição de embargos de terceiro. Indeferimento da petição inicial com a extinção do processo. Apelação recebida no duplo efeito. Irrelevância. Ausência de determinação de suspensão da execução. Falta de interesse recursal. Decisão que negou seguimento ao agravo de instrumento mantida. Agravo regimental improvido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Doc. VP 163.9800.9016.7700
618 - TJSP. Seguridade social. Acidente do trabalho. Benefício. Ajuizamento de ação acidentária. Petição inicial. Indeferimento. Ocorrência de falta de apresentação de cópia integral da Carteira de Trabalho e Previdência Social-CTPS. Hipótese. Irrelevância. Ausência esta que não obsta a apreciação do mérito da demanda. Possibilidade durante o curso da ação, de verificar se o autor recebe ou recebeu algum benefício que impeça a concessão do amparo que ora se busca. Extinção do processo afastada. Recurso provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Doc. VP 163.9800.9003.6100
619 - TJSP. Petição inicial. Embargos de terceiro. Indeferimento por não ter sido regularizada a representação. Petição da embargante-agravada, protocolada tempestivamente com a procuração e o contrato social, que foi juntada pelo cartório após a sentença. Juízo de retratação. Admissibilidade. Aplicação do CPC/1973, art. 296. Equívoco (da Serventia) que induziu o Juízo à extinção do processo (por falta de representação), corretamente modificada no julgamento dos Embargos de Declaração. Recurso desprovido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Doc. VP 163.9800.9002.3100
620 - TJSP. Petição inicial. Prestação de contas. Ação proposta por titular de conta corrente contra banco. Decisão determinando ao autor a apresentação do contrato por considerá-lo indispensável à propositura da demanda. Impugnação. Acolhimento. Contrato de abertura da conta corrente que não se configura imprescindível, a teor do CPC/1973, art. 283. Decisão reformada para afastar o indeferimento da inicial e a extinção do processo. Recurso conhecido em parte e, nessa parte, parcialmente provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote