(DOC. VP 155.1072.9000.1000)

STJ. Processo civil. Correção monetária com inclusão dos expurgos inflacionários. Julgamento ultra petita não configurado. Prescrição. Tese dos «cinco mais cinco». Compensação com tributos de espécies diversas. Precedente da primeira seção no REsp 720.966/es. Taxa Selic.

«1. Não configura violação aos CPC/1973, art. 128 e CPC/1973, art. 460 a concessão da correção monetária plena com a inclusão dos expurgos inflacionários, ainda que não haja pedido expresso na petição inicial - Precedentes. 2. O STJ, intérprete e guardião da legislação federal, firmou posição no sentido de que a extinção do crédito tributário, em se tratando de tributos lançados por homologação, não ocorre como o pagamento, sendo indispensável a homologação expre

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