Jurisprudência sobre
extincao do processo coisa julgada

1171 - STJ. Estado estrangeiro. Imunidade. Direito internacional. Responsabilidade civil. Descendente de vítima de que falecer em decorrência de afundamento de navio de bandeira brasileira por submarino alemão. Ação de indenização. Vítima de ato de guerra. Possibilidade de renúncia da imunidade. Citação determinada. Amplas considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre a imunidade de jurisdição do Estado estrangeiro. CPC/1973, art. 88.

«... 2. A causa envolve ação proposta por particular em face de Estado estrangeiro, buscando reparação por ato ilícito praticado por agentes do requerido em território brasileiro. ... (Continua)

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1172 - TJSP. Extinção do processo. Ação anulatória de ato jurídico. Admissibilidade do uso da «querela nullitatis. Coisa julgada. Inocorrência. Extinção do processo afastada, determinado o prosseguimento do feito e a citação da ré. Recurso provido.

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1173 - TJSP. Embargos de terceiros. Reintegração de posse. Imóvel disputado objeto de compromisso de compra e venda, rescindido em ação própria. Bem alugado pelo compromissário comprador ao embargante. Locação conseqüentemente extinta. Inviabilidade do ajuizamento dos embargos pelo locatário. Caracterização de posse derivada deste, resolvida com a rescisão do compromisso de compra e venda do imóvel locado. Inoponibilidade do contrato de locação ao promitente-vendedor, que readquiriu a posse do bem com a referida rescisão declarada em juízo. Eficácia reflexa desta coisa julgada. Extinção do processo com fundamento nos artigos 295, III e 267, I do Código de Processo Civil. Recurso desprovido.

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1174 - TJSP. Interesse processual. Declaratória de inexigibilidade de obrigação. Contrato. Fornecimento de energia elétrica. Plano cruzado. Decretos. Lei nº. 2283/86 e 2284/86. Congelamento de preços. Anterior ação de repetição de indébito, com base no mesmo argumento da cobrança indevida de reajuste na conta de energia elétrica, com base nas Portarias dnaee nº. 38/86 e 45/86. Procedência parcial daquela ação, para condenar a ré a restituir a autora determinada quantia. Resultado daquela decisão que traz ínsita a declaração postulada nesta ação. Ausência de interesse de agir. Coisa julgada que precisa ser respeitada. Extinção do processo sem exame do mérito. Recurso desprovido.

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1175 - STJ. Tributário. Embargos de divergência. Imposto de renda. Verbas indenizatórias. Prazo prescricional. Prescrição. Termo inicial. Prazo dos cinco mais cinco mantidos. Tributo sujeito a lançamento por homologação. Hermenêutica. Prescrição a partir do ato homologatório expresso ou tácito. Amplas considerações do Min. Luiz Fux sobre o tema no corpo no voto. Lei Complementar 118/2005, art. 3º e Lei Complementar 118/2005, art. 4º. CTN, art. 106, I, CTN, art. 142, CTN, art. 150, § 1º e CTN, art. 168, I.

«... PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRESCRIÇÃO. Lei Complementar 118/2005. LEI INTERPRETATIVA. RETROATIVIDADE. ... (Continua)

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1176 - STF. «Habeas corpus. Ação penal privada. Crime contra as marcas. Decadência. Inquérito policial arquivado em razão da extinção da punibilidade pelo transcurso do prazo decadencial para o oferecimento de queixa-crime, no qual se apuravam os mesmos fatos pelos quais é processado o paciente. Sentença extintiva da punibilidade que transitou em julgado para a acusação. Segurança jurídica. Coisa julgada. Amplas considerações bem como debates entre os ministros sobre o tema no corpo do acórdão. Lei 9.279/1996, art. 189 e Lei 9.279/1996, art. 199. CPP, art. 397. CP, art. 184 e CP, art. 186.

«1. Paciente processado pelos mesmos fatos que foram objeto de inquérito policial arquivado mediante sentença transitada em julgado para a acusação, na qual se declarou a extinção da punibilidade pelo transcurso do prazo decadencial para o ajuizamento de queixa-crime, assentando que se tratava de crime contra as marcas (Lei 9.279/96, art. 189), de iniciativa privada (Lei 9.279/96, art. 199). 2. Prevalência do direito à liberdade com esteio em coisa julgada sobre o dever estatal de acusar. Segurança jurídica. 3. Superveniência da Lei 11.719/08, que, ao alterar o CPP, art. 397, passou a reconhecer a extinção da punibilidade – independentemente de sua causa – como hipótese de absolvição sumária. 4. Ordem concedida.... (Continua)

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1177 - TJSP. Extinção do processo. Ação de retificação de nome. Impossibilidade. Tentativa em ação anterior, com sentença já proferida. Coisa julgada. Inocorrência. Jurisdição voluntária. Caso de circunstância superveniente em que a sentença poderá ser modificada. Inteligência do CPC/1973, art. 1111. Extinção afastada para prosseguimento do feito. Recurso parcialmente provido.

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1178 - TJSP. Competência. Alienação judicial de coisa comum, com extinção de condomínio. Decisão prolatada por Juiz da Vara Cível que reconsiderou sentença que havia julgado extinto o processo, com fundamento no CPC/1973, art. 267, VI, sob a alegação de que a partilha de bens, decorrente de separação judicial, deveria ser promovida perante uma das Varas da Família. Inconformismo. Pretensão de restabelecimento da sentença anteriormente proferida. Não acolhimento. Excepcionalidade da possibilidade de retratação da sentença. Hipótese em que o magistrado convenceu-se do equívoco, pois a partilha de bens do patrimônio do casal já fora decidida nos autos da separação judicial litigiosa, havendo bens em comum, ou seja, condomínio civil entre os cônjuges. Inexistência de sentença sobre o mérito da ação, ou seja, sobre a pretensão de alienação de coisa comum e extinção do condomínio. Retratação que se limitou ao reconhecimento da competência para processamento e julgamento da ação. Observância aos princípios constitucionai da celeridade e da economia processual previstos no CF/88, art. 5º, LXXVIII. Decisão mantida. Recurso improvido.

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1179 - TJSP. Execução por título judicial. Precatório. Cumprimento a requisitórios e depósito da condenação. Extinção do processo decretada, com amparo no pagamento (CPC, art. 794, inciso I). Requerimento da credora à complementação, e decisão do juízo instando a municipalidade devedora, sob pena de prosseguimento da execução. Circunstância em que a decisão é nula, por inobservância dos CPC/1973, art. 463 e CPC/1973, art. 467. Coisa julgada imutável, enquanto não for eventualmente rescindida. Ocorrência. Recurso provido.

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1180 - TJRS. Seguridade social. Direito privado. Previdência privada. Aposentadoria. Complementação. Abono de dedicação integral. Fundação banrisul de seguridade social. Justiça Estadual. Competência. Chamamento ao processo. Descabimento. Multa. Não incidência. Previdência privada. Complementação de aposentadoria. Fundação banrisul de seguridade social. Incompetência da Justiça Estadual. Chamamento ao processo. Coisa julgada. Abono dedicação integral.ADI. Juros de mora. Multa 475-J do CPC/1973. Honorários advocatícios.

«I. É competente a Justiça Estadual para dirimir questões atinentes à previdência privada, haja vista o caráter civil do contrato celebrado entre as partes. Preliminar afastada. ... (Continua)

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