Jurisprudência sobre
extincao do processo litispendencia

291 - TJSP. Extinção do processo. Ação de prestação de contas. Processo extinto em razão do reconhecimento de litispendência com outra ação de prestação de contas. Descabimento. Fato que não retira o interesse processual da autora para a ação, eis que o pedido de acertamento se restringe a outros valores e demonstrativo diversos. Litispendência não configurada, decreto de extinção afastado, julgada a lide desde logo por envolver matéria exclusivamente de direito, não havendo necessidade de se produzir outras provas senão as constantes dos autos. Aplicação do disposto no CPC/1973, art. 515, § 3º. Recurso provido para esse fim.

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292 - TJSP. Extinção do processo. Ação civil pública. Litispendência em relação a processo anterior entre as mesmas partes. Identidade dos fatos, dos fundamentos jurídicos e da causa de pedir. Renovação da lide. Inadmissiblidade. Determinação de extinção do processo sem julgamento do mérito. Recurso provido.

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293 - TJSP. Extinção do processo. Anulatória. Arrematação. Execução fiscal. Empresa executada que oferecera embargos à arrematação e deles desistira antes da citação, ingressando com anulatória. Validade. Extinção do processo fundamentada na ocorrência de litispendência e por inadequado o tipo de procedimento escolhido. Invalidade. Litispendência descaracterizada em face da inocorrência de citação. CPC/1973, art. 219. Insuficiência, para tanto, da simples propositura da ação. Caso em que, se outra ação estivesse em curso, a inicial poderia ser indeferida por falta de interesse de agir, fato também não verificado. Viabilidade da ação anulatória. Artigos 694, § 1º, I e 486 do CPC/1973. Possibilidade de rescisão de atos judiciais que não dependem de sentença, ou em que esta for meramente homologatória, como os atos jurídicos em geral, nos termos da lei civil. Extinção do processo afastada. Julgamento do mérito da questão. CPC/1973, art. 515, §3º. Ação procedente para anular a arrematação em face do preço vil. Recurso provido para este fim.

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294 - TJSP. Litispendência. Requisitos. Caracterização. Dá-se a litispendência quando há duas ações, com as mesmas partes, mesma causa de pedir e mesmo pedido, o que impõe a extinção do processo sem resolução do mérito, conforme preceitua o CPC/1973, art. 267, V. Recurso não provido, com observação.

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295 - TJSP. Litispendência. Requisitos. Dedução de pretensão idêntica à objetivada em processo anteriormente ajuizado (transformação de auxílio suplementar em auxílio acidente). Hipótese. Extinção do feito nos moldes dos artigos 267, V, 2ª figura e § 3º, e 301, V, §§ 2º e 3º, do CPC/1973. Necessidade. Recurso não provido.

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296 - STJ. Processual civil. Administrativo. Ação discriminatória. Pontal do paranapanema. Omissão. Inexistência. Dispositivos não prequestionados. Não-conhecimento. Ação anterior com objeto mais amplo. Litispendência. Não-ocorrência. Adequação da via eleita. Coisa julgada. Súmula 7/STJ. Legislação estadual. Ausência de contestação em face da legislação federal. Não-conhecimento. Litisconsórcio passivo necessário. Inexistência. Prova emprestada. Cabimento. Documento falso. Comprovação de posse. Impossibilidade. Usucapião com base em legislação estadual. Inviabilidade. Súmula 340/STF. Embargos declaratórios para prequestionamento. Multa indevida. Súmula 98/STJ.

«1. Não se conhece do Recurso interposto com fulcro na alínea «c do permissivo constitucional, pois a recorrente limita-se a transcrever trechos de acórdãos sem realizar cotejo analítico com a decisão recorrida, descumprindo o disposto no art. 255, § 2º, do RI/STJ. Entre os paradigmas trazidos há julgados do próprio Tribunal de origem. ... (Continua)

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297 - TJSP. Litispendência. Mandado de segurança. Inexistência da tríplice identidade. Filiais distintas consideradas autônomas para fins de incidência de ICMS. Partes distintas. Reconhecimento. Litispendência inexistente. Extinção do processo por este fundamento afastada. Recurso provido.

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298 - TJSP. Família. Execução. Alimentos. Litispendência. Extinção do processo. Insurgência. Hipótese de preexistência de execução em andamento. Parcelas vencidas no transcorrer da demanda que são automaticamente incluídas no saldo devedor. Observância aos Princípios da Instrumentalidade e da Economia Processual. Súmula 309/STJ. CPC/1973, arts. 267, V, 290 e 301, § 1º.

«... A hipótese dos autos trata-se, inequivocamente, de litispendência, correta a r. sentença ao julgar extinta a execução manejada. O entendimento jurisprudencial há muito está pacificado acerca da aplicação do art. 290 do Código de Rito, donde se conclui que, nas execuções de alimentos, as prestações vencidas no curso da demanda serão automaticamente incluídas no débito. Nesse sentido, julgados deste Eg. Tribunal: (...).Por isso é que o Egrégio Superior Tribunal de Justiça assim sumulou sua jurisprudência: «O débito alimentar que autoriza a prisão civil do alimentante é o que compreende as três prestações anteriores à citação e as que se vencerem no curso do processo (Súmula 309/STJ). Outrossim, diversamente do quanto sustentando pela apelante, não vislumbro o ocasionamento de prejuízos; a justificativa para adoção desse posicionamento reside exatamente em evitar tumulto processual com o ajuizamento de várias execuções, possibilitando, consequentemente, a celeridade do andamento. ... (Des. Joaquim Garcia).... (Continua)

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299 - STJ. Processual civil. Direito do consumidor. Ação civil pública. Vício na representação processual. Extinção do feito. Impossibilidade. Princípio da indisponibilidade da demanda coletiva. Instrumentalidade das formas. Legitimidade do Ministério Público. Direitos individuais homogêneos. Repercussão social. Controle incidental da constitucionalidade. Possibilidade.

«1. Cuida-se de ação civil pública ajuizada por associações de defesa dos consumidores para discutir a fixação do prazo de validade para a utilização dos créditos adquiridos pelos usuários do serviço de telefonia celular, sob a modalidade pré-pago, cuja regulamentação foi realizada pela Norma 03/98 da ANATEL. Na aludida ação, além de ser pleiteada a obrigação dos réus de não mais limitar a validade dos referidos créditos, buscou-se também a condenação desses ao pagamento de indenização por danos morais coletivos, a ser arbitrada pelo juízo. O processo foi extinto sem resolução do mérito, ao fundamento de não ser cabível ação civil pública para discutir a inconstitucionalidade de lei. O Tribunal Regional Federal anulou a sentença e determinou o processamento da ação civil pública. Nos embargos de declaração, a empresa ora recorrente apontou a nulidade processual, uma vez que, após a interposição do recurso de apelação, houve a renúncia dos mandatários da parte autora e, mesmo após intimação para a nomeação de novos patronos para a causa, não foi sanado o aludido vício, tendo o Tribunal a quo julgado indevidamente a demanda. ... (Continua)

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300 - STJ. Desapropriação. Administrativo. Terras de fronteira. Debate acerca da propriedade pública dos imóveis. Possibilidade. Condição da ação: possibilidade jurídica do pedido. Considerações do Min. Mauro Campbell Marques sobre o tema. Decreto-lei 3.365/1941, arts. 20 e 34. Inaplicabilidade. Súmula 477/STF. CPC/1973, art. 267, VI.

«... Segundo o Ministro Relator, a dúvida que permeia a presente controvérsia refere-se ao domínio da União sobre as terras a serem desapropriadas e, em sendo os referidos imóveis pertencentes à União, não seriam passíveis de expropriação, ainda mais quando intentada por ela própria. Assim, a discussão travada repercute, necessariamente, na condição da ação expropriatória, prejudicando sua existência. Nessa toada, concluiu o Ministro Relator no sentido de que não se mostra possível a condenação da União no pagamento de imóvel que lhe pertence. ... (Continua)

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