Jurisprudência sobre
expressao legislacao tributaria
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1051 - STJ. Seguridade social. Tributário. Mandado de segurança. Liminar deferida. Entidade filantrópica. Contribuição previdenciária. Quota patronal. Direito adquirido. Imunidade. Amplas considerações da Minª. Eliana Calmon sobre o tema no voto-vencido. Precedentes do STJ e STF. CF/88, art. 5º, XXXVI e CF/88, art. 195, § 7º. Decreto-lei 1.577/77. Lei 3.577/1959. Decreto-lei 1.572/1977, art. 1º, e ss. Lei 8.212/91, art. 55. Lei 8.742/1993, art. 17 e Lei 8.742/1993, art. 18. Decreto-lei 4.657/1942, art. 6º (LICCB).
«... O presente mandado de segurança tem como relator o Ministro Peçanha Martins que, por decisão monocrática datada de 08/05/2005, deferiu pedido liminar, o que ensejou a interposição do agravo regimental que ora se julga. ... ()
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1052 - STJ. Execução fiscal. Falência. Incidência do encargo previsto no Decreto-lei 1.025/69, art. 1º. Possibilidade. Considerações do Min. Humberto Martins sobre o tema. Decreto-lei 7.661/45, art. 208, § 2º.
«... A controvérsia inaugurada nos presentes Embargos de Divergência gravita na incidência ou não do encargo legal proveniente do Decreto-Lei 1.025/69, nas execuções fiscais movidas em desfavor da massa falida. O acórdão recorrido, com supedâneo no art. 208, § 2º da antiga Lei de Falências, entendeu ser inaplicável, «in casu, tal encargo. ... ()
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1053 - STJ. Tributário. Incentivo fiscal. SUDENE. Imposto de renda calculado sobre o lucro da exploração. Lei 5.508/68, art. 23. Decreto-lei 2.462/88, art. 4º. Decreto-lei 1.598/77, art. 19, § 6º.
«O cálculo do benefício fiscal previsto no art 23 da Lei 5.508/1968 deve ser feito com base no imposto de renda calculado sobre o lucro de exploração, em consonância com a norma expressa no art. 19, § 6º, do Decreto-lei 1.598, de 26/12/77. O Decreto-lei 2.462/1988, art. 4º, ao reduzir de cinqüenta para quarenta por cento o percentual do depósito para reinvestimento previsto na Lei 5.508/68, ressalva, na sua parte final, a prevalência das demais condições estabelecidas na legislação então em vigor, dentre elas, obviamente, a do § 6º, do Decreto-lei 1.598, de 26/12/77.... ()
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1054 - STJ. Processo civil. Correção monetária com inclusão dos expurgos inflacionários. Julgamento ultra petita não configurado. Prescrição. Tese dos «cinco mais cinco. Compensação com tributos de espécies diversas. Precedente da primeira seção no REsp 720.966/es. Taxa Selic.
«1. Não configura violação aos CPC/1973, art. 128 e CPC/1973, art. 460 a concessão da correção monetária plena com a inclusão dos expurgos inflacionários, ainda que não haja pedido expresso na petição inicial - Precedentes. ... ()
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1055 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Incompatibilidade entre lei complementar e lei ordinária superveniente. Matéria de índole constitucional. Tributário. Imposto de renda pessoa jurídica. Lucro inflacionário. Lei 7.799/1989, art. 21. Correção monetária do valor dos imóveis integrantes do ativo circulante. Lei 9.779/1989, art. 4º.
«1. Não pode ser conhecido o recurso especial, pela alínea a, na parte em que indica violação a dispositivos do CTN, porque a alegada incompatibilidade entre as normas neles insertas e aquela posta nos Lei 7.799/1989, art. 4º e Lei 7.799/1989, art. 23 é tema de índole eminentemente constitucional, já que a invasão, por lei ordinária, da esfera de competência reservada constitucionalmente à lei complementar acarreta a sua inconstitucionalidade, e não a sua ilegalidade, conforme a orientação sedimentada pela jurisprudência do STF. ... ()
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1056 - STJ. Tributário. Execução fiscal. Tributo sujeito a lançamento por homologação. Prazo decadencial de constituição do crédito. Termo inicial. Inteligência do CTN, art. 173, I, e CTN, art. 150, § 4º.
«1. O prazo decadencial para efetuar o lançamento do tributo é, em regra, o do CTN, art. 173, I, segundo o qual «o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. ... ()
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1057 - STJ. Tributário. Recurso especial. IPI. Isenção. Importação de mercadorias. Transporte em navio de bandeira estrangeira. Decreto-lei 666/1969, art. 3º, §§ 2º e 3º. Certificado de liberação de carga. CTN, art. 111, II.
«1 - O STJ, orientando-se no sentido de que a isenção do IPI rege-se pela Lei 9.000/1995 conjugada com o Decreto-lei 666/1969, firmou entendimento de que o benefício fiscal somente seria concedido caso o transporte da mercadoria importada fosse feito em navio brasileiro, «e, não sendo possível, em navio de outra bandeira, mediante expressa liberação da Superintendência Nacional da Marinha Mercante, na forma do § 2º do Decreto-lei 666/1969, art. 3º. ... ()
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1058 - TRF4. Tributário. Obrigação acessória. IN 304/2003. DIMOB. Imposição de multa (art. 3º, II). Definição de crime (art. 4º). CTN, art. 113, § 2º. CTN, art. 115.
«Ainda que as obrigações acessórias, por constituírem simples deveres formais e não restrições à liberdade ou mesmo ao patrimônio dos contribuintes, possam decorrer da legislação tributária, por força do CTN, art. 113, § 2º, e CTN, art. 115, e que a expressão «legislação tributária compreenda as normas complementares, dentre as quais os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas, como se vê do CTN, art. 96 e CTN, art. 100, «I, certo é que a imposição de multas pelo seu descumprimento depende, esta sim, de lei em sentido estrito, forte na CF/88, art. 5º, II e no CTN, art. 97, «V, bem como a definição de crimes, consoante a CF/88, art. 5º, XXXIX. ... ()
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1059 - TRT2. Sociedade. Desconsideração da personalidade jurídica. Execução trabalhista. Responsabilidade solidária. Solidariedade. Considerações da Juíza Vilma Mazzei Capatto sobre o tema. CCB/2002, arts. 50, 1.003, parágrafo único e 1.032. CLT, art. 2º, § 2º. CPC/1973, art. 592, II.
«... Não obstante seu desligamento na referida data, consoante cláusula 3ª do aludido documento, à agravante foi conferido direito de recompra das quotas sociais, e, ainda, direito de preferência por dez anos. Segundo o disposto na cláusula 4ª, a agravante também permaneceu na administração dos negócios sociais por mais dois anos, ou seja, não houve total retirada da agravante da sociedade na data em que firmou o referido instrumento de alteração do contrato social da executada. ... ()
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1060 - STJ. Seguridade social. Tributário. Contribuição previdenciária. Lançamento por homologação. Prazo prescricional para o fisco constituir o crédito tributário. Emenda Constitucional 8/77. Decadência. Considerações do Min. João Otávio de Noronha sobre o tema. CTN, art. 149, CTN, art. 150 e CTN, art. 173, I. Lei 8.212/91, art. 46. Lei 3.807/60, art. 144.
«... A propósito do tema suscitado no presente agravo, cumpre inicialmente esclarecer que, até o advento da Emenda Constitucional. 8/1977, em 14.4.1977, era incontroverso o entendimento acerca da natureza tributária das contribuições previdenciárias, de modo que, tanto os prazos decadenciais como os prescricionais, eram de 5 anos, na forma estabelecida pelo Código Tributário Nacional. ... ()
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