(DOC. VP 154.6673.4000.0600)

STJ. Administrativo. Mandado de segurança. Imóveis funcionais. Administração das forças armadas. Ocupação destinada aos militares.

«1. O STJ tem firme jurisprudência no sentido que não é possível a venda dos imóveis funcionais, vinculados às Forças Armadas, destinados à ocupação por militares (inc. I, do § 2º, do Lei 8.025/1990, art. 1º). 2. Extinção do processo em relação a alguns impetrantes (litispendência/coisa julgada) e denegação da ordem quanto aos demais.»

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