Jurisprudência sobre
expressao legislacao tributaria
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Doc. VP 103.1674.7101.9600
1081 - STJ. Tributário. Ação de repetição de indébito. Juros em mora. Incidência. Termo inicial. Trânsito em julgado da decisão judicial. CTN, art. 167. CPC/1973, art. 219.
«A legislação tributária possui caráter especial, afastando, destarte, a aplicação de qualquer outra quanto aos temas nela expressamente disciplinados. ... ()
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Doc. VP 103.1674.7092.6100
1082 - STJ. Ação civil pública. Pretensão visando impedir o aumento de imposto predial. Ilegitimidade do Ministério Público.
«A Lei 7.347/1985 disciplina o procedimento da Ação Civil Pública de responsabilidade por danos causados ao consumidor (meio ambiente, etc.), incluindo sob a sua égide, os interesses e direitos individuais homogêneos. ... ()
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