Jurisprudência sobre
extincao do processo litispendencia
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311 - STJ. Processual civil e tributário. Recurso especial. Ausência de indicação dos dispositivos com interpretação divergente por parte dos tribunais. Súmula 284/STF. IPTU, TIP E TCLLP. Serviços públicos específicos e divisíveis. Matéria constitucional. Termo a quo do prazo prescricional. Execução fiscal em curso. Ajuizamento de ação anulatória do débito. Possibilidade. Honorários advocatícios. Reexame de prova. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1. A ausência de indicação dos dispositivos em torno dos quais teria havido interpretação divergente por outros Tribunais impede o conhecimento do recurso especial, quando interposto com base na alínea c do permissivo constitucional (Súmula 284/STF). ... ()
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312 - TRT2. Recurso ordinário. Duplo grau de jurisdição. Extinção do processo com julgamento do mérito. Reconhecimento da prescrição. Reforma da decisão. Julgamento do mérito. Inadmissibilidade. Supressão de 1 grau de jurisdição. CPC/1973, art. 267 e CPC/1973, art. 515, § 3º. CLT, art. 11.
«... A Lei 10.352, de 26/12/2001, acrescentou o § 3º ao CPC/1973, art. 515, que tem a seguinte redação: «Nos casos de extinção do processo sem julgamento do mérito (art. 267), o tribunal pode julgar desde logo a lide, se a causa versar questão exclusivamente de direito e estiver em condições de imediato julgamento. ... ()
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313 - STJ. Mandado de segurança. Mesmas partes, mesma causa de pedir e mesmo pedido de mandado de segurança anteriormente impetrado. Litispendência. Extinção do processo sem julgamento do mérito. Precedentes do STJ. CPC/1973, arts. 267, V, 301, § 1º e 474. Lei 1.533/51, art. 1º.
«Quando da impetração do mandado de segurança 10.935, o fundamento jurídico do pedido do Impetrante de reintegração no cargo limitou-se à ofensa às garantias do contraditório e da ampla defesa, o que se repete nesta ação. «Aplicando o disposto no CPC/1973, art. 474, há que se aceitar que uma nova ação, coincidindo em partes, pedido e causa de pedir com outra já em trâmite, não tem cabimento se os autores já eram conhecedores dos fundamentos utilizados quando do ajuizamento da primeira, e não o fizeram, como no caso em tela, por conveniência ou incúria. (REsp 477415/PE, Rel. Min. José Delgado, DJ 09/06/2003).... ()
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314 - STJ. Processo civil. Reclamação. Descumprimento de decisão em mandado de segurança visando à aquisição de imóvel funcional por servidor civil. Autoridade reclamada que não integrou a ação mandamental. Extinção do processo, quanto a esta, sem julgamento de mérito (CPC, art. 267, VI). Coisa julgada. Litispendência. Extinção do feito sem julgamento do mérito. Descumprimento da decisão. Reclamação parcialmente procedente.
«1. Não é parte legítima para figurar no pólo passivo de reclamação autoridade que não integrou a relação processual em que se proferiu a decisão de cujo descumprimento se reclama. Extinção do processo, quanto a esta, sem julgamento de mérito, nos moldes do CPC/1973, art. 267, VI. ... ()
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315 - TJMG. Litispendência. Conceito. Extinção do processo das ações anteriores. Inocorrência. Incorrência na hipótese. CPC/1973, arts. 267, V e 301, § 1º.
«A litispendência ocorre quando o mesmo litígio é novamente instaurado em outro processo, idêntico ao que ainda está em curso, pendente de recurso, com as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido. Extinto o processo relativo às ações propostas anteriormente, fica afastada a litispendência. (...) No que tange ao direito, sabe-se que a litispendência ocorre quando o mesmo litígio é novamente instaurado em outro processo, idêntico ao que está em andamento, com as mesmas partes, causa de pedir e pedido. Sobre o tema escreve Ernane Fidélis dos Santos, no seu Manual de Direito Processual Civil, 7. ed. São Paulo: Saraiva, 1999, v. I, p. 265: ... ()
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316 - STJ. Ação. Petição inicial. Pedido. Fundamento jurídico e legal. Distinção. Princípio «iura novit curia. Considerações sobre o tema. CPC/1973, arts. 282, III e 474.
«... Pelo princípio «iura novit curia (o juiz conhece o direito), o imprescindível na inicial de qualquer ação não é indicar qual o dispositivo legal violado, e sim, demonstrar o fundamento jurídico no qual se baseia o pedido. Isto porque o julgador, ao proferir a decisão, não está adstrito aos fundamentos apontados por qualquer das partes, podendo, através de seu livre convencimento, conceder ou negar a tutela pleiteada baseando-se em fundamentos diversos daqueles trazidos aos autos. Nesse sentido, o magistério de Vicente Greco Filho: «Convém, ainda, distinguir «fundamento jurídico, que integra a «causa petendi e cuja indicação é indispensável de «fundamento legal, que é a norma legal que se apóia a pretensão, cuja referência não é exigida pelo Código, pois compete ao juiz formular o enquadramento legal da hipótese apresentada, segundo o princípio «iura novit curia (o juiz conhece o direito) (GRECO FILHO, Vicente. Direito Processual Civil Brasileiro. São Paulo: Saraiva, 2000. 1 v. 15ª ed. p. 92). Não se pode aceitar que o autor, tendo mais de um motivo que, ao seu ver, lhe garante a tutela jurídica vindicada, em vez de expor a sua totalidade no primeiro momento, ajuíze ações distintas para cada um deles. Tal prática, além de imoral, fere o Princípio da Economia Processual que, nas palavras de Humberto Theodoro Júnior, determina que: «O processo civil deve-se inspirar no ideal de propiciar às partes uma Justiça «barata e «rápida, do que se extrai a regra básica de que «deve tratar-se de obter o maior resultado com o mínimo de emprego de atividade processual. (grifou-se) (THEODORO JÚNIOR. Curso de Direito Processual Civil. Rio de Janeiro: Forense, 2001. 1 v. 37ª ed. p. 28). Espécie de penalidade para tal prática, seja ela proposital ou por inépcia dos autores, encontra-se no CPC/1973, art. 474, que dispõe a respeito da coisa julgada, causa de extinção do processo sem julgamento de mérito bastante assemelhada à litispendência: ... (Min. José Delgado).... ()
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317 - STJ. Administrativo. Mandado de segurança. Imóveis funcionais. Administração das forças armadas. Ocupação destinada aos militares.
«1. O STJ tem firme jurisprudência no sentido que não é possível a venda dos imóveis funcionais, vinculados às Forças Armadas, destinados à ocupação por militares (inc. I, do § 2º, do Lei 8.025/1990, art. 1º). ... ()
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318 - STJ. Litispendência. Família. Filiação. Incidente de reconhecimento de paternidade no inventário. Ajuizamento de ação declaratória negativa da paternidade. Identidade de partes. De pedido e de causa de pedir. Extinção do feito sem julgamento do mérito. CPC/1973, art. 267, V.
«Estando em debate a questão da paternidade em incidente de declaração de paternidade instaurado no juízo sucessório, reconhecido hábil em acórdão do STJ, o ajuizamento de ação declaratória negativa de paternidade entre as mesmas partes envolvidas naquele feito caracteriza litispendência e desafia a extinção do processo sem julgamento do mérito com base no CPC/1973, art. 267, V.... ()
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1 Acórdãos Similares
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320 - STJ. Mandado de segurança. Litispendência. CPC/1973, art. 267, V.
«Anotada a repetição, com igual finalidade, da causa de pedir e, identificadas as mesmas partes, ocorrente a litispendência, o processo deve ser extinto (CPC, art. 267, V). Extinção do processo e arquivamento dos autos.... ()
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