(DOC. VP 201.5974.9001.4300)

STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas, associação para o narcotráfico. Excesso de prazo para o julgamento da apelação. Inocorrência. Trâmite regular. Razoabilidade. Pena total de 10 anos de reclusão. Recurso remetido ao tribunal de origem. Constrangimento ilegal não evidenciado. Writ não conhecido.

«1 - Constitui entendimento consolidado do STJ que somente configura constrangimento ilegal por excesso de prazo na formação da culpa, apto a ensejar o relaxamento da prisão cautelar, a mora que decorra de ofensa ao princípio da razoabilidade, consubstanciada em desídia do Poder Judiciário ou da acusação, jamais sendo aferível apenas a partir da mera soma aritmética dos prazos processuais. 2 - Da análise do andamento processual junto ao sítio eletrônico do Tribunal de origem, qu

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