Jurisprudência sobre
exercicio regular de direito
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1441 - STJ. Processual penal. Ação penal originária. Membro de Tribunal de Contas estadual. Preliminar. Delatio criminis anônima. Nulidade. Inocorrência. Denúncia. Requisitos. CPP, art. 41. Lavagem de dinheiro. Lei 9.613/1998, art. 1º. Crime antecedente. Peculato. CP, art. 312 aptidão. Justa causa. CPP, art. 395, III. Lastro probatório mínimo. Presença. Recebimento. Conselheiro de Tribunal de Contas. Equiparação a magistrado. Afastamento do cargo.
«1 - O propósito da presente fase procedimental é determinar se a denúncia oferecida pelo MPF - na qual é imputada a JOSÉ JÚLIO DE MIRANDA COELHO, Conselheiro do Tribunal de Contas do Estado do Amapá (TCE/AP), a suposta prática do crime de lavagem de dinheiro de forma reiterada (Lei 9.613/1998, art. 1º, caput e § 4º), por 5 (cinco) vezes - pode ser recebida ou se é possível o julgamento imediato de improcedência da acusação (Lei 8.038/1990, art. 6º). ... ()
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1442 - STJ. Administrativo. Conselhos federal e regional de biblioteconomia. Fiscalização. Inobservância do requisitos legais. Sanção. Cabimento. Motivação do auto de infração. Revisão. Súmula 7/STJ.
«1 - No enfrentamento da matéria, o Tribunal de origem lançou os seguintes fundamentos: «3. Passa-se, em sequência, ao exame da nomeação de pessoas não habilitadas para ocupar cargos em comissão, destinados às atribuições de direção, chefia e assessoramento, e voltados para atividades específicas.(...) 4. Por outro lado, determinados cargos em comissão, notadamente os de chefia e direção, pela natureza das atribuições específicas, devem ser preenchidos por pessoas habilitadas para tanto, como no caso dos autos.(...) 6. Assim, não se mostra admissível o exercício de determinadas atividades profissionais sem a necessária habilitação prevista em ato normativo específico, sob pena de ofensa ao princípio da legalidade, ainda que por meio de cargos em comissão.(...) 7. A violação ao princípio do devido processo legal não prospera, pois a impetrante foi autuada, sendo intimada regularmente, inclusive com o embasamento legal autorizador do ato, as Leis 4.084/62 e 9.674/98, Decreto 56.725/1965 e Resolução CFB 33/01. A simples consulta a esses atos normativos revelaria a infração, multa aplicável dentre as possíveis e o procedimento.(...) 8. Não remanesce, outrossim, a alegada impossibilidade de sancionar o ente de direito público por não haver qualquer ressalva legal nesse sentido. A lei é aplicável a todas as pessoas físicas e jurídicas a qualquer ente, não se perdendo de vista o fato de a anuidade considerar o capital social, o que não se confunde com a multa, que leva em conta a qualidade do infrator, aqui só equiparável a uma pessoa jurídica. Consequentemente, a anuidade da pessoa jurídica foi considerada para fins de fixação da sanção. ... ()
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1443 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas, associação para o narcotráfico. Excesso de prazo para o julgamento da apelação. Inocorrência. Trâmite regular. Razoabilidade. Pena total de 10 anos de reclusão. Recurso remetido ao tribunal de origem. Constrangimento ilegal não evidenciado. Writ não conhecido.
«1 - Constitui entendimento consolidado do STJ que somente configura constrangimento ilegal por excesso de prazo na formação da culpa, apto a ensejar o relaxamento da prisão cautelar, a mora que decorra de ofensa ao princípio da razoabilidade, consubstanciada em desídia do Poder Judiciário ou da acusação, jamais sendo aferível apenas a partir da mera soma aritmética dos prazos processuais. ... ()
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1444 - STJ. Planos e seguros de saúde. Recurso especial. Rol de procedimentos e eventos em saúde elaborado pela ANS. Atribuição da autarquia, por expressa disposição legal e necessidade de harmonização dos interesses das partes da relação contratual. Caracterização como relação exemplificativa. Impossibilidade. Mudança do entendimento do colegiado (overruling). CDC. Aplicação, sempre visando harmonizar os interesses das partes da relação contratual. Equilíbrio econômico-financeiro e atuarial e segurança jurídica. Preservação. Necessidade. Recusa de cobertura de procedimento não abrangido no rol editado pela autarquia ou por disposição contratual. Oferecimento de procedimento adequado, constante da relação estabelecida pela agência. Exercício regular de direito. Reparação de danos morais. Inviabilidade. Lei 9.656/1998, art. 10, caput e § 4º c/c a Lei 9.961/2000, art. 4º, III,
«1 - A Lei 9.961/2000 criou a Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS, que tem por finalidade institucional promover a defesa do interesse público na assistência suplementar à saúde. O art. 4º, III e XXXVII, atribui competência à Agência para elaborar o rol de procedimentos e eventos em saúde que constituirão referência básica para os fins do disposto na Lei 9.656/1998, além de suas excepcionalidades, zelando pela qualidade dos serviços prestados no âmbito da saúde suplementar. ... ()
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1445 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação condenatória. Decisão monocrática que conheceu do agravo e negou provimento ao reclamo.insurgência recursal do autor.
1 - Violação aos arts. 125, I, 126, 128, 131, 165, 458, II e III, 460 e 535, II, do CPC/73, não configurada. Acórdão do Tribunal de origem que enfrentou todos os aspectos essenciais à resolução da controvérsia de forma ampla e fundamentada, sem omissão. O julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos invocados pelas partes, quando tenha encontrado motivação satisfatória para dirimir o litígio. Precedentes. ... ()
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1446 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no mandado de segurança. Anistia política. Militar. Pagamento de reparação econômica retroativa. Segurança concedida. Inexistência de decadência do direito à impetração, adequação da via mandamental eleita e incidência de juros e correção monetária, na hipótese. Razões do agravo que não impugnam, especificamente os aludidos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Ilegitimidade ativa ad causam da impetrante. Eventual omissão na decisão agravada. Não oposição dos cabíveis embargos de declaração. Existência, ademais, de prova de que a impetrante é beneficiária exclusiva dos valores. Descumprimento do prazo, previsto na Lei 10.559/2002, para pagamento da reparação econômica. Previsão dos recursos, mediante rubrica própria, nas Leis orçamentárias. Omissão configurada. Precedentes do STJ e do STF, em regime de repercussão geral (re 553.710/df). Direito líquido e certo ao integral cumprimento da Portaria anistiadora, enquanto não cassada ou revogada. Pedido de sobrestamento do feito, para aguardar o julgamento do re 817.338/df, em regime de repercussão geral. Desnecessidade. Expedição de precatório, na ausência de disponibilidade orçamentária. Ressalva feita, na decisão agravada, sobre a questão de ordem no MS 15.706/df. Ausência de interesse em recorrer. Agravo interno parcialmente conhecido, e, nessa extensão, improvido.
I - Indeferimento do pedido, formulado pela União, de retirada do feito de pauta de julgamento e de suspensão do processo, pelo prazo de 90 (noventa) dias, para comprovação de eventual instauração do procedimento de revisão de anistia concedida ao marido da impetrante. o presente mandado de segurança trata do não pagamento, no prazo legal, dos valores retroativos, referentes à reparação econômica decorrente de concessão de anistia política post mortem, fundada na Portaria 1.104-GM3/64, nos termos da Lei 10.559/2002. Não cuida, entretanto, de discussão acerca do prazo decadencial para a Administração Pública rever os atos de concessão de anistia a cabos da Aeronáutica com fundamento na Portaria ... ()
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1447 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Decisão de devolução dos autos à origem. Violação constitucional. Impossibilidade de exame na via do recurso especial. Ausência de ofensa aos arts. 535, 165 e 458, II do CPC/73. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ.
1 - Reconsiderada a decisão que determinou a devolução dos autos à origem. A Segunda Seção decidiu, em nova questão de ordem, aprovada em 24.4.2019, adotar o retorno da antiga orientação, autorizando a tramitação regular, no STJ, dos recursos admissíveis relacionados a expurgos inflacionários em fase de execução de sentença (individual ou coletiva), em que a parte se manifeste, expressamente, pela não adesão ao acordo homologado pelo Supremo Tribunal Federal. ... ()
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1448 - STJ. Constitucional e processual civil. Agravo interno no mandado de injunção. Militar. Direito à progressão, não previsto diretamente na constituição. Indeferimento da inicial. Extinção sem apreciação do mérito. CF/88, art. 5º, LXXI.
1 - Hipótese em que o impetrante pretende ordem injuncional para regulamentar direito à progressão na carreira militar. ... ()
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1449 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Crimes de calúnia, difamação e injúria praticados pelo então presidente de subseção da seccional da oab/MG, fora do exercício de suas funções. Vítimas. Juiz de direito e promotor de justiça. Presença da ordem dos advogados do Brasil no polo passivo. Defesa das prerrogativas de seu integrante. Alegada competência da Justiça Federal. Inocorrência. Delitos sem natureza política ou corporativa, que não foram supostamente praticados em detrimento de bens, serviços ou interesses da entidade. Recorrente condenado em primeiro grau. Recurso de apelação pendente de julgamento. Demais teses não debatidas no acórdão recorrido. Recurso improvido.
1 - A presença da OAB, reconhecida como entidade sui generis pelo Supremo Tribunal Federal, atrai a competência da Justiça Federal quando ocorrem violações a bens, serviços e interesses desta entidade, nos moldes da CF/88, art. 109, I de 1988. ... ()
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1450 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Responsabilidade civil. Espaço de feira administrado por cooperativa proprietária do terreno. Locação de box e serviços diversos. Inadimplência do feirante. Interrupção do fornecimento de energia elétrica. Dano moral. Ausência de prequestionamento. Súmula 356/STF. Dano moral não caracterizado. Exercício regular do direito. Recurso não provido.
1 - As instâncias ordinárias, examinando as circunstâncias da causa, concluíram pela inexistência de abuso de direito, tendo em vista a inadimplência incontroversa da recorrente frente à Cooperativa, proprietária do terreno e administradora do espaço da feira, bem como a existência de cláusula contratual prevendo a interrupção do fornecimento de energia elétrica em caso de descumprimento das obrigações contratuais, a realização de prévia notificação, concedendo prazo para a quitação dos débitos, e a ausência de comprovação de cobrança vexatória. Nesse contexto, tem-se que os fatos descritos são insuficientes para caracterizar o dano moral alegado. ... ()
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